1. Partes, Âmbito de Aplicação e Aceitação

Estes Termos de Uso e Serviços da viaBravo! (este "Contrato") aplicam-se ao acesso, cadastro, solicitação e uso, pelo usuário, do APP viaBravo!, do website e das interfaces de serviço relacionadas.

viaBravo! é uma marca operada pela Bravo Participações Internacionais LTDA, sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 57.625.753/0001-00, com sede em São Paulo, Brasil ("viaBravo!", a "Companhia", "nós" ou "nosso").

Ao se cadastrar, clicar em confirmar, marcar caixa de aceite, solicitar serviços, ativar serviços ou continuar utilizando os serviços da viaBravo!, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado ficar vinculado a este Contrato, à Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!, aos anexos aplicáveis, regras de produto, regras de tarifas, avisos de risco e demais regras exibidas na interface de serviço.

Caso o usuário não concorde com este Contrato ou com as regras aplicáveis, deverá interromper imediatamente o cadastro, a solicitação ou o uso dos serviços correspondentes. Determinados serviços poderão exigir confirmação separada de termos específicos de produto, avisos ao usuário ou alertas de risco antes de sua utilização.

2. Definições

"Usuário" significa a pessoa física que se cadastra, solicita ou utiliza os serviços correspondentes por meio do APP viaBravo!, do website ou de outros canais oficiais. Salvo disposição expressa em contrário, este Contrato aplica-se atualmente, de forma principal, a usuários pessoa física (PF).

"Serviços" significam os serviços de cadastro de conta, envio de informações, envio de materiais de verificação de identidade, exibição de funcionalidades relacionadas a conta de pagamento ou saldo, envio de instruções de pagamento ou transação, acesso para solicitação e gestão de cartão pré-pago, exibição de informações de transação, atendimento ao cliente, acesso técnico, coordenação de serviços e outros suportes técnicos e operacionais relacionados prestados pela viaBravo! por meio do APP, website e interfaces de serviço relacionadas.

"Instituição de Pagamento Licenciada Parceira" ou "Provedora de BaaS" significa a Prototype Instituição de Pagamento S.A., que presta os serviços correspondentes sob a marca Treeal e, nessa qualidade, é responsável por serviços de conta de pagamento ou saldo, emissão de cartão, processamento de transações, compensação e liquidação, KYC/AML, antifraude, monitoramento de transações e conformidade regulatória.

"Cartão Pré-pago UnionPay International" ou "Cartão" significa o cartão pré-pago no âmbito da rede de pagamento UnionPay International solicitado, ativado ou utilizado pelo usuário por meio do APP viaBravo!. As regras específicas aplicáveis ao Cartão constam dos Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International e do Aviso ao Usuário do Cartão Pré-pago UnionPay International (Leia Antes da Ativação).

"Política de Privacidade" significa a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!, conforme atualizada de tempos em tempos.

"Canais Oficiais" significam o APP viaBravo!, o website oficial, o e-mail oficial de atendimento ao cliente, o atendimento dentro do APP, a página oficial de comunicados e quaisquer outros canais de serviço expressamente indicados pela viaBravo!.

3. Natureza Jurídica e Limites dos Serviços da viaBravo!

A viaBravo! é provedora de marca, APP, interface digital, experiência do usuário, atendimento ao cliente e coordenação técnica. A viaBravo! não é banco, instituição de pagamento, emissora de cartão, instituição de compensação, instituição de liquidação, instituição de câmbio ou custodiante de recursos dos usuários.

A viaBravo! não recebe, mantém, guarda, exerce custódia, controla ou dispõe diretamente de recursos dos usuários. Contas de pagamento, saldos, transações, cartões e funcionalidades financeiras relacionadas exibidos ou utilizados por meio do APP viaBravo! são prestados, processados ou administrados, dentro de suas respectivas responsabilidades, pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, Provedora de BaaS, redes de pagamento, bandeiras de cartão, processadores de transação, credenciadoras, bancos ou outros prestadores de serviços relevantes.

A viaBravo! é responsável por coletar informações enviadas pelos usuários por meio do APP e interfaces relacionadas, transmitir instruções dos usuários, exibir status de serviço, prestar atendimento de primeiro nível, viabilizar acesso técnico e coordenar serviços. A viaBravo! não toma decisões finais sobre abertura de conta, KYC/AML, revisão antifraude, monitoramento de transações, aprovação de transações, recusa de transações, bloqueios, reembolsos, disputas ou resultados de compensação e liquidação.

O usuário compreende e concorda que contas de pagamento, saldos, Pix, Cartões, autorização de transações, compensação e liquidação, reembolsos, disputas, chargebacks, controles de risco e tratamento de conformidade poderão estar sujeitos às regras da Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, da Provedora de BaaS, redes de pagamento, bandeiras de cartão, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM, reguladores e outros terceiros.

4. Conteúdo dos Serviços

A viaBravo! poderá disponibilizar ao usuário, por meio do APP ou de interfaces relacionadas, acessos ou suporte para cadastro, login, envio de informações e gestão de conta; KYC, verificação de identidade, envio de materiais de conformidade e exibição de status; exibição, consulta e operação de funcionalidades relacionadas a conta de pagamento, saldo e Pix; solicitação, ativação, gestão, exibição de transações e suporte relacionado ao Cartão Pré-pago UnionPay International; envio, transmissão, exibição de status e notificação de instruções de pagamento, transferência, transação com Cartão ou outros serviços; exibição de registros de transação, informações de conta, informações de serviço, informações de tarifas e avisos de risco; atendimento ao cliente, tratamento de reclamações, relato de fraude, correção de informações, solicitação de encerramento de conta e outros suportes operacionais; bem como acesso técnico, transmissão de informações e coordenação de serviços necessários à integração com a Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, Provedora de BaaS, redes de pagamento, bandeiras de cartão e outros prestadores.

A disponibilidade, condições, limites, tarifas, prazos de processamento, requisitos de controle de risco e requisitos de conformidade de cada serviço específico estarão sujeitos ao que for exibido no APP, às páginas de confirmação do usuário, aos termos específicos de produto, às regras dos prestadores parceiros e à legislação aplicável.

A viaBravo! poderá atualizar, suspender, restringir ou encerrar conteúdos, funcionalidades, interfaces, fluxos ou regras dos serviços em razão de leis e regulamentos, exigências regulatórias, exigências de prestadores parceiros, controle de risco, segurança de sistemas, ajustes de produto ou arranjos comerciais.

5. Cadastro, Verificação de Identidade e KYC

O usuário deverá se cadastrar e utilizar os serviços com sua verdadeira identidade, garantindo que as informações enviadas sejam verdadeiras, corretas, completas, lícitas e mantidas atualizadas.

Ao solicitar ou utilizar os serviços, o usuário deverá enviar informações de identidade, dados de contato, CPF, endereço, documentos de identificação, imagens faciais, informações biométricas, origem dos recursos, finalidade da transação e outros materiais necessários conforme exigido pela viaBravo!, pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, pela Provedora de BaaS e por prestadores relacionados.

A viaBravo! poderá coletar as informações enviadas pelo usuário por meio do APP e interfaces relacionadas e realizar revisão formal, verificação de completude ou validação preliminar. As decisões finais de abertura de conta, verificação de identidade, KYC/AML, antifraude, monitoramento de transações, triagem de sanções e revisão de conformidade são tomadas pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, pela Provedora de BaaS e/ou por seus prestadores autorizados, de acordo com a legislação aplicável, exigências regulatórias e regras de serviço.

Caso o usuário deixe de fornecer materiais necessários, ou caso os materiais sejam incompletos, incorretos, expirados, falsos ou não aprovados na revisão aplicável, os serviços poderão não ser disponibilizados, ou poderão ser restringidos, suspensos ou encerrados.

O usuário não poderá se passar por outra pessoa, usar informações falsas, cadastrar-se em nome de terceiros ou facilitar a evasão de verificações de identidade, controles de risco ou exigências regulatórias.

6. Segurança da Conta e Responsabilidades do Usuário

O usuário deverá proteger adequadamente contas, senhas, PINs, códigos de verificação, dispositivos, credenciais de acesso, ferramentas de autenticação biométrica e outras informações de segurança.

O usuário não poderá compartilhar, alugar, vender, emprestar ou transferir contas ou credenciais de segurança a terceiros, nem permitir que terceiros utilizem os serviços em seu nome.

Instruções operacionais emitidas por meio da conta, dispositivo, senha, código de verificação, autenticação biométrica ou outras credenciais de segurança do usuário poderão ser tratadas como instruções do próprio usuário, salvo se o usuário comprovar tempestiva e suficientemente uso não autorizado, fraude ou erro de sistema.

Se o usuário identificar ou suspeitar de anormalidade na conta, perda de dispositivo, vazamento de credenciais, transação não autorizada, fraude ou golpe, deverá notificar imediatamente a viaBravo! por meio dos Canais Oficiais e adotar as medidas necessárias conforme orientação.

Salvo disposição obrigatória em contrário, o usuário responderá por perdas decorrentes de falha na guarda da conta ou credenciais de segurança, demora na comunicação de anormalidades, operações equivocadas, divulgação de informações a terceiros, acesso a links não oficiais ou descumprimento de avisos de segurança.

7. Conta de Pagamento, Saldo e Pix

Os serviços relacionados a conta de pagamento, saldo e Pix acessados ou utilizados pelo usuário por meio do APP viaBravo! não são abertos, mantidos ou administrados diretamente pela viaBravo!, mas prestados ou processados pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, pela Provedora de BaaS e por prestadores relevantes, de acordo com a legislação aplicável e regras de serviço.

A abertura, manutenção, restrição, bloqueio, reembolso, encerramento, compensação, liquidação e tratamento antifraude de conta de pagamento, saldo e Pix poderão ser realizados pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira ou por prestadores relevantes com base em lei, regulação, controle de risco, regras operacionais ou violação pelo usuário.

Transações Pix seguem as regras do Banco Central do Brasil e dos arranjos de pagamento aplicáveis, podendo estar sujeitas a limites de transação, prazos de processamento, mecanismos antifraude, mecanismos de devolução, regras de risco e exigências regulatórias.

A viaBravo! não intervém na compensação, liquidação, devolução, bloqueio ou resultado final de processamento das transações Pix, mas poderá prestar transmissão de informações, exibição de status e coordenação de atendimento entre o usuário e os prestadores relevantes.

As regras específicas de conta de pagamento, saldo e Pix constam das Regras de Serviço de Conta de Pagamento, Saldo e Pix da viaBravo!.

8. Serviços do Cartão Pré-pago UnionPay International

O usuário poderá solicitar, ativar, consultar e utilizar serviços relacionados ao Cartão Pré-pago UnionPay International por meio do APP viaBravo!. A viaBravo! fornece a interface do APP, experiência do usuário, coleta de informações, envio de instruções, atendimento ao cliente e coordenação técnica.

O Cartão é emitido, administrado ou processado pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, pela Provedora de BaaS e por prestadores relacionados, de acordo com a legislação aplicável, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras e regras de serviço. A viaBravo! em si não é emissora de cartão, instituição de pagamento, instituição de compensação ou instituição de liquidação.

O Cartão é um cartão pré-pago, não é cartão de crédito e não oferece crédito, parcelamento, empréstimo ou financiamento. O Cartão é utilizado com base na conta de pagamento ou saldo disponível correspondente, conforme regras específicas do Cartão e exibição na interface de serviço.

O uso do Cartão está sujeito às regras da rede de pagamento UnionPay International, participantes do arranjo de pagamento, bandeiras de cartão, Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM e demais participantes do processamento da transação. Não há garantia de aceitação do Cartão em todos os países, regiões, estabelecimentos, POS, canais online ou ATMs.

Transações com o Cartão poderão ser recusadas, atrasadas, restringidas, bloqueadas, revertidas ou canceladas em razão de saldo insuficiente, limites, estabelecimento ou terminal não suportado, indisponibilidade de rede, controle de risco, revisão de conformidade, regras de rede de pagamento, regras de bandeira, regras da credenciadora, políticas do estabelecimento ou exigências regulatórias.

Antes de solicitar ou ativar o Cartão, o usuário deverá ler e confirmar o Aviso ao Usuário do Cartão Pré-pago UnionPay International (Leia Antes da Ativação) e os Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International. A continuidade da solicitação, ativação ou uso do Cartão significa que o usuário leu, compreendeu e aceitou tais regras.

9. Tarifas, Tributos, Câmbio e Custos de Terceiros

O uso dos serviços poderá gerar tarifas de serviço, tarifas relacionadas ao Cartão, tarifas de transação, tarifas de ATM, tarifas de estabelecimentos comerciais, custos de processamento de terceiros, custos de comunicação, tributos ou outros custos. Os valores específicos estarão sujeitos ao que for exibido no APP, aos avisos antes da transação, à tabela de tarifas, aos termos específicos de produto, às páginas de confirmação do usuário ou às regras dos prestadores relevantes.

Quando o Cartão for utilizado para consumo no exterior, saque ou transações envolvendo moedas diferentes, poderá haver conversão de moeda, aplicando-se taxas de câmbio, tarifas, tributos e regras de conversão determinadas por redes de pagamento, bandeiras, Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, credenciadoras, operadores de ATM, estabelecimentos comerciais ou outros participantes do processamento.

O usuário deverá arcar com IOF e demais tributos aplicáveis nos termos da lei. Tais tributos poderão decorrer do tipo de transação, local da transação, conversão de moeda, legislação aplicável e regras de processamento, podendo ser retidos ou cobrados pelos prestadores relevantes conforme a lei.

A viaBravo! não determina nem controla as taxas de câmbio, tributos, custos de terceiros ou condições de processamento de transação. A viaBravo! poderá exibir na interface de serviço informações sobre tarifas, tributos, câmbio ou transações que obtenha ou receba, mas tais informações poderão estar sujeitas ao resultado final de processamento do prestador relevante, rede de pagamento, bandeira, credenciadora ou outro participante no momento da transação.

Antes de confirmar uma transação, o usuário deverá verificar por conta própria o valor, a moeda, as tarifas, os tributos, o beneficiário, a finalidade e demais informações da transação.

10. Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

O usuário deverá utilizar os serviços de forma lícita, verdadeira, honesta e razoável, cumprindo a legislação aplicável, este Contrato, a Política de Privacidade, termos específicos de produto, regras da plataforma, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, regras de prestadores parceiros e exigências regulatórias.

O usuário não poderá fornecer informações falsas, incompletas, incorretas, expiradas ou enganosas; passar-se por outra pessoa ou facilitar a evasão de verificação de identidade, controle de risco ou exigência regulatória; alugar, emprestar, vender ou transferir contas, Cartões, saldos ou direitos de acesso; receber ou pagar valores, transferir recursos, usar contas ou Cartões em nome de terceiros, ou fornecer canais de pagamento a terceiros; praticar ou auxiliar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, evasão fiscal, corrupção, evasão de sanções ou outros atos ilícitos ou criminosos; transacionar com ou facilitar pessoas sancionadas, restritas ou jurisdições proibidas; atacar, danificar, interferir, contornar ou realizar engenharia reversa de sistemas, códigos, regras de risco, lógica de roteamento ou mecanismos de segurança; usar os serviços para transações falsas, transações anormais, reclamações maliciosas, reembolsos maliciosos, captação fraudulenta de tráfego ou outras condutas indevidas; violar regras de redes de pagamento, bandeiras, Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, credenciadoras, estabelecimentos ou reguladores; ou praticar qualquer conduta que prejudique direitos e interesses legítimos da viaBravo!, usuários, instituições parceiras ou terceiros.

11. Controle de Risco, Restrições, Bloqueio e Encerramento

Se a viaBravo!, a Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, a Provedora de BaaS, redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM ou outros prestadores relevantes suspeitarem que conta, informações de identidade, transação, uso do Cartão ou atividade de serviço do usuário envolve risco, ilegalidade, descumprimento, fraude, uso não autorizado, anormalidade ou violação de regras, medidas necessárias poderão ser adotadas de acordo com a legislação aplicável, exigências regulatórias e regras de serviço.

Tais medidas incluem, sem limitação, exigir materiais adicionais, reverificar identidade, restringir funcionalidades, suspender serviços, atrasar processamento, recusar transações, bloquear funcionalidades relevantes, cancelar transações, encerrar contas, terminar serviços, reter registros e reportar a reguladores ou autoridades de aplicação da lei.

A duração de tais medidas dependerá do tempo necessário para apuração de risco, revisão de conformidade, tratamento de disputas, exigências regulatórias, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras ou processamento por prestadores.

O usuário compreende que algumas medidas poderão ser decididas ou executadas pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, pela Provedora de BaaS, por redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM, reguladores ou autoridades judiciais, e a viaBravo! poderá não conseguir revogá-las ou alterá-las unilateralmente.

12. Atendimento, Reclamações e Canais Antifraude

A viaBravo! prestará atendimento ao cliente, registro de reclamações, relato de fraude e coordenação de serviços por meio dos Canais Oficiais. O usuário deverá contatar a viaBravo! apenas pelo APP viaBravo!, website oficial, e-mail oficial de atendimento ou outros canais expressamente indicados pela viaBravo!.

O usuário não deverá enviar senhas, códigos de verificação, PINs, documentos de identidade, informações do Cartão ou outras informações sensíveis por links não oficiais, chamadas desconhecidas, SMS, WhatsApp, contas de redes sociais ou páginas de terceiros.

A viaBravo! não solicitará proativamente senha, código de verificação ou credenciais completas de segurança do usuário por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou redes sociais.

Caso o usuário suspeite de fraude, acesso não autorizado, perda de dispositivo, uso indevido do Cartão ou golpe, deverá reportar imediatamente por meio dos Canais Oficiais e fornecer, na medida do possível, descrição do evento, horário, capturas de tela, registros de comunicação, contas ou links envolvidos e outras evidências.

Canais específicos de atendimento, avisos antifraude, formas de relato e prazos de tratamento constam do Aviso de Canais de Atendimento e Antifraude da viaBravo!.

13. Proteção de Dados Pessoais

A viaBravo! tratará dados pessoais dos usuários de acordo com a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo! e a legislação aplicável.

Para prestar os serviços, concluir verificação de identidade, apoiar serviços de conta de pagamento ou saldo, fornecer serviços de cartão pré-pago, processar instruções de pagamento ou transação, realizar controle de risco, antifraude, revisão de conformidade, tratamento de disputas, atendimento ao cliente e cumprimento de obrigações legais, a viaBravo! poderá compartilhar dados pessoais do usuário, no escopo necessário, com a Treeal, prestadores de verificação de identidade, prestadores antifraude, redes de pagamento, bandeiras, processadores de transação, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM, reguladores e outros sujeitos necessários.

Os direitos do usuário relativos ao tratamento de dados pessoais, categorias de dados, finalidades de tratamento, destinatários de compartilhamento, prazos de retenção, medidas de segurança e canais de contato são regidos pela Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!.

14. Propriedade Intelectual e Segurança da Plataforma

O APP viaBravo!, website, interfaces, conteúdos, marcas, logotipos, arquitetura técnica, código, lógica de roteamento, modelos de risco, sistemas automatizados, documentos e propriedade intelectual relacionada pertencem à viaBravo! ou aos respectivos titulares.

Sem autorização prévia e por escrito da viaBravo! ou dos titulares aplicáveis, o usuário não poderá copiar, modificar, adaptar, traduzir, alugar, vender, distribuir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, fazer scraping, contornar medidas de segurança ou utilizar a tecnologia, conteúdo ou serviços de forma competitiva.

O usuário não poderá realizar acesso, teste, varredura, ataque, coleta de dados, exploração de vulnerabilidades ou interferência não autorizados contra a viaBravo! ou sistemas de serviço relacionados.

15. Isenções de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

A viaBravo! não garante que os serviços estarão sempre ininterruptos, livres de erros, sem atrasos ou totalmente seguros. Os serviços poderão ser suspensos, interrompidos, atrasados ou restringidos em razão de manutenção de sistemas, falhas de rede, anormalidades em serviços de terceiros, indisponibilidade de redes de pagamento, exigências regulatórias, controle de risco, força maior ou outros motivos.

Salvo disposição obrigatória em contrário ou dolo ou culpa grave da viaBravo!, a viaBravo! não será responsável por atos ou omissões, falhas de sistema, atrasos de processamento, recusas de transação, bloqueios ou restrições de regras da Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, Provedora de BaaS, redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM, bancos ou outros terceiros; indisponibilidade de Pix, redes de pagamento, bandeiras, redes de adquirência, sistemas de estabelecimentos, ATMs, redes de telecomunicações, internet ou outras infraestruturas; consequências causadas por informações incorretas, incompletas, falsas, expiradas ou não atualizadas pelo usuário; perdas causadas por vazamento de credenciais, perda de dispositivo, atraso na comunicação, operação equivocada ou descumprimento de avisos de segurança; taxas de câmbio, tributos, IOF, custos de terceiros, tarifas de ATM, tarifas de estabelecimento ou outros custos de transação fora do controle da viaBravo!; ou força maior, mudanças regulatórias, políticas públicas, sanções, guerra, desastres naturais, falhas sistêmicas de rede ou outros eventos fora do controle razoável da viaBravo!.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a viaBravo! não será responsável por perdas indiretas, consequenciais, lucros cessantes, perda de reputação, perda de oportunidade ou perda de dados. Nada neste Contrato exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação consumerista aplicável ou por outra norma obrigatória.

16. Alterações, Ajustes de Serviço e Notificações

A viaBravo! poderá atualizar este Contrato, anexos, regras de produto ou conteúdo dos serviços de tempos em tempos em razão de leis e regulamentos, exigências regulatórias, exigências de prestadores parceiros, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, ajustes comerciais, mudanças de produto, segurança de sistemas, controle de risco ou necessidades operacionais.

Alterações relevantes serão notificadas ao usuário por meio do APP, website, e-mail, notificação interna ou outros meios apropriados. Caso lei ou exigência regulatória disponha de forma diversa, tal disposição prevalecerá.

Se o usuário continuar utilizando os serviços após a entrada em vigor de uma atualização, considerar-se-á que tomou ciência e aceitou o contrato ou regras atualizados. Caso o usuário não concorde com a atualização, deverá interromper o uso dos serviços correspondentes e poderá solicitar encerramento de conta ou término dos serviços conforme as regras aplicáveis.

17. Encerramento de Conta e Término dos Serviços

O usuário poderá solicitar o encerramento da conta ou término dos serviços por meio do APP ou de canais indicados pela viaBravo!, desde que antes sejam concluídas transações pendentes, reembolsos, disputas, valores devidos, revisões de conformidade, retenções regulatórias e outros assuntos exigidos por lei.

A viaBravo!, a Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, a Provedora de BaaS ou prestadores relevantes poderão restringir, suspender ou encerrar serviços em razão de lei, regulação, controle de risco, violação pelo usuário, inatividade prolongada da conta, ajuste de serviço ou término de cooperação.

Após o encerramento da conta, término do Cartão ou término dos serviços, dados pessoais do usuário, registros de transação e materiais de conformidade serão retidos ou tratados de acordo com a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo! e a legislação aplicável.

Caso existam recursos remanescentes ou pendências vinculadas à conta, saldo ou Cartão, serão tratados de acordo com as regras da Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, Provedora de BaaS, regras do Cartão, regras de redes de pagamento e legislação aplicável.

18. Direito de Arrependimento e Proteção do Consumidor

Quando aplicável o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro relativo ao direito de arrependimento, o usuário poderá exercer o direito aplicável nos termos da lei.

Para transações ou serviços concluídos mediante instrução expressa do usuário, que tenham ingressado em processo irreversível de compensação ou liquidação, que tenham sido processados por rede de pagamento ou bandeira, ou que não possam ser revertidos em razão da natureza do serviço ou das regras aplicáveis, cancelamento, reembolso ou desistência estarão sujeitos às normas obrigatórias de proteção ao consumidor, regras de arranjos de pagamento, regras da Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, regras do Cartão e legislação aplicável.

Este Contrato não exclui nem limita direitos obrigatórios do usuário previstos na legislação consumerista aplicável.

19. Lei Aplicável e Foro

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer disputa decorrente deste Contrato ou dos serviços correspondentes deverá ser primeiramente resolvida pelas partes por meio de negociação de boa-fé. Não havendo solução, a disputa será submetida ao foro competente da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, sem prejuízo de eventual direito obrigatório do consumidor, previsto na legislação aplicável, de propor ação em seu domicílio.

20. Disposições Gerais

Este Contrato, em conjunto com a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!, as Regras de Serviço de Conta de Pagamento, Saldo e Pix da viaBravo!, os Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International, o Aviso ao Usuário do Cartão Pré-pago UnionPay International (Leia Antes da Ativação), o Aviso de Canais de Atendimento e Antifraude da viaBravo! e demais regras exibidas na interface de serviço, constitui a estrutura completa de regras aplicável aos serviços viaBravo! correspondentes.

Caso este Contrato seja inconsistente com termos específicos de produto ou confirmações na interface de serviço sobre determinado serviço específico, prevalecerão os termos específicos de produto ou a confirmação do usuário aplicável a esse serviço. Para assuntos gerais de serviço da plataforma, aplica-se este Contrato.

Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade das demais disposições não será afetada. A disposição correspondente deverá ser ajustada ou segregada na menor medida necessária para realizar seu propósito comercial.

A versão em português brasileiro deste Contrato é a versão prevalecente. Outras versões linguísticas são fornecidas apenas para conveniência de leitura. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalecerá a versão em português brasileiro, salvo disposição obrigatória em contrário.

1. Âmbito de Aplicação

1.1 Estas Regras de Serviço de Conta de Pagamento, Saldo e Pix da viaBravo! (estas "Regras") constituem um anexo aos Termos de Uso e Serviços da viaBravo! e aplicam-se ao acesso, solicitação, consulta ou uso, pelo usuário, de serviços relacionados a conta de pagamento, saldo e Pix por meio do APP viaBravo! ou interfaces de serviço relacionadas.

1.2 Estas Regras deverão ser lidas em conjunto com os Termos de Uso e Serviços da viaBravo!, a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!, regras de produto aplicáveis, regras de tarifas, páginas de confirmação do usuário e demais regras exibidas na interface de serviço.

1.3 Caso estas Regras sejam inconsistentes com os Termos de Uso e Serviços da viaBravo! em relação a matérias específicas de conta de pagamento, saldo ou Pix, prevalecerão estas Regras e o conteúdo confirmado pelo usuário na interface específica do serviço. Demais matérias gerais permanecem sujeitas aos Termos de Uso e Serviços da viaBravo!.

2. Natureza dos Serviços e Limites de Atuação

2.1 A viaBravo! fornece aos usuários, por meio do APP e interfaces relacionadas, pontos de acesso, exibição de informações, envio de instruções, notificações de status, atendimento ao cliente e coordenação técnica para funcionalidades relacionadas a conta de pagamento, saldo e Pix.

2.2 A viaBravo! não é banco, instituição de pagamento, instituição de compensação, instituição de liquidação, instituição depositária ou custodiante de recursos. A viaBravo! não abre, mantém ou administra diretamente contas de pagamento dos usuários, nem recebe, mantém, custodia, controla ou dispõe diretamente de recursos dos usuários.

2.3 Os serviços relacionados a conta de pagamento, saldo e Pix acessados ou utilizados pelos usuários por meio do APP viaBravo! são prestados, processados ou administrados pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS e prestadores relevantes, de acordo com a legislação aplicável, exigências regulatórias e suas regras de serviço.

2.4 A viaBravo! poderá exibir no APP status de conta, informações de saldo, status de transação, limites, avisos de tarifas, avisos de risco e outras informações de serviço com base em informações fornecidas por prestadores parceiros. Tais informações estarão sujeitas aos registros finais e resultados de processamento da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, arranjo de pagamento, sistema de compensação e liquidação ou outros prestadores relevantes.

3. Abertura de Conta e Verificação de Identidade

3.1 Antes de solicitar o uso de serviços relacionados a conta de pagamento, saldo ou Pix, o usuário deverá concluir os processos de envio de informações e verificação de identidade exigidos pelo APP viaBravo!.

3.2 O usuário deverá enviar informações verdadeiras, corretas, completas, lícitas e atualizadas, incluindo, sem limitação, nome, CPF, dados de contato, endereço, documentos de identificação, imagens faciais, informações biométricas, origem dos recursos, finalidade da transação e outras informações exigidas por lei ou pelas regras de serviço.

3.3 A viaBravo! poderá coletar informações enviadas pelos usuários por meio do APP e interfaces relacionadas e realizar revisão formal, verificação de completude ou validação preliminar. As decisões finais de abertura de conta, verificação de identidade, KYC/AML, antifraude, triagem de sanções, monitoramento de transações e revisão de conformidade são tomadas pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS e/ou seus prestadores autorizados, conforme a legislação aplicável, exigências regulatórias e regras de serviço.

3.4 Caso o usuário deixe de fornecer informações necessárias, ou caso as informações enviadas sejam falsas, incorretas, incompletas, expiradas, não verificáveis ou não aprovadas na revisão aplicável, os serviços relacionados a conta de pagamento, saldo ou Pix poderão não ser disponibilizados, ou poderão ser restringidos, suspensos ou encerrados.

3.5 O usuário deverá atualizar tempestivamente suas informações cadastrais, informações de identidade, dados de contato e outros materiais importantes. Salvo disposição obrigatória em contrário, o usuário será responsável por falhas de serviço, notificações não entregues, atrasos de transação, restrições de conta ou outras consequências decorrentes da falta de atualização tempestiva de informações.

4. Serviços de Conta de Pagamento e Saldo

4.1 O usuário poderá consultar, por meio do APP viaBravo!, informações de conta de pagamento, saldo disponível, registros de transação, status de conta, avisos de risco, notificações de serviço e outras informações relacionadas.

4.2 A abertura, manutenção, restrição, bloqueio, desbloqueio, reembolso, encerramento, compensação, liquidação, tratamento de erros e tratamento de conformidade de serviços relacionados a conta de pagamento e saldo poderão ser realizados pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS ou prestadores relevantes, de acordo com a legislação aplicável, exigências regulatórias, regras de arranjos de pagamento, regras de controle de risco e regras de serviço.

4.3 Saldos, status de transação ou status de conta exibidos no APP poderão sofrer atrasos ou ajustes em razão de sincronização de sistemas, momento de compensação e liquidação, processamento de transações, reembolsos, disputas, controle de risco ou status de sistemas de terceiros. O resultado final estará sujeito aos registros finais da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS ou prestadores relevantes.

4.4 Contas de pagamento e saldos somente poderão ser utilizados para finalidades lícitas dentro do escopo permitido pela legislação aplicável, regras de serviço e funcionalidades suportadas pelo APP. O usuário não poderá utilizar conta de pagamento ou saldo para finalidades ilícitas, irregulares, fraudulentas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal, evasão de sanções, recebimento ou pagamento em nome de terceiros, fornecimento de canais de pagamento a terceiros ou outras finalidades indevidas.

4.5 Caso a conta permaneça inativa por longo período, o usuário não passe por verificação contínua de identidade, exista risco ou haja violação das regras aplicáveis, os serviços correspondentes poderão ser restringidos, suspensos ou encerrados. Saldos remanescentes ou pendências serão tratados de acordo com as regras da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, legislação aplicável e regras de serviço.

5. Serviços Pix

5.1 O usuário poderá utilizar funcionalidades relacionadas ao Pix dentro do escopo suportado pelo APP viaBravo!, incluindo, sem limitação, recebimento via Pix, pagamento, transferência, consulta, exibição de status de transação e outras funcionalidades relacionadas, conforme efetivamente exibido no APP.

5.2 Os serviços Pix seguem as regras do Banco Central do Brasil, dos arranjos de pagamento aplicáveis, da instituição de pagamento licenciada parceira, da provedora de BaaS e de prestadores relevantes, podendo estar sujeitos a limites de transação, prazos de processamento, cenários de transação, status de conta, controle de risco, mecanismos antifraude, mecanismos de devolução e exigências regulatórias.

5.3 Antes de iniciar uma transação Pix, o usuário deverá verificar por conta própria o destinatário, a Chave Pix, informações de conta, valor da transação, finalidade da transação, avisos de tarifas e demais informações da transação. Após o usuário confirmar e enviar a instrução de transação, a transação poderá entrar em fluxo de processamento e poderá não ser revogável, ou somente poderá ser tratada conforme as regras aplicáveis.

5.4 Transações Pix poderão ser recusadas, atrasadas, restringidas, bloqueadas, devolvidas ou canceladas por informações incorretas, saldo insuficiente, excesso de limites, status anormal da conta, controle de risco, revisão de conformidade, manutenção de sistemas, falha de rede, regras de arranjos de pagamento, exigências regulatórias ou outros motivos.

5.5 A viaBravo! não processa diretamente a compensação, liquidação ou resultado final de crédito de Pix, mas poderá exibir o status da transação no APP com base em informações fornecidas por prestadores relevantes e prestar atendimento ao cliente e coordenação de serviços entre o usuário e tais prestadores.

5.6 Caso o usuário identifique anormalidades em transações Pix, transferências equivocadas, suspeita de fraude, transações não autorizadas ou outros problemas, deverá contatar imediatamente o atendimento ao cliente por meio dos Canais Oficiais da viaBravo! e fornecer os materiais necessários conforme orientação.

6. Chave Pix e Informações de Conta

6.1 O usuário poderá solicitar, vincular, alterar, excluir ou gerenciar Chave Pix conforme o escopo suportado pelo APP e as regras dos prestadores parceiros. Tipos disponíveis, processos operacionais, requisitos de verificação e prazos de processamento estarão sujeitos ao que for exibido no APP e às regras dos prestadores relevantes.

6.2 O usuário deverá garantir que a Chave Pix, CPF, número de celular, e-mail, informações de conta ou outras informações identificadoras enviadas ou vinculadas sejam verdadeiras, corretas, lícitas e que o usuário tenha direito de utilizá-las.

6.3 Salvo disposição obrigatória em contrário, o usuário será responsável por erros de transação, perdas de recursos, atrasos ou disputas decorrentes do envio de informações incorretas, uso de informações de terceiros, falta de atualização tempestiva de informações, seleção equivocada de destinatário ou preenchimento incorreto de Chave Pix.

6.4 Caso a Chave Pix ou informações de conta envolvam disputa, anormalidade, fraude, violação, exigência regulatória ou reivindicação de direitos de terceiros, a viaBravo!, a instituição de pagamento licenciada parceira, a provedora de BaaS ou prestadores relevantes poderão restringir, suspender, desvincular ou exigir materiais adicionais do usuário conforme as regras aplicáveis.

7. Instruções de Transação e Autorização

7.1 Instruções de transação enviadas pelo usuário por meio do APP viaBravo!, dispositivo, senha, PIN, código de verificação, autenticação biométrica ou outras credenciais de segurança poderão ser tratadas como instruções válidas do próprio usuário, salvo se o usuário comprovar tempestiva e suficientemente uso não autorizado, fraude ou erro de sistema.

7.2 Antes de enviar qualquer instrução de pagamento, transferência, Pix ou outra transação, o usuário deverá verificar cuidadosamente as informações da transação. Após a confirmação do envio pelo usuário, a viaBravo! poderá transmitir a instrução correspondente à instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS ou prestadores relevantes para processamento.

7.3 A viaBravo! não garante que qualquer instrução de transação será aceita, processada imediatamente, concluída com sucesso ou concluída em prazo determinado. A aceitação, processamento, conclusão ou devolução de uma transação dependerá de status de conta, saldo, limites, status de sistemas, controle de risco, revisão de conformidade, regras de arranjos de pagamento, exigências regulatórias e resultados de processamento dos prestadores relevantes.

7.4 Em caso de suspeita de transação incorreta, fraudulenta, não autorizada ou disputada, o usuário deverá reportar imediatamente por meio dos Canais Oficiais, fornecer evidências e cooperar com a investigação conforme exigido. O resultado do tratamento estará sujeito à legislação aplicável, regras de arranjos de pagamento, regras dos prestadores parceiros e conclusão final da investigação.

8. Limites, Disponibilidade e Prazo de Processamento

8.1 Serviços de conta de pagamento, saldo e Pix poderão estar sujeitos a limites por transação, limites diários acumulados, limites mensais acumulados, limites de recebimento e pagamento, limites de saldo de conta, restrições de frequência de transação, limites de risco ou outras restrições.

8.2 Os limites aplicáveis poderão ser ajustados com base no status de verificação de identidade do usuário, nível de risco da conta, tipo de transação, etapa do serviço, exigências regulatórias, regras dos prestadores parceiros, estratégia de controle de risco ou necessidades de segurança de sistemas.

8.3 A disponibilidade dos serviços poderá ser afetada por manutenção de sistemas, status de rede, disponibilidade de arranjos de pagamento, status de sistemas de prestadores parceiros, exigências regulatórias, controle de risco, feriados, prazos de processamento bancário ou outros fatores.

8.4 Prazos estimados de processamento exibidos no APP são apenas para referência. Os prazos reais de processamento estarão sujeitos aos prestadores relevantes, arranjos de pagamento, sistemas de compensação e liquidação e exigências regulatórias.

9. Tarifas e Tributos

9.1 O uso, pelo usuário, de serviços relacionados a conta de pagamento, saldo ou Pix poderá gerar tarifas de serviço, tarifas de terceiros, tributos ou outros custos. Itens tarifários, padrões de cobrança, regras de isenção e formas de ajuste estarão sujeitos ao que for exibido no APP, à tabela de tarifas, aos avisos antes da transação, regras de produto, páginas de confirmação do usuário ou regras dos prestadores relevantes.

9.2 Salvo se o APP ou regras aplicáveis indicarem expressamente gratuidade, o usuário deverá arcar com as tarifas, tributos e custos de terceiros decorrentes do uso dos serviços correspondentes.

9.3 Caso as tarifas aplicáveis sejam cobradas pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, arranjo de pagamento, banco ou outro terceiro, a viaBravo! poderá exibir ou avisar tais tarifas no APP com base nas informações fornecidas por eles, sem que isso signifique necessariamente que tais tarifas sejam cobradas ou controladas pela viaBravo!.

9.4 Caso as tarifas sejam ajustadas em razão de alterações legais ou regulatórias, regras de arranjos de pagamento, regras de prestadores parceiros ou arranjos comerciais, tais ajustes serão notificados ou exibidos conforme os Termos de Uso e Serviços da viaBravo! e regras aplicáveis.

10. Controle de Risco e Restrições de Serviço

10.1 Se a viaBravo!, a instituição de pagamento licenciada parceira, a provedora de BaaS ou prestadores relevantes suspeitarem que conta, informações de identidade, comportamento transacional ou uso de serviço do usuário envolvem risco, ilegalidade, descumprimento, fraude, uso não autorizado, anormalidade ou desconformidade com regras de serviço, medidas necessárias poderão ser adotadas conforme a legislação aplicável, exigências regulatórias e regras de serviço.

10.2 Tais medidas incluem, sem limitação, exigir materiais adicionais, reverificar identidade, restringir funcionalidades de conta, restringir transações, atrasar processamento, recusar transações, bloquear funcionalidades relevantes, devolver transações, suspender serviços, encerrar contas, terminar serviços, reter registros ou reportar a reguladores e autoridades de aplicação da lei.

10.3 A duração de tais medidas dependerá do tempo necessário para apuração de risco, revisão de conformidade, tratamento de disputas, exigências regulatórias, regras de arranjos de pagamento ou processamento por prestadores relevantes.

10.4 O usuário compreende que algumas medidas de controle de risco, restrição de transação, bloqueio, reembolso, encerramento ou tratamento regulatório poderão ser decididas ou executadas pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, arranjo de pagamento, regulador ou autoridade judicial, e a viaBravo! poderá não conseguir revogá-las ou alterá-las unilateralmente.

11. Transações Incorretas, Reembolsos e Tratamento de Disputas

11.1 Caso o usuário entenda que uma transação de conta de pagamento, saldo ou Pix envolve erro, uso não autorizado, fraude, débito duplicado, valor anormal, destinatário incorreto ou outra disputa, deverá apresentar solicitação imediatamente por meio dos Canais Oficiais da viaBravo! e fornecer horário da transação, valor, destinatário, capturas de tela, registros de comunicação, descrição do evento e outros materiais necessários.

11.2 A viaBravo! poderá auxiliar o usuário na transmissão de informações, consulta de status ou coordenação de tratamento junto à instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS ou prestadores relevantes, mas não garante o resultado de qualquer disputa, reembolso, reversão, devolução ou indenização.

11.3 O resultado de reembolsos, reversões, devoluções, tratamento de erros, tratamento de fraude ou tratamento de disputas dependerá da legislação aplicável, regras de arranjos de pagamento, regras dos prestadores parceiros, status da conta, status da transação, materiais probatórios e conclusões finais da investigação.

11.4 Para transações incorretas causadas pelo próprio usuário, incluindo, sem limitação, preenchimento incorreto de destinatário, Chave Pix, valor ou finalidade da transação, a possibilidade de recuperação ou devolução dependerá das regras aplicáveis, cooperação do destinatário e resultado de processamento dos prestadores relevantes.

11.5 O usuário deverá acompanhar tempestivamente notificações do APP, status de transação e retornos do atendimento ao cliente, bem como complementar materiais ou cooperar com investigações conforme exigido. A falta de cooperação tempestiva poderá afetar o andamento ou resultado do tratamento.

12. Condutas Proibidas do Usuário

12.1 O usuário não poderá utilizar serviços de conta de pagamento, saldo ou Pix para qualquer atividade ilícita, irregular, fraudulenta, indevida ou em violação às regras de serviço.

12.2 O usuário não poderá praticar ou auxiliar as seguintes condutas: passar-se por outra pessoa; fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas; alugar, emprestar, vender ou transferir contas ou direitos de acesso aos serviços; receber ou pagar valores, transferir recursos ou fornecer canais de pagamento em nome de terceiros; fracionar transações para contornar limites ou exigências regulatórias; praticar ou auxiliar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal, corrupção, fraude, golpes, jogos de azar, atividades financeiras ilegais ou evasão de sanções; prejudicar a viaBravo!, prestadores parceiros, outros usuários ou terceiros por meio de transações anormais, transações falsas, reembolsos maliciosos, reclamações maliciosas ou outros meios; atacar, interferir, contornar ou danificar sistemas, regras de controle de risco ou mecanismos de segurança; e qualquer outra conduta que viole a legislação aplicável, exigências regulatórias, regras de arranjos de pagamento ou regras de serviço.

12.3 Caso o usuário viole esta cláusula, a viaBravo!, a instituição de pagamento licenciada parceira, a provedora de BaaS ou prestadores relevantes poderão adotar medidas de restrição, bloqueio, suspensão, encerramento, reporte ou outras medidas necessárias, reservando-se o direito de buscar responsabilização nos termos da lei.

13. Segurança da Conta

13.1 O usuário deverá proteger adequadamente contas, senhas, PINs, códigos de verificação, dispositivos, credenciais de acesso, ferramentas de autenticação biométrica e outras informações de segurança.

13.2 O usuário não poderá fornecer conta ou credenciais de segurança a terceiros para uso, nem permitir que outra pessoa opere conta de pagamento, saldo, Pix ou outros serviços em seu nome.

13.3 Se o usuário identificar ou suspeitar de anormalidade de conta, perda de dispositivo, vazamento de credenciais, transação não autorizada, fraude ou golpe, deverá notificar imediatamente a viaBravo! por meio dos Canais Oficiais e adotar medidas de bloqueio, alteração de credenciais, complementação de materiais ou outras medidas necessárias conforme orientação.

13.4 Salvo disposição obrigatória em contrário, o usuário será responsável por perdas causadas por falha na guarda de conta ou credenciais de segurança, atraso na comunicação de anormalidades, operação equivocada, divulgação de informações a terceiros, acesso a links não oficiais ou descumprimento de avisos de segurança.

14. Tratamento de Dados e Compartilhamento de Informações

14.1 Para prestar serviços relacionados a conta de pagamento, saldo e Pix, a viaBravo! poderá tratar dados pessoais dos usuários conforme a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo! e a legislação aplicável.

14.2 Para concluir verificação de identidade, abertura de conta, processamento de transações, serviços Pix, controle de risco, antifraude, revisão de conformidade, tratamento de disputas, atendimento ao cliente e cumprimento de obrigações legais, a viaBravo! poderá compartilhar dados pessoais do usuário, no escopo necessário, com a instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, prestadores de verificação de identidade, prestadores antifraude, participantes de arranjos de pagamento, processadores de transação, reguladores e outros sujeitos necessários.

14.3 Os direitos do usuário relativos ao tratamento de dados pessoais, categorias de dados, finalidades de tratamento, destinatários de compartilhamento, prazos de retenção, medidas de segurança e canais de contato são regidos pela Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!.

15. Isenções de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

15.1 A viaBravo! não garante que serviços de conta de pagamento, saldo ou Pix estarão sempre ininterruptos, livres de erros, sem atrasos ou totalmente seguros. Os serviços poderão ser suspensos, interrompidos, atrasados ou restringidos em razão de manutenção de sistemas, falha de rede, anormalidades em serviços de terceiros, indisponibilidade de arranjos de pagamento, exigências regulatórias, controle de risco, força maior ou outros motivos.

15.2 Salvo disposição obrigatória em contrário ou dolo ou culpa grave da viaBravo!, a viaBravo! não será responsável por atos ou omissões, falhas de sistema, atrasos de processamento, recusas de transação, bloqueios ou restrições de regras da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, arranjo de pagamento, banco, processador de transação ou outro terceiro; consequências causadas por informações incorretas, incompletas, falsas, expiradas ou não atualizadas pelo usuário; perdas causadas por vazamento de credenciais, perda de dispositivo, atraso na comunicação, operação equivocada ou descumprimento de avisos de segurança; indisponibilidade de arranjos de pagamento, sistemas de compensação e liquidação, redes de telecomunicações, internet ou outras infraestruturas; alterações regulatórias, políticas públicas, força maior ou outros eventos fora do controle razoável da viaBravo!.

15.3 Nada nestas Regras exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação consumerista aplicável ou por outra norma obrigatória.

16. Alterações das Regras e Ajustes de Serviço

16.1 A viaBravo! poderá atualizar estas Regras ou conteúdos de serviço relacionados de tempos em tempos em razão de leis e regulamentos, exigências regulatórias, exigências de prestadores parceiros, regras de arranjos de pagamento, controle de risco, segurança de sistemas, ajustes de produto ou necessidades operacionais.

16.2 Alterações relevantes serão notificadas ao usuário por meio do APP, website, e-mail, notificação interna ou outros meios apropriados. Caso lei ou exigência regulatória disponha de forma diversa, tal disposição prevalecerá.

16.3 Se o usuário continuar utilizando serviços relacionados a conta de pagamento, saldo ou Pix após a entrada em vigor de uma atualização, considerar-se-á que tomou ciência e aceitou as Regras atualizadas. Caso o usuário não concorde com a atualização, deverá interromper o uso dos serviços correspondentes e poderá solicitar encerramento de conta ou término dos serviços conforme as regras aplicáveis.

17. Disposições Gerais

17.1 As matérias não previstas nestas Regras serão regidas pelos Termos de Uso e Serviços da viaBravo! e pelas regras de produto aplicáveis.

17.2 Caso qualquer disposição destas Regras seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade das demais disposições não será afetada. A disposição correspondente deverá ser ajustada ou segregada na menor medida necessária para realizar seu propósito comercial.

17.3 A versão em português brasileiro destas Regras é a versão prevalecente. Outras versões linguísticas são fornecidas apenas para conveniência de leitura. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalecerá a versão em português brasileiro, salvo disposição obrigatória em contrário.

1. Âmbito de Aplicação

1.1 Estes Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International (estes "Termos Específicos") constituem um anexo aos Termos de Uso e Serviços da viaBravo! e aplicam-se aos serviços relacionados à solicitação, ativação, gestão ou uso, pelo usuário, do Cartão Pré-pago UnionPay International (o "Cartão") por meio do APP viaBravo! ou interfaces de serviço relacionadas.

1.2 Estes Termos Específicos deverão ser lidos em conjunto com os Termos de Uso e Serviços da viaBravo!, a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!, as Regras de Serviço de Conta de Pagamento, Saldo e Pix da viaBravo!, o Aviso ao Usuário do Cartão Pré-pago UnionPay International (Leia Antes da Ativação), regras de tarifas, avisos de risco, páginas de confirmação do usuário e demais regras exibidas na interface de serviço.

1.3 Caso estes Termos Específicos sejam inconsistentes com os Termos de Uso e Serviços da viaBravo! em relação a matérias específicas do Cartão, prevalecerão estes Termos Específicos e o conteúdo confirmado pelo usuário na interface específica do serviço. Demais matérias gerais permanecem sujeitas aos Termos de Uso e Serviços da viaBravo!.

2. Papéis das Partes e Limites dos Serviços

2.1 A viaBravo! é provedora de marca, APP, interface digital, experiência do usuário, atendimento ao cliente e coordenação técnica. Por meio do APP e interfaces relacionadas, a viaBravo! fornece aos usuários pontos de acesso para solicitação do Cartão, envio de informações, envio de materiais de verificação de identidade, exibição de status do Cartão, exibição de informações de transação, envio de instruções, atendimento ao cliente e coordenação de serviços.

2.2 A viaBravo! não é banco, instituição de pagamento, emissora de cartão, instituição de compensação, instituição de liquidação, instituição de câmbio ou custodiante de recursos dos usuários. A viaBravo! não emite, administra ou processa diretamente Cartões, nem recebe, mantém, custodia, controla ou dispõe diretamente de recursos dos usuários.

2.3 O Cartão é emitido, administrado ou processado pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS e prestadores relevantes, de acordo com a legislação aplicável, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, regras de arranjos de pagamento e regras de serviço.

2.4 O Cartão é um produto no âmbito da rede de pagamento UnionPay International e está sujeito às regras da UnionPay International, participantes de redes de pagamento, instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, processadores de transação, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM e outros prestadores relevantes.

2.5 O usuário compreende e concorda que solicitação, abertura, ativação, uso, limites, bloqueio, desbloqueio, aprovação de transação, recusa de transação, reembolsos, disputas, chargebacks, compensação e liquidação, controle de risco e tratamento de conformidade do Cartão poderão ser decididos ou executados pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, UnionPay International, participantes de redes de pagamento, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM ou outros prestadores relevantes, de acordo com suas respectivas responsabilidades e regras.

3. Natureza do Cartão

3.1 O Cartão é um cartão pré-pago. Não é cartão de crédito e não oferece crédito, parcelamento, empréstimo, financiamento ou serviço de depósito.

3.2 O Cartão é utilizado com base na conta de pagamento correspondente ou saldo disponível. O usuário somente poderá utilizar o Cartão dentro do saldo disponível, limites aplicáveis, escopo de disponibilidade do serviço e escopo permitido pelas regras relevantes.

3.3 A forma específica de exibição, modo de uso, canais disponíveis e escopo funcional do Cartão estarão sujeitos ao que for exibido no APP viaBravo!, página de ativação, página de confirmação do usuário e regras dos prestadores relevantes.

3.4 O Cartão não poderá ser utilizado para qualquer finalidade ilícita, irregular, fraudulenta, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal, evasão de sanções, atividade financeira ilegal, jogos de azar, saque irregular, recebimento ou pagamento em nome de terceiros, fornecimento de canais de pagamento a terceiros ou outras finalidades indevidas.

4. Solicitação, Cadastro e Verificação de Identidade

4.1 Antes de solicitar ou utilizar o Cartão, o usuário deverá concluir os processos de envio de informações e verificação de identidade exigidos pelo APP viaBravo! e atender às condições de solicitação e requisitos de análise da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, UnionPay International e prestadores relevantes.

4.2 O usuário deverá enviar informações verdadeiras, corretas, completas, lícitas e atualizadas, incluindo, sem limitação, nome, CPF, dados de contato, endereço, documentos de identificação, imagens faciais, informações biométricas, origem dos recursos, finalidade da transação e outras informações exigidas por lei ou pelas regras de serviço.

4.3 A viaBravo! poderá coletar informações enviadas pelos usuários por meio do APP e interfaces relacionadas e realizar revisão formal, verificação de completude ou validação preliminar. As decisões finais de solicitação do Cartão, abertura de conta, verificação de identidade, KYC/AML, antifraude, triagem de sanções, monitoramento de transações e revisão de conformidade são tomadas pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS e/ou seus prestadores autorizados, conforme a legislação aplicável, exigências regulatórias e regras de serviço.

4.4 Caso o usuário deixe de fornecer materiais necessários, ou caso as informações enviadas sejam falsas, incorretas, incompletas, expiradas, não verificáveis ou não aprovadas na revisão aplicável, a solicitação do Cartão poderá ser recusada, ou os serviços relacionados ao Cartão poderão não ser disponibilizados, ou poderão ser restringidos, suspensos ou encerrados.

4.5 O usuário deverá atualizar tempestivamente suas informações cadastrais, informações de identidade, dados de contato e outros materiais importantes. Salvo disposição obrigatória em contrário, o usuário será responsável por falhas de serviço, notificações não entregues, atrasos de transação, restrições do Cartão ou outras consequências decorrentes da falta de atualização tempestiva de informações.

5. Ativação e Verificação de Segurança

5.1 Após solicitar o Cartão, o usuário poderá ser obrigado a concluir ativação do Cartão, verificação de segurança, vinculação de dispositivo, configuração de senha, configuração de PIN, confirmação por código de verificação, autenticação biométrica ou outras medidas de segurança exigidas pelo APP viaBravo!, pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS e prestadores relevantes antes de utilizar o Cartão.

5.2 Antes de solicitar ou ativar o Cartão, o usuário deverá ler e confirmar o Aviso ao Usuário do Cartão Pré-pago UnionPay International (Leia Antes da Ativação) e estes Termos Específicos. A continuidade da solicitação, ativação ou uso do Cartão significa que o usuário leu, compreendeu e aceitou as regras relevantes.

5.3 O usuário deverá proteger adequadamente contas, senhas, PINs, códigos de verificação, dispositivos, credenciais de acesso, ferramentas de autenticação biométrica, informações do Cartão e outras informações de segurança.

5.4 O usuário não poderá compartilhar, alugar, vender, emprestar ou transferir contas, Cartões ou credenciais de segurança a terceiros, nem permitir que terceiros solicitem, ativem ou utilizem o Cartão em seu nome.

5.5 Operações do Cartão ou instruções de transação emitidas por meio da conta, dispositivo, senha, PIN, código de verificação, autenticação biométrica ou outras credenciais de segurança do usuário poderão ser tratadas como operações do próprio usuário, salvo se o usuário comprovar tempestiva e suficientemente uso não autorizado, fraude ou erro de sistema.

6. Uso do Cartão e Escopo de Aceitação

6.1 Dentro do escopo suportado pelo Cartão, o usuário poderá utilizar o Cartão em estabelecimentos comerciais, canais online, terminais POS, ATMs ou outros canais de aceitação que aceitem a rede de pagamento UnionPay International, conforme exibição no APP, regras do Cartão, regras da rede de pagamento e condições reais de aceitação.

6.2 A possibilidade de uso do Cartão em determinado país, região, estabelecimento comercial, terminal POS, canal online ou ATM depende de rede de pagamento, bandeira, credenciadora, estabelecimento comercial, operador de ATM, configuração de terminal, disponibilidade de rede, controle de risco, revisão de conformidade e regras aplicáveis. A viaBravo! não garante que o Cartão será aceito em todas as regiões, estabelecimentos, terminais ou cenários.

6.3 No estágio atual dos negócios, a aceitação do Cartão poderá variar entre países ou regiões. Antes do uso, o usuário deverá confirmar por conta própria se o estabelecimento, terminal ou canal aceita a rede de pagamento UnionPay International.

6.4 Transações com o Cartão poderão ser recusadas, atrasadas, restringidas, bloqueadas, revertidas ou canceladas em razão de saldo insuficiente, excesso de limites, estabelecimento ou terminal não suportado, indisponibilidade de rede, controle de risco, revisão de conformidade, regras de rede de pagamento, regras da credenciadora, política do estabelecimento, exigências regulatórias ou outros motivos.

6.5 A vinculação ou uso do Cartão com carteiras de terceiros, aplicativos de terceiros, carteiras de fabricantes de dispositivos ou outros aplicativos externos depende das regras técnicas, comerciais, de conformidade e de serviço de tais terceiros. A viaBravo! não garante que o Cartão permanecerá permanentemente compatível ou continuamente disponível por meio de qualquer aplicativo, dispositivo ou carteira de terceiro.

7. Limites de Transação e Restrições de Uso

7.1 O Cartão poderá estar sujeito a limites por transação, limites diários acumulados, limites mensais acumulados, limites de compra, limites de saque, limites de transação transfronteiriça, restrições por categoria de estabelecimento, restrições de frequência de transação, limites de risco ou outras restrições.

7.2 Os limites aplicáveis poderão ser ajustados com base no status de verificação de identidade do usuário, nível de risco da conta, status do Cartão, tipo de transação, cenário da transação, exigências regulatórias, regras de redes de pagamento, regras dos prestadores parceiros, estratégia de controle de risco ou necessidades de segurança de sistemas.

7.3 O Cartão poderá não suportar ou poderá restringir o uso em determinadas categorias de estabelecimento, tipos de transação, países, regiões, setores ou cenários, incluindo, sem limitação, estabelecimentos de alto risco, estabelecimentos restritos, pessoas sancionadas, cenários de transação ilícitos ou irregulares e outros cenários não suportados pelas regras aplicáveis.

7.4 O usuário não poderá contornar limites, controle de risco, conformidade ou exigências regulatórias por meio de fracionamento de transações, transações falsas, transações em nome de terceiros, transações circulares, saque irregular, reembolsos anormais ou outros métodos.

8. Tarifas, Tributos, Câmbio e Custos de Terceiros

8.1 O uso do Cartão poderá gerar tarifas de serviço, tarifas relacionadas ao Cartão, tarifas de transação, tarifas de ATM, tarifas de estabelecimentos comerciais, custos de processamento de terceiros, tarifas de redes de pagamento, tributos ou outros custos. Itens tarifários, padrões de cobrança, regras de isenção e formas de ajuste estarão sujeitos ao que for exibido no APP, tabela de tarifas, avisos antes da transação, regras de produto, páginas de confirmação do usuário ou regras dos prestadores relevantes.

8.2 Quando o Cartão for utilizado para consumo no exterior, saque ou transações envolvendo moedas diferentes, poderá haver conversão de moeda, aplicando-se taxas de câmbio, tarifas, tributos e regras de conversão determinadas por redes de pagamento, bandeiras, instituição de pagamento licenciada parceira, credenciadoras, operadores de ATM, estabelecimentos comerciais ou outros participantes do processamento.

8.3 O usuário deverá arcar com IOF e demais tributos aplicáveis nos termos da lei. Tais tributos poderão decorrer do tipo de transação, local da transação, conversão de moeda, legislação aplicável e regras de processamento, podendo ser retidos ou cobrados pelos prestadores relevantes conforme a lei.

8.4 Para transações envolvendo conversão de moeda, taxa de câmbio final aplicável, tarifas, tributos, spread, valor creditado e custo da transação estarão sujeitos ao resultado final de processamento do prestador relevante, rede de pagamento, bandeira, credenciadora, operador de ATM ou outro participante do processamento no momento da transação.

8.5 A viaBravo! não determina nem controla taxas de câmbio, tributos, IOF, custos de terceiros, tarifas de ATM, tarifas de estabelecimentos ou outras condições de processamento de transação. A viaBravo! poderá exibir na interface de serviço informações sobre tarifas, tributos, câmbio ou transações que obtenha ou receba, mas tais informações poderão estar sujeitas ao resultado final de processamento do prestador relevante, rede de pagamento, bandeira, credenciadora ou outro participante no momento da transação.

8.6 Antes de confirmar uma transação, o usuário deverá verificar por conta própria o valor, a moeda, as tarifas, os tributos, o beneficiário, o estabelecimento, a finalidade e demais informações da transação.

9. Autorização, Compensação e Crédito de Transações

9.1 Quando o usuário iniciar uma transação por meio do Cartão, a transação poderá primeiro passar por autorização, verificação, controle de risco, revisão de conformidade, processamento pela rede de pagamento, processamento pela credenciadora, confirmação pelo estabelecimento, compensação e liquidação ou outros fluxos de processamento.

9.2 A autorização bem-sucedida de uma transação não significa necessariamente que a compensação, liquidação ou crédito final foi concluído. A transação poderá sofrer ajustes em razão de confirmação pelo estabelecimento, compensação e liquidação, reembolso, reversão, disputa, chargeback, controle de risco, conformidade ou processamento de sistemas.

9.3 Status da transação, saldo, valor autorizado, valor compensado, status de reembolso ou outras informações exibidas no APP poderão sofrer atrasos ou ajustes em razão de sincronização de sistemas, momento de processamento da transação, regras de redes de pagamento, processamento pelo estabelecimento ou status de sistemas de terceiros. O resultado final estará sujeito aos registros finais da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, rede de pagamento, bandeira, credenciadora ou outros prestadores relevantes.

9.4 A viaBravo! não processa diretamente autorização, compensação, liquidação, reembolso, chargeback ou crédito final de transações com o Cartão, mas poderá exibir o status da transação no APP com base em informações fornecidas por prestadores relevantes e prestar atendimento ao cliente e coordenação de serviços entre o usuário e tais prestadores.

10. Reembolsos, Reversões, Disputas e Chargebacks

10.1 Caso o usuário entenda que uma transação com o Cartão envolve erro, uso não autorizado, fraude, débito duplicado, valor anormal, estabelecimento incorreto, não recebimento de bens ou serviços, reembolso não creditado ou outra disputa, deverá apresentar solicitação imediatamente por meio dos Canais Oficiais da viaBravo! e fornecer horário da transação, valor, estabelecimento, capturas de tela, comprovantes, registros de comunicação, descrição do evento e outros materiais necessários.

10.2 A viaBravo! poderá auxiliar o usuário na transmissão de informações, consulta de status ou coordenação de tratamento junto à instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, rede de pagamento, credenciadora, estabelecimento ou prestadores relevantes, mas não garante o resultado de qualquer disputa, reembolso, reversão, devolução, chargeback ou indenização.

10.3 O resultado de reembolsos, reversões, devoluções, chargebacks, tratamento de erros, tratamento de fraude ou tratamento de disputas dependerá da legislação aplicável, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, regras da credenciadora, política do estabelecimento, regras dos prestadores parceiros, status da transação, materiais probatórios e conclusões finais da investigação.

10.4 Para transações incorretas causadas pelo próprio usuário, incluindo, sem limitação, operação equivocada, seleção incorreta de estabelecimento ou canal, envio duplicado, falta de verificação do valor ou falta de confirmação das condições da transação, a possibilidade de cancelamento, recuperação ou devolução dependerá das regras aplicáveis, cooperação do estabelecimento e resultado de processamento dos prestadores relevantes.

10.5 O usuário deverá acompanhar tempestivamente notificações do APP, status de transação e retornos do atendimento ao cliente, bem como complementar materiais ou cooperar com investigações conforme exigido. A falta de cooperação tempestiva poderá afetar o andamento ou resultado do tratamento.

11. Perda, Roubo, Fraude e Bloqueio Emergencial

11.1 Caso o usuário identifique ou suspeite de perda de dispositivo, anormalidade de conta, vazamento de informações do Cartão, transação não autorizada, fraude, golpe ou outro incidente de segurança, deverá contatar imediatamente o atendimento ao cliente por meio dos Canais Oficiais da viaBravo! e adotar medidas de bloqueio, restrição, alteração de credenciais, complementação de materiais ou outras medidas necessárias conforme orientação.

11.2 O momento de eficácia de medidas de bloqueio, restrição ou sustação dependerá do horário de reporte pelo usuário, completude das informações, apuração de risco, processamento por prestadores parceiros, regras de redes de pagamento, status da transação e prazos operacionais aplicáveis.

11.3 Salvo disposição obrigatória em contrário, o usuário será responsável por perdas causadas por falta de reporte tempestivo após identificar anormalidades, falha na guarda de dispositivo ou credenciais de segurança, divulgação de informações a terceiros, acesso a links não oficiais, cooperação com golpe ou descumprimento de avisos de segurança.

11.4 A viaBravo! não solicitará proativamente senha, código de verificação, PIN ou credenciais completas de segurança do usuário por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou redes sociais. O usuário deverá enviar informações ou buscar assistência apenas por meio dos Canais Oficiais.

12. Obrigações do Usuário e Condutas Proibidas

12.1 O usuário deverá solicitar, ativar e utilizar o Cartão de forma lícita, verdadeira, honesta e razoável, cumprindo a legislação aplicável, estes Termos Específicos, os Termos de Uso e Serviços da viaBravo!, a Política de Privacidade, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, regras dos prestadores parceiros e exigências regulatórias.

12.2 O usuário deverá manter informações cadastrais verdadeiras, corretas, completas e atualizadas tempestivamente; proteger adequadamente senhas, PINs, códigos de verificação, dispositivos, informações do Cartão e credenciais de segurança; reportar imediatamente suspeita de fraude, perda, roubo ou uso não autorizado; e cumprir limites do Cartão, escopo de uso, avisos de risco e orientações de segurança.

12.3 O usuário não poderá praticar ou auxiliar as seguintes condutas: passar-se por outra pessoa; fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas; alugar, emprestar, vender ou transferir contas, Cartões ou direitos de acesso aos serviços; receber ou pagar valores, transferir recursos ou fornecer canais de pagamento em nome de terceiros; fracionar transações para contornar limites ou exigências regulatórias; praticar ou auxiliar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal, corrupção, fraude, golpes, jogos de azar, saque irregular, atividades financeiras ilegais ou evasão de sanções; prejudicar a viaBravo!, prestadores parceiros, outros usuários, estabelecimentos ou terceiros por meio de transações anormais, transações falsas, reembolsos maliciosos, reclamações maliciosas ou outros meios; atacar, interferir, contornar ou danificar sistemas, regras de controle de risco ou mecanismos de segurança; e qualquer outra conduta que viole a legislação aplicável, exigências regulatórias, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras ou regras de serviço.

12.4 Caso o usuário viole esta cláusula, a viaBravo!, a instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, rede de pagamento, bandeira, credenciadora ou prestadores relevantes poderão adotar medidas de restrição, bloqueio, suspensão, encerramento, recusa de transação, encerramento de conta, reporte ou outras medidas necessárias, reservando-se o direito de buscar responsabilização nos termos da lei.

13. Tratamento de Dados Pessoais e Compartilhamento de Informações

13.1 Para prestar serviços relacionados ao Cartão, a viaBravo! poderá tratar dados pessoais dos usuários conforme a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo! e a legislação aplicável.

13.2 Para concluir solicitação do Cartão, verificação de identidade, abertura de conta, processamento de transações, controle de risco, antifraude, revisão de conformidade, tratamento de disputas, atendimento ao cliente e cumprimento de obrigações legais, a viaBravo! poderá compartilhar dados pessoais do usuário, no escopo necessário, com a instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, prestadores de verificação de identidade, prestadores antifraude, UnionPay International, participantes de redes de pagamento, processadores de transação, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM, reguladores e outros sujeitos necessários.

13.3 Os direitos do usuário relativos ao tratamento de dados pessoais, categorias de dados, finalidades de tratamento, destinatários de compartilhamento, prazos de retenção, medidas de segurança e canais de contato são regidos pela Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!.

13.4 No arranjo atual de serviços, o tratamento, compartilhamento e armazenamento de dados pessoais dos usuários têm por base o processamento local de negócios no Brasil. Caso o modelo de serviço venha a mudar no futuro e envolva transferência internacional, a viaBravo! adotará os procedimentos necessários conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

14. Propriedade Intelectual, Segurança de Sistemas e Condutas Técnicas Proibidas

14.1 O APP viaBravo!, website, interfaces, conteúdos, marcas, logotipos, arquitetura técnica, código, lógica de roteamento, modelos de risco, sistemas automatizados, documentos e propriedade intelectual relacionada pertencem à viaBravo! ou aos respectivos titulares.

14.2 Sem autorização prévia e por escrito da viaBravo! ou dos titulares aplicáveis, o usuário não poderá copiar, modificar, adaptar, traduzir, alugar, vender, distribuir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, fazer scraping, contornar medidas de segurança ou utilizar a tecnologia, conteúdo ou serviços de forma competitiva.

14.3 O usuário não poderá realizar acesso, teste, varredura, ataque, coleta de dados, exploração de vulnerabilidades ou interferência não autorizados contra a viaBravo!, prestadores parceiros, sistemas de serviço do Cartão, redes de pagamento ou sistemas de serviço relacionados.

14.4 Caso o usuário viole esta cláusula, os serviços correspondentes poderão ser restringidos, suspensos ou encerrados, funcionalidades relevantes poderão ser preventivamente bloqueadas, e o usuário poderá ser responsabilizado nos termos da lei.

15. Suspensão, Restrição, Encerramento e Cancelamento do Cartão

15.1 Se a viaBravo!, a instituição de pagamento licenciada parceira, a provedora de BaaS, UnionPay International, redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM ou outros prestadores relevantes suspeitarem que conta, informações de identidade, uso do Cartão ou comportamento transacional do usuário envolvem risco, ilegalidade, descumprimento, fraude, uso não autorizado, anormalidade ou violação de regras de serviço, medidas necessárias poderão ser adotadas conforme a legislação aplicável, exigências regulatórias e regras de serviço.

15.2 Tais medidas incluem, sem limitação, exigir materiais adicionais, reverificar identidade, restringir funcionalidades do Cartão, restringir transações, atrasar processamento, recusar transações, bloquear funcionalidades relevantes, cancelar transações, suspender o uso do Cartão, encerrar serviços do Cartão, encerrar contas, reter registros ou reportar a reguladores e autoridades de aplicação da lei.

15.3 A duração de tais medidas dependerá do tempo necessário para apuração de risco, revisão de conformidade, tratamento de disputas, exigências regulatórias, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras ou processamento por prestadores relevantes.

15.4 O usuário compreende que algumas medidas de restrição, bloqueio, reembolso, chargeback, encerramento ou tratamento regulatório poderão ser decididas ou executadas pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, UnionPay International, redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM, reguladores ou autoridades judiciais, e a viaBravo! poderá não conseguir revogá-las ou alterá-las unilateralmente.

16. Isenções de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

16.1 A viaBravo! não garante que os serviços do Cartão estarão sempre ininterruptos, livres de erros, sem atrasos ou totalmente seguros. Os serviços do Cartão poderão ser suspensos, interrompidos, atrasados ou restringidos em razão de manutenção de sistemas, falhas de rede, anormalidades em serviços de terceiros, indisponibilidade de redes de pagamento, indisponibilidade de estabelecimentos ou terminais, exigências regulatórias, controle de risco, força maior ou outros motivos.

16.2 Salvo disposição obrigatória em contrário ou dolo ou culpa grave da viaBravo!, a viaBravo! não será responsável por atos ou omissões, falhas de sistema, atrasos de processamento, recusas de transação, bloqueios ou restrições de regras da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, UnionPay International, redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM, bancos ou outros terceiros; não aceitação do Cartão em país, região, estabelecimento, POS, canal online ou ATM específico; consequências causadas por informações incorretas, incompletas, falsas, expiradas ou não atualizadas pelo usuário; perdas causadas por vazamento de credenciais de conta, dispositivos ou informações do Cartão ou atraso na comunicação; taxas de câmbio, tributos, IOF, custos de terceiros, tarifas de ATM, tarifas de estabelecimento ou outros custos de transação fora do controle da viaBravo!; indisponibilidade de redes de pagamento, sistemas de compensação e liquidação, redes de telecomunicações, internet ou outras infraestruturas; alterações regulatórias, políticas públicas, sanções, controles de capital, força maior ou outros eventos fora do controle razoável da viaBravo!.

16.3 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a viaBravo! não será responsável por perdas indiretas, consequenciais, lucros cessantes, perda de reputação, perda de oportunidade ou perda de dados.

16.4 Nada nestes Termos Específicos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação consumerista aplicável ou por outra norma obrigatória.

17. Força Maior, Alterações Regulatórias e Riscos de Política Pública

17.1 A viaBravo! e prestadores relevantes não serão responsáveis por atrasos, recusas, bloqueios, restrições, cancelamentos, indisponibilidade ou outras consequências de transações causadas por força maior, caso fortuito, alterações regulatórias, política pública, sanções, controles de capital, alterações em regras de redes de pagamento, alterações em regras cambiais, medidas governamentais, guerra, desastres naturais, falhas sistêmicas de rede, indisponibilidade de infraestrutura ou outros eventos fora de controle razoável, salvo disposição obrigatória em contrário.

17.2 Caso leis, políticas regulatórias, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, regras cambiais, condições de telecomunicações ou infraestrutura no Brasil, China ou outras jurisdições relevantes sejam alteradas, o escopo, disponibilidade, tarifas, prazo de processamento ou resultados de transações dos serviços do Cartão poderão ser afetados.

18. Alterações das Regras e Ajustes de Serviço

18.1 A viaBravo! poderá atualizar estes Termos Específicos ou conteúdos de serviço relacionados de tempos em tempos em razão de leis e regulamentos, exigências regulatórias, exigências de prestadores parceiros, regras da UnionPay International ou de redes de pagamento, regras de bandeiras, controle de risco, segurança de sistemas, ajustes de produto ou necessidades operacionais.

18.2 Alterações relevantes serão notificadas ao usuário por meio do APP, website, e-mail, notificação interna ou outros meios apropriados. Caso lei ou exigência regulatória disponha de forma diversa, tal disposição prevalecerá.

18.3 Se o usuário continuar utilizando serviços relacionados ao Cartão após a entrada em vigor de uma atualização, considerar-se-á que tomou ciência e aceitou os Termos Específicos atualizados. Caso o usuário não concorde com a atualização, deverá interromper o uso dos serviços correspondentes e poderá solicitar encerramento de conta, término do Cartão ou término dos serviços conforme as regras aplicáveis.

19. Lei Aplicável e Foro

19.1 Estes Termos Específicos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

19.2 Qualquer disputa decorrente destes Termos Específicos ou dos serviços relacionados ao Cartão deverá ser primeiramente resolvida pelas partes por meio de negociação de boa-fé. Não havendo solução, a disputa será submetida ao foro competente da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, sem prejuízo de eventual direito obrigatório do consumidor, previsto na legislação aplicável, de propor ação em seu domicílio.

20. Disposições Gerais

20.1 As matérias não previstas nestes Termos Específicos serão regidas pelos Termos de Uso e Serviços da viaBravo! e pelas regras de produto aplicáveis.

20.2 Caso qualquer disposição destes Termos Específicos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade das demais disposições não será afetada. A disposição correspondente deverá ser ajustada ou segregada na menor medida necessária para realizar seu propósito comercial.

20.3 A versão em português brasileiro destes Termos Específicos é a versão prevalecente. Outras versões linguísticas são fornecidas apenas para conveniência de leitura. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalecerá a versão em português brasileiro, salvo disposição obrigatória em contrário.

1. Âmbito de Aplicação

1.1 Este Aviso de Canais de Atendimento e Antifraude da viaBravo! (este "Aviso") constitui um anexo aos Termos de Uso e Serviços da viaBravo! e aplica-se a atendimento ao cliente, reclamações, relatos de suspeita de fraude, solicitações de tratamento emergencial e gestão de preferências de comunicação de serviço enviados pelos usuários por meio do APP viaBravo!, website ou outros canais oficiais.

1.2 Este Aviso deverá ser lido em conjunto com os Termos de Uso e Serviços da viaBravo!, a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!, as Regras de Serviço de Conta de Pagamento, Saldo e Pix da viaBravo!, os Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International e demais regras aplicáveis.

1.3 Este Aviso explica os canais oficiais de contato da viaBravo!, orientações de segurança do usuário, formas de relato de fraude, processo de tratamento de reclamações e limites de serviço relacionados. Este Aviso não altera a natureza jurídica da viaBravo! como provedora de APP, interface digital, atendimento ao cliente e coordenação técnica.

2. Canais Oficiais de Atendimento ao Cliente

2.1 Para proteger a segurança da conta e das transações do usuário, o usuário deverá contatar a viaBravo! ou enviar informações apenas por meio dos Canais Oficiais da viaBravo!.

2.2 Os canais oficiais atuais de atendimento da viaBravo! incluem: atendimento ou chat dentro do APP viaBravo!; páginas de atendimento publicadas no website oficial; e-mail oficial de atendimento contato@viabravo.com.br; e outros canais expressamente indicados pela viaBravo! no APP, website oficial ou comunicações formais.

2.3 A viaBravo! poderá atualizar os Canais Oficiais conforme arranjos de serviço, requisitos de segurança ou necessidades operacionais. O usuário deverá consultar os canais mais recentes exibidos no APP viaBravo!, website oficial ou comunicações formais.

2.4 Salvo disposição obrigatória em contrário, a viaBravo! não será responsável por serviços, orientações, compromissos ou informações fornecidos por websites, contas de redes sociais, chamadas telefônicas, SMS, WhatsApp, e-mails, links, páginas ou pessoas de terceiros não autorizados.

3. Práticas de Segurança do Usuário

3.1 O usuário deverá proteger adequadamente contas, senhas, PINs, códigos de verificação, dispositivos, credenciais de acesso, ferramentas de autenticação biométrica, informações do Cartão, Chaves Pix, documentos de identidade e outras informações sensíveis.

3.2 O usuário não poderá compartilhar, enviar ou divulgar senhas, códigos de verificação, PINs, informações completas do Cartão, credenciais de acesso, materiais de verificação de identidade ou outras informações sensíveis a terceiros.

3.3 A viaBravo! não solicitará proativamente senha, código de verificação, PIN ou credenciais completas de segurança do usuário por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou redes sociais.

3.4 O usuário deve estar atento a qualquer solicitação por WhatsApp, SMS, telefone, redes sociais, e-mail ou páginas de terceiros que peça verificação de dados, instalação de aplicativos, acesso a links, compartilhamento de códigos de verificação, transferência de valores, fornecimento de informações do Cartão ou supostas operações de reembolso, ativação ou desbloqueio.

3.5 Antes de clicar em links, baixar arquivos, instalar aplicativos ou enviar informações, o usuário deverá verificar domínios de website, origem do APP, remetentes de e-mail, identidade do atendimento e conteúdo da comunicação. O usuário deverá evitar acessar páginas de serviço ou enviar informações sensíveis por links não oficiais.

4. Relato de Suspeita de Fraude, Transações Não Autorizadas ou Incidentes de Segurança

4.1 Se o usuário identificar ou suspeitar de anormalidade de conta, perda de dispositivo, vazamento de credenciais, transação não autorizada, transação incorreta, suspeita de fraude, golpe, vazamento de informações do Cartão, anormalidade de Pix ou outro incidente de segurança, deverá reportar imediatamente por meio dos Canais Oficiais da viaBravo!.

4.2 Ao reportar, o usuário deverá fornecer, na medida do possível: descrição do evento, incluindo data, hora, contexto e ocorrido; capturas de tela, e-mails, SMS, registros telefônicos, registros de chat ou outras evidências; conta, transação, Chave Pix, Cartão, estabelecimento, número de telefone, e-mail, link ou página envolvidos; funcionalidade, página ou serviço afetado; medidas já adotadas pelo usuário e pontos em que solicita auxílio da viaBravo!.

4.3 O usuário deverá garantir que as informações enviadas sejam verdadeiras, corretas e completas, e deverá complementar materiais ou cooperar com investigação tempestivamente conforme exigido pela viaBravo! ou prestadores relevantes. A falta de reporte tempestivo ou de cooperação com a investigação poderá afetar o andamento do tratamento, a possibilidade de recuperação, a determinação de responsabilidade ou o resultado final.

5. Restrições Emergenciais, Bloqueio e Medidas Antifraude

5.1 Na medida permitida pela legislação aplicável, regras de serviço e regras dos prestadores parceiros, a viaBravo! poderá auxiliar o usuário a submeter suspeitas de fraude, transações não autorizadas ou incidentes de segurança à instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, redes de pagamento, bandeiras, processadores de transação, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM ou outros prestadores relevantes para análise e tratamento.

5.2 Conforme a situação de risco e as regras dos prestadores relevantes, os sujeitos relevantes poderão adotar medidas necessárias, incluindo, sem limitação, exigir materiais adicionais, reverificar identidade, restringir funcionalidades de conta ou Cartão, restringir transações, atrasar processamento, recusar transações, bloquear funcionalidades relevantes, devolver transações, suspender serviços, encerrar contas, reter registros ou reportar a reguladores e autoridades de aplicação da lei.

5.3 O usuário compreende que restrições emergenciais, bloqueios, sustações, reembolsos, chargebacks, reversões de transação, apuração de risco ou resultados finais de tratamento poderão ser decididos ou executados pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM, reguladores ou autoridades judiciais, de acordo com suas responsabilidades e regras, e a viaBravo! poderá não conseguir revogar, alterar ou garantir unilateralmente o resultado.

5.4 O momento de eficácia de medidas de bloqueio, restrição ou sustação dependerá do horário de reporte pelo usuário, completude das informações, status da transação, status de sistemas, apuração de risco, processamento por prestadores parceiros, regras de redes de pagamento e prazos operacionais aplicáveis.

6. Envio e Tratamento de Reclamações

6.1 O usuário poderá enviar consultas de serviço, reclamações, disputas, solicitações de correção de informações, problemas de conta, problemas de transação, problemas do Cartão, problemas de Pix ou outras solicitações de atendimento por meio dos Canais Oficiais da viaBravo!.

6.2 A viaBravo! registrará, analisará, acompanhará e fornecerá retorno sobre os assuntos relevantes com base na natureza e complexidade da solicitação ou reclamação, materiais probatórios, cooperação do usuário, registros de sistema e eventual necessidade de tratamento por terceiros.

6.3 Caso o assunto envolva serviços tratados pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM, bancos, reguladores ou outros prestadores relevantes, o processo poderá exigir verificação adicional, materiais complementares ou retorno do prestador relevante.

6.4 A viaBravo! poderá prestar transmissão de informações, consulta de status, atendimento ao cliente e coordenação de serviços ao usuário, mas não garante o resultado de reclamações, disputas, reembolsos, reversões, chargebacks, indenizações ou outros tratamentos.

7. Prazo de Resposta e Cooperação do Usuário

7.1 A viaBravo! tratará solicitações ou reclamações dos usuários em prazo razoável. Prazos específicos de resposta e tratamento dependerão da natureza e complexidade do assunto, completude dos materiais, status de sistemas, apuração de risco, envolvimento de terceiros, exigências regulatórias e regras de serviço aplicáveis.

7.2 Para relatos que possam envolver fraude, transações não autorizadas, segurança de conta, segurança do Cartão, anormalidades de Pix ou outros assuntos urgentes, o usuário deverá enviá-los imediatamente e acompanhar continuamente notificações no APP, e-mails, retorno do atendimento ou outras comunicações oficiais.

7.3 O usuário deverá complementar materiais, confirmar informações e cooperar com verificação de identidade, apuração de risco, tratamento de disputas ou exigências regulatórias de forma tempestiva. A falta de cooperação tempestiva poderá atrasar ou impedir o tratamento ou afetar o resultado final.

8. Mensagens Promocionais e Preferências de Comunicação

8.1 A viaBravo! poderá enviar avisos de serviço, alertas de segurança, mensagens operacionais, atualizações de produto, informações promocionais ou outras comunicações ao usuário com base no consentimento do usuário, relação de serviço, legítimos interesses ou outras bases permitidas pela legislação aplicável.

8.2 Para comunicações promocionais que exijam consentimento do usuário nos termos da legislação aplicável, a viaBravo! as enviará conforme as preferências e o consentimento do usuário. O usuário poderá solicitar alteração de preferências de comunicação ou cancelamento de inscrição pelo APP, canais oficiais de atendimento ou outros meios designados.

8.3 Avisos necessários relacionados a segurança de conta, segurança de transações, obrigações legais, alterações de serviço, controle de risco, revisão de conformidade ou tratamento emergencial poderão não ser afetados por configurações de cancelamento de comunicações de marketing.

9. Tratamento de Dados e Privacidade

9.1 Para tratar solicitações de atendimento, reclamações, relatos de fraude, incidentes de segurança, disputas, antifraude, controle de risco, revisão de conformidade e obrigações legais, a viaBravo! poderá tratar dados pessoais do usuário conforme a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo! e a legislação aplicável.

9.2 No escopo necessário, a viaBravo! poderá compartilhar informações relevantes com a instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, prestadores de verificação de identidade, prestadores antifraude, redes de pagamento, bandeiras, processadores de transação, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM, reguladores, autoridades de aplicação da lei e outros sujeitos necessários.

9.3 Os direitos do usuário relativos ao tratamento de dados pessoais, categorias de dados, finalidades de tratamento, destinatários de compartilhamento, prazos de retenção, medidas de segurança e canais de contato são regidos pela Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!.

10. Disposições Gerais

10.1 As matérias não previstas neste Aviso serão regidas pelos Termos de Uso e Serviços da viaBravo! e pelas regras de produto aplicáveis.

10.2 Caso qualquer disposição deste Aviso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade das demais disposições não será afetada. A disposição correspondente deverá ser ajustada ou segregada na menor medida necessária para realizar seu propósito comercial.

10.3 A versão em português brasileiro deste Aviso é a versão prevalecente. Outras versões linguísticas são fornecidas apenas para conveniência de leitura. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalecerá a versão em português brasileiro, salvo disposição obrigatória em contrário.

1. Finalidade deste Aviso

1.1 Este Aviso ao Usuário do Cartão Pré-pago UnionPay International (Leia Antes da Ativação) (este "Aviso") tem por finalidade apresentar ao usuário, em linguagem simples, as principais informações sobre estrutura do produto, papéis das partes, cenários de uso adequados, limitações de aceitação, tarifas e tributos, requisitos de segurança e riscos relacionados que devem ser compreendidos antes da solicitação, ativação ou uso do Cartão Pré-pago UnionPay International (o "Cartão").

1.2 Este Aviso deverá ser lido em conjunto com os Termos de Uso e Serviços da viaBravo!, os Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International, as Regras de Serviço de Conta de Pagamento, Saldo e Pix da viaBravo!, a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo! e demais regras exibidas na interface de serviço.

1.3 Ao continuar a solicitar, ativar ou utilizar o Cartão, o usuário confirma que leu e compreendeu este Aviso e concorda em prosseguir de forma informada.

2. Estrutura do Produto e Papéis das Partes

2.1 A viaBravo! é provedora de marca, APP, interface digital, experiência do usuário, atendimento ao cliente e coordenação técnica. Por meio do APP e interfaces relacionadas, a viaBravo! fornece pontos de acesso para solicitação do Cartão, envio de informações, exibição de status, exibição de informações de transação, atendimento ao cliente e coordenação de serviços.

2.2 A viaBravo! não é banco, instituição de pagamento, emissora de cartão, instituição de compensação, instituição de liquidação, instituição de câmbio ou custodiante de recursos dos usuários. A viaBravo! não emite, administra ou processa diretamente Cartões, nem recebe, mantém, custodia, controla ou dispõe diretamente de recursos dos usuários.

2.3 A emissora do Cartão (BIN Sponsor/instituição de pagamento) é a PROTOTYPE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.713.491/0001-00. Trata-se de instituição de pagamento brasileira regulada pelo Banco Central do Brasil, responsável pela emissão e administração do Cartão, assumindo, dentro de seu escopo de responsabilidade, obrigações regulatórias, de conformidade, processamento de transações, controle de risco e demais responsabilidades de serviço relacionadas ao Cartão.

2.4 O Cartão é um produto no âmbito da rede de pagamento UnionPay International e está sujeito às regras da UnionPay International, da emissora do Cartão, da provedora de BaaS, dos participantes de redes de pagamento, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM e outros prestadores relevantes.

2.5 Solicitação, abertura, ativação, uso, limites, bloqueio, desbloqueio, aprovação de transação, recusa de transação, reembolsos, disputas, chargebacks, compensação e liquidação, controle de risco e tratamento de conformidade do Cartão poderão ser decididos ou executados pela emissora do Cartão, provedora de BaaS, UnionPay International, participantes de redes de pagamento, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM ou outros prestadores relevantes, de acordo com suas respectivas responsabilidades e regras.

3. Natureza do Cartão

3.1 O Cartão é um cartão pré-pago. Não é cartão de crédito e não oferece crédito, parcelamento, empréstimo, financiamento ou serviço de depósito.

3.2 O Cartão é utilizado com base na conta de pagamento correspondente ou saldo disponível. O usuário somente poderá utilizar o Cartão dentro do saldo disponível, limites aplicáveis, escopo de disponibilidade do serviço e escopo permitido pelas regras relevantes.

3.3 A forma específica de exibição, modo de uso, canais disponíveis e escopo funcional do Cartão estarão sujeitos ao que for exibido no APP viaBravo!, página de ativação, página de confirmação do usuário e regras dos prestadores relevantes.

4. Cenários de Uso Atualmente Mais Adequados

4.1 No estágio atual dos negócios, o Cartão é especialmente adequado para uso em estabelecimentos comerciais, canais online, terminais POS, ATMs ou outros canais de aceitação que aceitem a rede de pagamento UnionPay International. Em países ou regiões onde o ambiente de aceitação da UnionPay International é mais maduro, como a China, o Cartão geralmente conta com uma base de aceitação mais ampla.

4.2 O usuário deve compreender especialmente que a aceitação do Cartão poderá variar de forma relevante entre países, regiões, estabelecimentos, terminais, canais online ou ATMs. Mesmo havendo saldo disponível na conta ou no Cartão, a transação ainda poderá ser recusada em razão de ambiente de aceitação, configuração de terminal, política do estabelecimento, credenciadora, status de rede, controle de risco ou revisão de conformidade.

4.3 No Brasil ou em outras regiões, o escopo de aceitação da UnionPay International poderá ser afetado por cobertura de mercado, suporte de terminais, conexão com credenciadoras, configuração da rede de pagamento e arranjos de cooperação. No Brasil, terminais POS ou ATMs que aceitam UnionPay International poderão ser limitados, razão pela qual o Cartão poderá não ser utilizável em todos os estabelecimentos, todos os terminais ou todos os cenários.

4.4 A aceitação do Cartão depende da disponibilidade e habilitação de estabelecimentos comerciais, credenciadoras e terminais, incluindo terminais POS e ATMs, podendo também ser afetada por país, região, credenciadora, configuração de terminal, parâmetros de rede e regras de arranjos de pagamento. A viaBravo!, a emissora do Cartão e prestadores relevantes não garantem que o Cartão será aceito em todos os locais, todos os estabelecimentos, todos os terminais ou todos os cenários.

4.5 Antes de utilizar o Cartão em cenários importantes, recomenda-se que o usuário confirme previamente se o estabelecimento, terminal ou canal aceita a rede de pagamento UnionPay International e prepare uma forma alternativa de pagamento.

5. Principais Limitações e Riscos

5.1 O Cartão poderá estar sujeito a limites por transação, limites diários acumulados, limites mensais acumulados, limites de compra, limites de saque, limites de transação transfronteiriça, restrições por categoria de estabelecimento, restrições de frequência de transação, limites de risco ou outras restrições.

5.2 Transações com o Cartão poderão ser recusadas, atrasadas, restringidas, bloqueadas, revertidas ou canceladas em razão de saldo insuficiente, excesso de limites, estabelecimento ou terminal não suportado, indisponibilidade de rede, regras de rede de pagamento, regras da credenciadora, política do estabelecimento, controle de risco, revisão de conformidade, exigências regulatórias ou outros motivos.

5.3 O Cartão poderá não suportar ou poderá restringir o uso em determinadas categorias de estabelecimento, tipos de transação, países, regiões, setores ou cenários, incluindo estabelecimentos de alto risco, estabelecimentos restritos, pessoas sancionadas, cenários de transação ilícitos ou irregulares e outros cenários não suportados pelas regras aplicáveis.

5.4 A vinculação ou uso do Cartão com carteiras de terceiros, aplicativos de terceiros, carteiras de fabricantes de dispositivos ou outros aplicativos externos depende das regras técnicas, comerciais, de conformidade e de serviço de tais terceiros. A viaBravo! não garante que o Cartão permanecerá permanentemente compatível ou continuamente disponível por meio de qualquer aplicativo, dispositivo ou carteira de terceiro.

6. Tarifas, Tributos, Conversão de Moeda e Custo Final

6.1 O uso do Cartão poderá gerar tarifas de serviço, tarifas relacionadas ao Cartão, tarifas de transação, tarifas de ATM, tarifas de estabelecimentos comerciais, custos de processamento de terceiros, tarifas de redes de pagamento, tributos ou outros custos. Os valores específicos estarão sujeitos ao que for exibido no APP, tabela de tarifas, avisos antes da transação, regras de produto, páginas de confirmação do usuário ou regras dos prestadores relevantes.

6.2 Quando o Cartão for utilizado para consumo no exterior, saque ou transações envolvendo moedas diferentes, poderá haver conversão de moeda, aplicando-se taxas de câmbio, tarifas, spreads, tributos e regras de conversão determinadas por redes de pagamento, bandeiras, emissora do Cartão, credenciadoras, operadores de ATM, estabelecimentos comerciais ou outros participantes do processamento.

6.3 Em consumo internacional ou transações envolvendo conversão de moeda, poderá haver conversão de moeda, spread e tributos, incluindo IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Esses fatores poderão afetar o custo final da transação. Quando aplicável, o VET (Valor Efetivo Total) exibido antes ou durante a transação poderá ser utilizado para refletir o custo total da transação correspondente.

6.4 O usuário deverá arcar com IOF e demais tributos aplicáveis nos termos da lei. Tais tributos poderão decorrer do tipo de transação, local da transação, conversão de moeda, legislação aplicável e regras de processamento, podendo ser retidos ou cobrados pelos prestadores relevantes conforme a lei.

6.5 Informações sobre tarifas, tributos, câmbio, VET ou custo da transação exibidas antes da transação poderão ser estimativas ou baseadas nas informações disponíveis naquele momento. O resultado final estará sujeito aos registros finais do prestador relevante, rede de pagamento, bandeira, credenciadora, operador de ATM ou outro participante do processamento no momento da transação.

7. Orientações de Segurança

7.1 O usuário deverá proteger adequadamente contas, senhas, PINs, códigos de verificação, dispositivos, credenciais de acesso, ferramentas de autenticação biométrica, informações do Cartão e outras informações de segurança.

7.2 O usuário não poderá compartilhar, enviar ou divulgar senhas, códigos de verificação, PINs, informações completas do Cartão, credenciais de acesso, materiais de verificação de identidade ou outras informações sensíveis a terceiros.

7.3 A viaBravo! não solicitará proativamente senha, código de verificação, PIN ou credenciais completas de segurança do usuário por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou redes sociais.

7.4 O usuário deve estar atento a qualquer solicitação não oficial que peça verificação de dados, instalação de aplicativos, acesso a links, compartilhamento de códigos de verificação, transferência de valores, fornecimento de informações do Cartão ou supostas operações de reembolso, ativação ou desbloqueio.

7.5 Caso o usuário identifique ou suspeite de perda de dispositivo, anormalidade de conta, vazamento de informações do Cartão, transação não autorizada, fraude, golpe ou outro incidente de segurança, deverá contatar imediatamente o atendimento ao cliente por meio dos Canais Oficiais da viaBravo!.

8. Disputas, Reembolsos e Chargebacks

8.1 Caso o usuário entenda que uma transação com o Cartão envolve erro, uso não autorizado, fraude, débito duplicado, valor anormal, estabelecimento incorreto, não recebimento de bens ou serviços, reembolso não creditado ou outra disputa, deverá apresentar solicitação imediatamente por meio dos Canais Oficiais da viaBravo! e fornecer os materiais necessários conforme exigido.

8.2 O resultado de reembolsos, reversões, devoluções, chargebacks, tratamento de erros, tratamento de fraude ou tratamento de disputas dependerá da legislação aplicável, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, regras da credenciadora, política do estabelecimento, regras dos prestadores parceiros, status da transação, materiais probatórios e conclusões finais da investigação.

8.3 A viaBravo! poderá prestar transmissão de informações, consulta de status, atendimento ao cliente e coordenação de serviços ao usuário, mas não garante o resultado de disputas, reembolsos, reversões, devoluções, chargebacks ou indenizações.

9. Canais Oficiais

9.1 O usuário deverá buscar atendimento ao cliente ou enviar informações apenas por meio dos Canais Oficiais da viaBravo!. Os canais oficiais atuais da viaBravo! incluem atendimento ou chat dentro do APP viaBravo!, páginas de atendimento publicadas no website oficial, e-mail oficial de atendimento contato@viabravo.com.br e outros canais expressamente indicados pela viaBravo! no APP, website oficial ou comunicações formais.

9.2 O usuário não deverá enviar senhas, códigos de verificação, PINs, documentos de identidade, informações do Cartão ou outras informações sensíveis por links não oficiais, chamadas desconhecidas, SMS, WhatsApp, contas de redes sociais ou páginas de terceiros.

10. Confirmação de Ciência

10.1 Ao solicitar, ativar ou utilizar o Cartão, o usuário confirma que leu este Aviso, compreende a natureza do produto, a emissora do Cartão e os papéis das partes, cenários de uso adequados, limitações de aceitação, restrições de transação, tarifas e tributos, conversão de moeda, VET, IOF, requisitos de segurança e riscos relacionados, e concorda em prosseguir de forma informada.

10.2 Este Aviso é um documento de destaque antes da ativação e não substitui os Termos de Uso e Serviços da viaBravo!, os Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International ou outras regras aplicáveis. Direitos e obrigações específicos estarão sujeitos aos respectivos contratos, termos específicos, regras de produto, páginas de confirmação do usuário e legislação aplicável.

1. 协议主体、适用范围与接受

本《viaBravo! 用户服务协议》（以下简称“本协议”）适用于用户访问、注册、申请、使用 viaBravo! APP、网站及相关服务界面所涉及的服务。

viaBravo! 是由 Bravo Participações Internacionais LTDA 运营的品牌。Bravo Participações Internacionais LTDA 系依据巴西法律设立的公司，CNPJ 为 57.625.753/0001-00，总部位于巴西圣保罗（以下简称“viaBravo!”、“本公司”或“我们”）。

用户在注册、点击确认、勾选同意、申请服务、激活服务或继续使用 viaBravo! 相关服务时，即表示用户已阅读、理解并同意受本协议、《viaBravo! 隐私政策与安全条款》、适用附件、产品规则、费用规则、风险提示及服务界面展示的其他规则约束。

如用户不同意本协议或相关规则，应立即停止注册、申请或使用相关服务。部分服务可能需要用户另行确认产品专项条款、用户须知或风险提示后方可使用。

2. 定义

“用户”指通过 viaBravo! APP、网站或其他官方渠道注册、申请或使用相关服务的自然人用户。除非另有明确说明，本协议当前主要适用于自然人用户（PF）。

“服务”指 viaBravo! 通过 APP、网站及相关服务界面向用户提供的账户注册、信息提交、身份验证资料提交、支付账户或余额相关功能展示、支付或交易指令提交、预付卡申请与管理入口、交易信息展示、客户支持、技术接入、服务协调及其他相关技术和运营支持服务。

“合作持牌支付机构”或“BaaS 服务提供方”指 Prototype Instituição de Pagamento S.A.，其以 Treeal 品牌提供相关服务，并作为合作持牌支付机构及 BaaS 服务提供方，负责支付账户或余额服务、卡片发行、交易处理、清算结算、KYC/AML、反欺诈、交易监测及监管合规等事项。

“UnionPay International 预付卡”或“卡片”指用户通过 viaBravo! APP 申请、激活或使用的 UnionPay International 支付网络项下预付卡。卡片的具体规则以《UnionPay International 预付卡专项服务条款》及《UnionPay International 预付卡用户须知（激活前请阅读）》为准。

“隐私政策”指《viaBravo! 隐私政策与安全条款》及其不时更新版本。

“官方渠道”指 viaBravo! APP、官网、官方客服邮箱、APP 内客服、官方公告页面及 viaBravo! 明确指定的其他服务渠道。

3. viaBravo! 的法律性质与服务边界

viaBravo! 是品牌、APP、数字界面、用户体验、客户支持及技术协调服务提供方。viaBravo! 不作为银行、支付机构、发卡机构、清算机构、结算机构、外汇机构或用户资金托管机构。

viaBravo! 不直接接收、持有、托管、控制或处分用户资金。用户通过 viaBravo! APP 展示或使用的支付账户、余额、交易、卡片及相关金融功能，由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付网络、卡组织、交易处理机构、收单机构、银行或其他相关服务方在其职责范围内依法提供、处理或管理。

viaBravo! 负责通过 APP 及相关服务界面收集用户提交的信息、传输用户指令、展示服务状态、提供一级客户支持、进行技术接入及服务协调，但不决定最终开户、KYC/AML、反欺诈、交易监测、交易批准、交易拒绝、冻结、退款、争议或清算结算结果。

用户理解并同意，相关支付账户、余额、Pix、卡片、交易授权、清算结算、退款、争议、拒付、风控及合规处理，可能受合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付网络、卡组织、收单机构、商户、ATM 运营方、监管机关及其他第三方规则约束。

4. 服务内容

viaBravo! 当前可通过 APP 或相关服务界面向用户提供以下服务入口或支持：账户注册、登录、资料提交及账户管理界面；KYC、身份验证、合规材料提交及状态展示；支付账户、余额及 Pix 相关功能展示、查询及操作入口；UnionPay International 预付卡的申请、激活、管理、交易展示及相关支持入口；支付、转账、卡片交易或其他服务指令的提交、传输、状态展示及通知；交易记录、账户信息、服务信息、费用信息及风险提示展示；客户支持、投诉处理、欺诈报告、信息更正、账户关闭申请及其他运营支持；以及与合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付网络、卡组织及其他服务方对接所需的技术接入、信息传输及服务协调。

具体服务是否可用、适用条件、限额、费用、处理时限、风险控制要求和合规要求，以 APP 展示、用户确认页面、产品专项条款、合作服务方规则及适用法律为准。

viaBravo! 可根据法律法规、监管要求、合作服务方要求、风险控制、系统安全、产品调整或商业安排，对服务内容、功能、界面、流程或规则进行更新、暂停、限制或终止。

5. 账户注册、身份验证与 KYC

用户应以本人真实身份注册和使用服务，并应保证提交的信息真实、准确、完整、合法且保持最新。

用户申请或使用相关服务时，应按照 viaBravo!、合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方及相关服务商要求，提交身份信息、联系方式、CPF、地址信息、证件资料、面部影像、生物识别相关信息、资金来源、交易目的及其他必要资料。

viaBravo! 可通过 APP 及相关服务界面收集用户提交的信息，并进行形式审查、完整性核对或初步校验。最终开户、身份验证、KYC/AML、反欺诈、交易监测、制裁筛查及合规审核结果，由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方及/或其授权服务商依据适用法律、监管要求及服务规则作出。

用户未能提供必要资料、资料不完整、不准确、过期、虚假或未能通过相关审核的，相关服务可能无法开通、被限制、暂停或终止。

用户不得冒用他人身份、使用虚假信息、代他人注册或为他人规避身份验证、风控或监管要求提供便利。

6. 账户安全与用户责任

用户应妥善保管账户、密码、PIN、验证码、设备、登录凭证、生物识别验证工具及其他安全信息。

用户不得向任何第三方共享、出租、出售、出借、转让账户或安全凭证，不得允许他人以用户身份使用服务。

通过用户账户、设备、密码、验证码、生物识别验证或其他安全凭证发出的操作指令，可能被视为用户本人操作，除非用户能够及时、充分证明存在未经授权使用、欺诈或系统错误。

如用户发现或怀疑存在账户异常、设备丢失、凭证泄露、未经授权交易、欺诈或诈骗，应立即通过官方渠道通知 viaBravo! 并按照指引采取必要措施。

因用户未妥善保管账户或安全凭证、延迟报告异常、误操作、向第三方泄露信息、点击非官方链接或违反安全提示导致的损失，由用户自行承担，法律另有强制规定的除外。

7. 支付账户、余额与 Pix 服务

用户通过 viaBravo! APP 访问或使用的支付账户、余额及 Pix 相关服务，不由 viaBravo! 直接开立、维护或管理，而由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方及相关服务方依据适用法律和服务规则提供或处理。

支付账户、余额及 Pix 服务的开通、维护、限制、冻结、退款、关闭、清算、结算和反欺诈处理，可能由合作持牌支付机构或相关服务方基于法律、监管、风险控制、操作规则或用户违规情况作出。

Pix 交易遵循巴西中央银行及相关支付安排规则，并可能受交易限额、处理时间、反欺诈机制、退款机制、风控规则和监管要求约束。

viaBravo! 不干预 Pix 交易的清算、结算、退款、冻结或最终处理结果，但可在用户与相关服务方之间提供信息传输、状态展示和客户支持协调。

支付账户、余额与 Pix 的具体规则，以《viaBravo! 支付账户、余额与 Pix 服务规则》为准。

8. UnionPay International 预付卡服务

用户可通过 viaBravo! APP 申请、激活、查看和使用 UnionPay International 预付卡相关服务。viaBravo! 提供 APP 界面、用户体验、信息收集、指令提交、客户支持及技术协调。

卡片由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方及相关服务方根据适用法律、支付网络规则、卡组织规则和服务规则发行、管理或处理。viaBravo! 本身不是发卡机构、支付机构、清算机构或结算机构。

卡片为预付卡，不构成信用卡，不提供授信、分期付款、贷款或融资服务。卡片基于相关支付账户或可用余额使用，具体以卡片专项规则和服务界面展示为准。

卡片使用受 UnionPay International 支付网络、支付安排参与方、卡组织、合作持牌支付机构、收单机构、商户、ATM 运营方及其他交易处理参与方规则约束。卡片不保证在所有国家、地区、商户、POS、线上渠道或 ATM 均可使用。

卡片交易可能因余额不足、限额、商户或终端不支持、网络不可用、风险控制、合规审查、支付网络规则、卡组织规则、收单机构规则、商户政策或监管要求而被拒绝、延迟、限制、冻结、撤销或取消。

用户申请或激活卡片前，应阅读并确认《UnionPay International 预付卡用户须知（激活前请阅读）》及《UnionPay International 预付卡专项服务条款》。用户继续申请、激活或使用卡片，即表示其已阅读、理解并接受相关规则。

9. 费用、税费、汇率与第三方费用

用户使用服务可能产生服务费、卡片相关费用、交易费用、ATM 费用、商户费用、第三方处理费用、通信费用、税费或其他成本。具体以 APP 展示、交易前提示、费率表、产品专项条款、用户确认页面或相关服务方规则为准。

在卡片用于境外消费、取现或涉及不同币种的交易时，可能发生币种转换，并可能适用支付网络、卡组织、合作持牌支付机构、收单机构、ATM 运营方、商户或其他交易处理参与方确定的汇率、费用、税费及转换规则。

用户应承担依法适用的 IOF 及其他税费。相关税费可能根据交易类型、交易地点、币种转换、适用法律及交易处理规则产生，并可能由相关服务方依法扣缴或收取。

viaBravo! 不决定、不控制相关汇率、税费、第三方费用或交易处理条件。viaBravo! 可在服务界面展示其获取或接收的费用、税费、汇率或交易信息，但该等信息可能以交易发生时相关服务方、支付网络、卡组织、收单机构或其他交易处理参与方的最终处理结果为准。

用户在确认交易前，应自行核对交易金额、币种、费用、税费、收款方、交易目的及其他交易信息。

10. 用户行为规范与禁止行为

用户应合法、真实、诚信、合理地使用服务，并遵守适用法律、本协议、隐私政策、产品专项条款、平台规则、支付网络规则、卡组织规则、合作服务方规则及监管要求。

用户不得提供虚假、不完整、不准确、过期或误导性信息；不得冒用他人身份或为他人规避身份验证、风控或监管要求；不得出租、出借、出售、转让账户、卡片、余额或服务访问权限；不得代第三方收付款、转移资金、使用账户或卡片，或为第三方提供支付通道；不得实施或协助洗钱、恐怖融资、欺诈、逃税、腐败、制裁规避或其他违法犯罪行为；不得与受制裁主体、受限制人员或禁止司法管辖区主体进行交易或为其提供便利；不得攻击、破坏、干扰、绕过或逆向工程相关系统、代码、风控规则、路由逻辑或安全机制；不得利用服务进行虚假交易、异常交易、恶意投诉、恶意退款、欺诈引流或其他不当行为；不得违反支付网络、卡组织、合作持牌支付机构、收单机构、商户或监管机关规则；不得从事其他损害 viaBravo!、用户、合作机构或第三方合法权益的行为。

11. 风险控制、服务限制、冻结与终止

如 viaBravo!、合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付网络、卡组织、收单机构、商户、ATM 运营方或其他相关服务方怀疑用户账户、身份信息、交易、卡片使用或服务行为存在风险、违法、违规、欺诈、未经授权、异常或不符合服务规则的情形，可依据适用法律、监管要求及服务规则采取必要措施。

前述措施包括但不限于：要求补充材料、重新验证身份、限制功能、暂停服务、延迟处理、拒绝交易、冻结相关功能、取消交易、关闭账户、终止服务、保留记录、向监管或执法机关报告。

相关措施的持续时间以风险排查、合规审查、争议处理、监管要求、支付网络规则、卡组织规则或服务方处理所需期间为准。

用户理解，部分措施可能由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付网络、卡组织、收单机构、商户、ATM 运营方、监管机关或司法机关决定或执行，viaBravo! 可能无法单方撤销或变更。

12. 客户服务、投诉与反欺诈渠道

viaBravo! 将通过官方渠道提供客户支持、投诉登记、欺诈报告及服务协调。用户应仅通过 viaBravo! APP、官网、官方客服邮箱或 viaBravo! 明确指定的其他渠道联系 viaBravo!。

用户不应通过非官方链接、陌生电话、短信、WhatsApp、社交媒体账号或第三方页面提交密码、验证码、PIN、身份证件、卡片信息或其他敏感信息。

viaBravo! 不会通过邮件、电话、WhatsApp、短信或社交媒体主动索要用户密码、验证码或完整安全凭证。

如用户怀疑存在欺诈、未经授权访问、设备丢失、卡片被盗用或诈骗，应立即通过官方渠道报告，并尽可能提供事件描述、时间、截图、通信记录、涉及账户或链接等证据。

具体客户服务渠道、反欺诈提示、报告方式和处理时限，以《viaBravo! 客户服务渠道与反欺诈说明》为准。

13. 个人数据保护

viaBravo! 将依据《viaBravo! 隐私政策与安全条款》及适用法律处理用户个人数据。

为提供服务、完成身份验证、支持支付账户或余额服务、提供预付卡服务、处理支付或交易指令、风险控制、反欺诈、合规审查、争议处理、客户支持及履行法律义务，viaBravo! 可能在必要范围内与 Treeal、身份核验服务商、反欺诈服务商、支付网络、卡组织、交易处理机构、收单机构、商户、ATM 运营方、监管机关及其他必要主体共享用户个人数据。

用户关于个人数据处理的权利、数据类型、处理目的、共享对象、保存期限、安全措施及联系方式，以《viaBravo! 隐私政策与安全条款》为准。

14. 知识产权与平台安全

viaBravo! APP、网站、界面、内容、商标、标识、技术架构、代码、路由逻辑、风险模型、自动化系统、文档及相关知识产权，归 viaBravo! 或相关权利人所有。

未经 viaBravo! 或相关权利人事先书面许可，用户不得复制、修改、改编、翻译、出租、出售、传播、反向工程、反编译、反汇编、抓取、绕过安全措施或以竞争性方式使用相关技术、内容或服务。

用户不得对 viaBravo! 或相关服务系统进行未经授权的访问、测试、扫描、攻击、数据抓取、漏洞利用或干扰。

15. 免责声明与责任限制

viaBravo! 不保证服务在任何时间均不间断、无错误、无延迟或完全安全。服务可能因系统维护、网络故障、第三方服务异常、支付网络不可用、监管要求、风险控制、不可抗力或其他原因暂停、中断、延迟或受限。

除适用法律另有强制规定或 viaBravo! 存在故意或重大过失外，viaBravo! 不对合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付网络、卡组织、收单机构、商户、ATM 运营方、银行或其他第三方的行为、不作为、系统故障、处理延迟、拒绝交易、冻结或规则限制承担责任；不对 Pix、支付网络、卡组织、收单网络、商户系统、ATM、电信网络、互联网或其他基础设施不可用承担责任；不对用户提交信息错误、不完整、不真实、过期或未及时更新导致的后果承担责任；不对用户账户凭证泄露、设备丢失、延迟报告、误操作或未遵守安全提示导致的损失承担责任；不对非 viaBravo! 控制的汇率、税费、IOF、第三方费用、ATM 费用、商户费用或其他交易成本承担责任；不对不可抗力、监管变化、公共政策、制裁、战争、自然灾害、系统性网络故障或其他 viaBravo! 合理控制范围之外的事件承担责任。

在适用法律允许的最大范围内，viaBravo! 不对任何间接损失、后果性损失、利润损失、商誉损失、机会损失或数据损失承担责任。本协议任何责任限制均不排除或限制适用消费者保护法及其他强制性法律不得排除或限制的责任。

16. 协议变更、服务调整与通知

viaBravo! 可根据法律法规、监管要求、合作服务方要求、支付网络规则、卡组织规则、业务调整、产品变化、系统安全、风险控制或运营需要，不时更新本协议、附件、产品规则或服务内容。

重要变更将通过 APP、网站、电子邮件、站内通知或其他适当方式通知用户。法律或监管要求另有规定的，从其规定。

用户在更新生效后继续使用服务，即视为其已知悉并接受更新后的协议或规则。如用户不同意更新内容，应停止使用相关服务，并可按照适用规则申请关闭账户或终止服务。

17. 账户关闭与服务终止

用户可通过 APP 或 viaBravo! 指定渠道申请关闭账户或终止服务，但用户应先完成未结交易、退款、争议、欠费、合规审查、监管留存或其他依法应完成事项。

viaBravo!、合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方或相关服务方可因法律、监管、风险控制、用户违规、账户长期不活跃、服务调整或合作终止等原因，限制、暂停或终止相关服务。

账户关闭、卡片终止或服务终止后，用户个人数据、交易记录和合规资料将按照《viaBravo! 隐私政策与安全条款》及适用法律保留或处理。

如账户、余额或卡片项下存在剩余资金或未结事项，将根据合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、卡片规则、支付网络规则及适用法律处理。

18. 反悔权与消费者保护

在适用 CDC 第49条关于反悔权规定的情况下，用户可依法行使适用的反悔权。

对于用户明确指示后已经完成、已经进入不可撤销清算或结算流程、已经被支付网络或卡组织处理、因服务性质或适用规则无法撤销的交易或服务，其撤销、退款或取消应受强制性消费者保护规则、支付安排规则、合作持牌支付机构规则、卡片规则及适用法律限制。

本协议不排除或限制用户依据适用消费者保护法律享有的强制性权利。

19. 适用法律与管辖

本协议受巴西联邦共和国法律管辖并据其解释。

因本协议或相关服务产生的争议，双方应首先通过善意协商解决。协商不成的，应提交巴西圣保罗州圣保罗市有管辖权的法院解决，但不影响适用法律项下消费者在其住所地提起诉讼的强制性权利。

20. 其他条款

本协议与《viaBravo! 隐私政策与安全条款》、《viaBravo! 支付账户、余额与 Pix 服务规则》、《UnionPay International 预付卡专项服务条款》、《UnionPay International 预付卡用户须知（激活前请阅读）》、《viaBravo! 客户服务渠道与反欺诈说明》及服务界面展示的其他规则共同构成 viaBravo! 相关服务的完整规则体系。

如本协议与产品专项条款或服务界面确认内容就某一具体服务事项存在不一致，应优先适用该具体服务的专项条款或用户确认内容；就一般平台服务事项，适用本协议。

如本协议任何条款被认定为无效、违法或不可执行，不影响其他条款的效力。相关条款应在实现其商业目的所需的最小范围内予以调整或分割。

本协议的巴西葡萄牙语版本为准据版本。其他语言版本仅为阅读便利提供；不同语言版本之间存在不一致的，以巴西葡萄牙语版本为准，但适用法律另有强制规定的除外。

1. 适用范围

1.1 本《viaBravo! 支付账户、余额与 Pix 服务规则》（以下简称“本规则”）为《viaBravo! 用户服务协议》的附件，适用于用户通过 viaBravo! APP 或相关服务界面访问、申请、查看或使用支付账户、余额及 Pix 相关服务。

1.2 本规则应与《viaBravo! 用户服务协议》、《viaBravo! 隐私政策与安全条款》、相关产品规则、费用规则、用户确认页面及服务界面展示的其他规则一并阅读。

1.3 如本规则与《viaBravo! 用户服务协议》就支付账户、余额或 Pix 相关具体服务事项存在不一致，以本规则及用户在具体服务界面确认的内容为准；其他一般事项仍适用《viaBravo! 用户服务协议》。

2. 服务性质与角色边界

2.1 viaBravo! 通过 APP 及相关服务界面为用户提供支付账户、余额及 Pix 相关功能的访问入口、信息展示、指令提交、状态通知、客户支持及技术协调服务。

2.2 viaBravo! 不是银行、支付机构、清算机构、结算机构、存款机构或资金托管机构。viaBravo! 不直接开立、维护或管理用户的支付账户，不直接接收、持有、托管、控制或处分用户资金。

2.3 用户通过 viaBravo! APP 访问或使用的支付账户、余额及 Pix 相关服务，由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方及相关服务方依据适用法律、监管要求及其服务规则提供、处理或管理。

2.4 viaBravo! 可根据合作服务方提供的信息，在 APP 中展示账户状态、余额信息、交易状态、限额、费用提示、风险提示及其他服务信息。相关信息以合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付安排、清算结算系统或其他相关服务方的最终记录和处理结果为准。

3. 账户开通与身份验证

3.1 用户申请使用支付账户、余额或 Pix 相关服务前，应完成 viaBravo! APP 要求的信息提交及身份验证流程。

3.2 用户应提交真实、准确、完整、合法且最新的信息，包括但不限于姓名、CPF、联系方式、地址、身份证明文件、面部影像、生物识别相关信息、资金来源、交易目的及其他依法或根据服务规则所需的信息。

3.3 viaBravo! 可通过 APP 及相关服务界面收集用户提交的信息，并进行形式审查、完整性核对或初步校验。最终账户开通、身份验证、KYC/AML、反欺诈、制裁筛查、交易监测及合规审核结果，由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方及/或其授权服务商依据适用法律、监管要求及服务规则作出。

3.4 如用户未能提供必要信息，或提交的信息不真实、不准确、不完整、过期、无法核验，或未能通过相关审核，支付账户、余额或 Pix 相关服务可能无法开通、被限制、暂停或终止。

3.5 用户应及时更新其注册信息、身份信息、联系方式及其他重要资料。因用户未及时更新信息导致服务失败、通知未送达、交易延迟、账户限制或其他后果的，由用户自行承担，法律另有强制规定的除外。

4. 支付账户与余额服务

4.1 用户可通过 viaBravo! APP 查看支付账户相关信息、可用余额、交易记录、账户状态、风险提示、服务通知及其他相关信息。

4.2 支付账户及余额相关服务的开通、维护、限制、冻结、解冻、退款、关闭、清算、结算、差错处理及合规处理，可能由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方或相关服务方依据适用法律、监管要求、支付安排规则、风险控制规则及服务规则执行。

4.3 APP 中展示的余额、交易状态或账户状态可能因系统同步、清算结算时点、交易处理、退款、争议、风险控制或第三方系统状态而存在延迟或调整。最终结果以合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方或相关服务方的最终记录为准。

4.4 支付账户及余额仅可用于适用法律、服务规则和 APP 支持范围内的合法用途。用户不得将支付账户或余额用于违法、违规、欺诈、洗钱、恐怖融资、逃税、制裁规避、代收代付、为第三方提供支付通道或其他不当用途。

4.5 如账户长期不活跃、用户未通过持续身份验证、存在风险或违反适用规则，相关服务可能被限制、暂停或终止。剩余余额或未结事项将根据合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、适用法律及服务规则处理。

5. Pix 服务

5.1 用户可在 viaBravo! APP 支持范围内使用 Pix 相关功能，包括但不限于 Pix 收款、付款、转账、查询、交易状态展示及其他相关功能，具体以 APP 实际展示为准。

5.2 Pix 服务遵循巴西中央银行、相关支付安排、合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方及相关服务方的规则，并可能受交易限额、处理时间、交易场景、账户状态、风险控制、反欺诈机制、退款机制及监管要求限制。

5.3 用户在发起 Pix 交易前，应自行核对收款方、Pix Key、账户信息、交易金额、交易目的、费用提示及其他交易信息。用户确认并提交交易指令后，相关交易可能进入处理流程，并可能无法撤销或仅能按照适用规则申请处理。

5.4 Pix 交易可能因信息错误、余额不足、超过限额、账户状态异常、风险控制、合规审查、系统维护、网络故障、支付安排规则、监管要求或其他原因被拒绝、延迟、限制、冻结、退回或取消。

5.5 viaBravo! 不直接处理 Pix 的清算、结算或最终入账结果，但可根据相关服务方提供的信息，在 APP 中展示交易状态，并在用户与相关服务方之间提供客户支持和服务协调。

5.6 如用户发现 Pix 交易异常、错误转账、疑似欺诈、未经授权交易或其他问题，应立即通过 viaBravo! 官方渠道联系客户支持，并按照指引提供必要资料。

6. Pix Key 与账户信息

6.1 用户可根据 APP 支持范围及合作服务方规则，申请、绑定、变更、删除或管理 Pix Key。具体可用类型、操作流程、验证要求及处理时限以 APP 展示及相关服务方规则为准。

6.2 用户应确保其提交或绑定的 Pix Key、CPF、手机号、邮箱、账户信息或其他识别信息真实、准确、合法且由其本人有权使用。

6.3 因用户提交错误信息、使用他人信息、未及时更新信息、误选收款方或误填 Pix Key 导致的交易错误、资金损失、延迟或争议，由用户自行承担，法律另有强制规定的除外。

6.4 如 Pix Key 或账户信息涉及争议、异常、欺诈、违规、监管要求或第三方权利主张，viaBravo!、合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方或相关服务方可根据适用规则限制、暂停、解绑或要求用户补充资料。

7. 交易指令与授权

7.1 用户通过 viaBravo! APP、设备、密码、PIN、验证码、生物识别验证或其他安全凭证提交的交易指令，可能被视为用户本人有效指令，除非用户能够及时、充分证明存在未经授权使用、欺诈或系统错误。

7.2 用户应在提交任何支付、转账、Pix 或其他交易指令前，认真核对交易信息。用户确认提交后，viaBravo! 可将相关指令传输至合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方或相关服务方进行处理。

7.3 viaBravo! 不保证任何交易指令均会被接受、立即处理、成功完成或在特定时间内完成。交易是否接受、处理、完成或退回，取决于账户状态、余额、限额、系统状态、风险控制、合规审查、支付安排规则、监管要求及相关服务方处理结果。

7.4 对于疑似错误、欺诈、未经授权或争议交易，用户应立即通过官方渠道提出，并按照要求提供证据和配合调查。相关处理结果以适用法律、支付安排规则、合作服务方规则及最终调查结果为准。

8. 限额、可用性与处理时间

8.1 支付账户、余额及 Pix 服务可能适用单笔限额、日累计限额、月累计限额、收付款限额、账户余额限额、交易频率限制、风险限额或其他限制。

8.2 相关限额可根据用户身份验证状态、账户风险等级、交易类型、服务阶段、监管要求、合作服务方规则、风险控制策略或系统安全需要进行调整。

8.3 服务可用性可能受系统维护、网络状态、支付安排可用性、合作服务方系统状态、监管要求、风险控制、公共假期、银行处理时间或其他因素影响。

8.4 APP 中展示的预计处理时间仅供参考。实际处理时间以相关服务方、支付安排、清算结算系统及监管要求为准。

9. 费用与税费

9.1 用户使用支付账户、余额或 Pix 相关服务可能产生服务费、第三方费用、税费或其他成本。具体收费项目、收费标准、减免规则及调整方式，以 APP 展示、费率表、交易前提示、产品规则、用户确认页面或相关服务方规则为准。

9.2 除非 APP 或相关规则明确说明免费，用户应承担其使用相关服务所产生的费用、税费及第三方成本。

9.3 如相关费用由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付安排、银行或其他第三方收取，viaBravo! 可根据其提供的信息在 APP 中展示或提示，但不当然代表该费用由 viaBravo! 收取或控制。

9.4 如因法律法规、监管要求、支付安排规则、合作服务方规则或商业安排变化导致费用调整，相关调整将按照《viaBravo! 用户服务协议》及适用规则通知或展示。

10. 风险控制与服务限制

10.1 如 viaBravo!、合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方或相关服务方怀疑用户账户、身份信息、交易行为或服务使用存在风险、违法、违规、欺诈、未经授权、异常或不符合服务规则的情形，可根据适用法律、监管要求及服务规则采取必要措施。

10.2 前述措施包括但不限于：要求补充资料、重新验证身份、限制账户功能、限制交易、延迟处理、拒绝交易、冻结相关功能、退回交易、暂停服务、关闭账户、终止服务、保留记录或向监管及执法机关报告。

10.3 相关措施的持续时间以风险排查、合规审查、争议处理、监管要求、支付安排规则或相关服务方处理所需期间为准。

10.4 用户理解，部分风险控制、交易限制、冻结、退款、关闭或监管处理措施，可能由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付安排、监管机关或司法机关决定或执行，viaBravo! 可能无法单方撤销或变更。

11. 错误交易、退款与争议处理

11.1 如用户认为支付账户、余额或 Pix 交易存在错误、未经授权、欺诈、重复扣款、金额异常、收款方错误或其他争议，应立即通过 viaBravo! 官方渠道提交申请，并提供交易时间、金额、收款方、截图、通信记录、事件说明及其他必要资料。

11.2 viaBravo! 可协助用户向合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方或相关服务方传递信息、查询状态或协调处理，但不保证争议、退款、撤销、退回或赔付结果。

11.3 退款、撤销、退回、差错处理、欺诈处理或争议处理结果，取决于适用法律、支付安排规则、合作服务方规则、账户状态、交易状态、证据材料及最终调查结论。

11.4 对于用户自身原因导致的错误交易，包括但不限于输错收款方、Pix Key、金额或交易目的，相关交易是否能够追回或退回，应以适用规则、收款方配合情况及相关服务方处理结果为准。

11.5 用户应及时关注 APP 通知、交易状态和客户支持反馈，并按照要求补充资料或配合调查。用户未及时配合可能影响处理进度或结果。

12. 用户禁止行为

12.1 用户不得利用支付账户、余额或 Pix 服务从事任何违法、违规、欺诈、不当或违反服务规则的行为。

12.2 用户不得实施或协助以下行为：冒用他人身份；提供虚假、不完整或误导性信息；出租、出借、出售、转让账户或服务访问权限；代第三方收付款、转移资金或提供支付通道；拆分交易规避限额或监管要求；实施或协助洗钱、恐怖融资、逃税、腐败、欺诈、诈骗、赌博、非法金融活动或制裁规避；通过异常交易、虚假交易、恶意退款、恶意投诉或其他方式损害 viaBravo!、合作服务方、其他用户或第三方权益；攻击、干扰、绕过或破坏系统、风控规则或安全机制；以及其他违反适用法律、监管要求、支付安排规则或服务规则的行为。

12.3 如用户违反本条，viaBravo!、合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方或相关服务方可采取限制、冻结、暂停、终止、报告或其他必要措施，并保留依法追究责任的权利。

13. 账户安全

13.1 用户应妥善保管账户、密码、PIN、验证码、设备、登录凭证、生物识别验证工具及其他安全信息。

13.2 用户不得将账户或安全凭证提供给任何第三方使用，不得允许他人以用户身份操作支付账户、余额、Pix 或其他服务。

13.3 如用户发现或怀疑账户异常、设备丢失、凭证泄露、未经授权交易、欺诈或诈骗，应立即通过官方渠道通知 viaBravo!，并按照指引采取冻结、修改凭证、补充资料或其他必要措施。

13.4 因用户未妥善保管账户或安全凭证、延迟报告异常、误操作、向第三方泄露信息、点击非官方链接或违反安全提示导致的损失，由用户自行承担，法律另有强制规定的除外。

14. 数据处理与信息共享

14.1 为提供支付账户、余额及 Pix 相关服务，viaBravo! 可根据《viaBravo! 隐私政策与安全条款》及适用法律处理用户个人数据。

14.2 为完成身份验证、账户开通、交易处理、Pix 服务、风险控制、反欺诈、合规审查、争议处理、客户支持及履行法律义务，viaBravo! 可在必要范围内与合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、身份核验服务商、反欺诈服务商、支付安排参与方、交易处理机构、监管机关及其他必要主体共享用户个人数据。

14.3 用户关于个人数据处理的权利、数据类型、处理目的、共享对象、保存期限、安全措施及联系方式，以《viaBravo! 隐私政策与安全条款》为准。

15. 免责声明与责任限制

15.1 viaBravo! 不保证支付账户、余额或 Pix 服务在任何时间均不间断、无错误、无延迟或完全安全。服务可能因系统维护、网络故障、第三方服务异常、支付安排不可用、监管要求、风险控制、不可抗力或其他原因暂停、中断、延迟或受限。

15.2 除适用法律另有强制规定或 viaBravo! 存在故意或重大过失外，viaBravo! 不对以下事项承担责任：合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付安排、银行、交易处理机构或其他第三方的行为、不作为、系统故障、处理延迟、拒绝交易、冻结或规则限制；用户提交信息错误、不完整、不真实、过期或未及时更新导致的后果；用户账户凭证泄露、设备丢失、延迟报告、误操作或未遵守安全提示导致的损失；支付安排、清算结算系统、电信网络、互联网或其他基础设施不可用；监管变化、公共政策、不可抗力或 viaBravo! 合理控制范围之外的其他事件。

15.3 本规则任何责任限制均不排除或限制适用消费者保护法及其他强制性法律不得排除或限制的责任。

16. 规则变更与服务调整

16.1 viaBravo! 可根据法律法规、监管要求、合作服务方要求、支付安排规则、风险控制、系统安全、产品调整或运营需要，不时更新本规则或相关服务内容。

16.2 重要变更将通过 APP、网站、电子邮件、站内通知或其他适当方式通知用户。法律或监管要求另有规定的，从其规定。

16.3 用户在更新生效后继续使用支付账户、余额或 Pix 相关服务，即视为其已知悉并接受更新后的规则。如用户不同意更新内容，应停止使用相关服务，并可按照适用规则申请关闭账户或终止服务。

17. 其他

17.1 本规则未尽事宜，适用《viaBravo! 用户服务协议》及相关产品规则。

17.2 如本规则任何条款被认定为无效、违法或不可执行，不影响其他条款的效力。相关条款应在实现其商业目的所需的最小范围内予以调整或分割。

17.3 本规则的巴西葡萄牙语版本为准据版本。其他语言版本仅为阅读便利提供；不同语言版本之间存在不一致的，以巴西葡萄牙语版本为准，但适用法律另有强制规定的除外。

1. 适用范围

1.1 本《UnionPay International 预付卡专项服务条款》（以下简称“本专项条款”）为《viaBravo! 用户服务协议》的附件，适用于用户通过 viaBravo! APP 或相关服务界面申请、激活、管理或使用 UnionPay International 预付卡（以下简称“卡片”）所涉及的服务。

1.2 本专项条款应与《viaBravo! 用户服务协议》、《viaBravo! 隐私政策与安全条款》、《viaBravo! 支付账户、余额与 Pix 服务规则》、《UnionPay International 预付卡用户须知（激活前请阅读）》、费用规则、风险提示、用户确认页面及服务界面展示的其他规则一并阅读。

1.3 如本专项条款与《viaBravo! 用户服务协议》就卡片相关具体事项存在不一致，以本专项条款及用户在具体服务界面确认的内容为准；其他一般事项仍适用《viaBravo! 用户服务协议》。

2. 各方角色与服务边界

2.1 viaBravo! 是品牌、APP、数字界面、用户体验、客户支持及技术协调服务提供方。viaBravo! 通过 APP 及相关服务界面，为用户提供卡片申请入口、信息提交、身份验证资料提交、卡片状态展示、交易信息展示、指令提交、客户支持及服务协调。

2.2 viaBravo! 不是银行、支付机构、发卡机构、清算机构、结算机构、外汇机构或用户资金托管机构。viaBravo! 不直接发行、管理或处理卡片，不直接接收、持有、托管、控制或处分用户资金。

2.3 卡片由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方及相关服务方根据适用法律、支付网络规则、卡组织规则、支付安排规则及服务规则发行、管理或处理。

2.4 卡片属于 UnionPay International 支付网络项下产品，受 UnionPay International、支付网络参与方、合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、交易处理机构、收单机构、商户、ATM 运营方及其他相关服务方规则约束。

2.5 用户理解并同意，卡片申请、开通、激活、使用、限额、冻结、解冻、交易批准、交易拒绝、退款、争议、拒付、清算结算、风控及合规处理，可能由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、UnionPay International、支付网络参与方、收单机构、商户、ATM 运营方或其他相关服务方依据其职责和规则决定或执行。

3. 卡片性质

3.1 卡片为预付卡，不构成信用卡，不提供授信、分期付款、贷款、融资或存款服务。

3.2 卡片基于相关支付账户或可用余额使用。用户仅可在可用余额、适用限额、服务可用范围及相关规则允许的范围内使用卡片。

3.3 卡片的具体展示形态、使用方式、可用渠道及功能范围，以 viaBravo! APP 展示、激活页面、用户确认页面及相关服务方规则为准。

3.4 卡片不得用于任何违法、违规、欺诈、洗钱、恐怖融资、逃税、制裁规避、非法金融活动、赌博、套现、代收代付、为第三方提供支付通道或其他不当用途。

4. 申请、注册与身份验证

4.1 用户申请或使用卡片前，应完成 viaBravo! APP 要求的信息提交及身份验证流程，并符合合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、UnionPay International 及相关服务方的申请条件和审核要求。

4.2 用户应提交真实、准确、完整、合法且最新的信息，包括但不限于姓名、CPF、联系方式、地址、身份证明文件、面部影像、生物识别相关信息、资金来源、交易目的及其他依法或根据服务规则所需的信息。

4.3 viaBravo! 可通过 APP 及相关服务界面收集用户提交的信息，并进行形式审查、完整性核对或初步校验。最终卡片申请、账户开通、身份验证、KYC/AML、反欺诈、制裁筛查、交易监测及合规审核结果，由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方及/或其授权服务商依据适用法律、监管要求及服务规则作出。

4.4 如用户未能提供必要资料，或提交的信息不真实、不准确、不完整、过期、无法核验，或未能通过相关审核，卡片申请可能被拒绝，或卡片相关服务可能无法开通、被限制、暂停或终止。

4.5 用户应及时更新注册信息、身份信息、联系方式及其他重要资料。因用户未及时更新信息导致服务失败、通知未送达、交易延迟、卡片限制或其他后果的，由用户自行承担，法律另有强制规定的除外。

5. 激活与安全验证

5.1 用户申请卡片后，可能需要按照 viaBravo! APP、合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方及相关服务方要求完成卡片激活、安全验证、设备绑定、密码设置、PIN 设置、验证码确认、生物识别验证或其他安全措施后，方可使用卡片。

5.2 用户在申请或激活卡片前，应阅读并确认《UnionPay International 预付卡用户须知（激活前请阅读）》及本专项条款。用户继续申请、激活或使用卡片，即表示其已阅读、理解并接受相关规则。

5.3 用户应妥善保管账户、密码、PIN、验证码、设备、登录凭证、生物识别验证工具、卡片信息及其他安全信息。

5.4 用户不得向任何第三方共享、出租、出售、出借、转让账户、卡片或安全凭证，不得允许他人以用户身份申请、激活或使用卡片。

5.5 通过用户账户、设备、密码、PIN、验证码、生物识别验证或其他安全凭证发出的卡片操作或交易指令，可能被视为用户本人操作，除非用户能够及时、充分证明存在未经授权使用、欺诈或系统错误。

6. 卡片使用与受理范围

6.1 用户可在卡片支持范围内，通过接受 UnionPay International 支付网络的商户、线上渠道、POS 终端、ATM 或其他受理渠道使用卡片，具体以 APP 展示、卡片规则、支付网络规则及实际受理情况为准。

6.2 卡片是否可在特定国家、地区、商户、POS 终端、线上渠道或 ATM 使用，取决于支付网络、卡组织、收单机构、商户、ATM 运营方、终端配置、网络可用性、风险控制、合规审查及相关规则。viaBravo! 不保证卡片在所有地区、所有商户、所有终端或所有场景均可使用。

6.3 在当前业务阶段，卡片在部分国家或地区的受理范围可能存在差异。用户应在使用前自行确认商户、终端或渠道是否支持 UnionPay International 支付网络。

6.4 卡片交易可能因余额不足、超过限额、商户或终端不支持、网络不可用、风险控制、合规审查、支付网络规则、收单机构规则、商户政策、监管要求或其他原因被拒绝、延迟、限制、冻结、撤销或取消。

6.5 卡片与第三方钱包、第三方应用、设备制造商钱包或其他外部应用的绑定或使用，取决于第三方的技术、商业、合规和服务规则。viaBravo! 不保证卡片与任何第三方应用、设备或钱包永久兼容或持续可用。

7. 交易限额与使用限制

7.1 卡片可能适用单笔限额、日累计限额、月累计限额、消费限额、取现限额、跨境交易限额、商户类别限制、交易频率限制、风险限额或其他限制。

7.2 相关限额可根据用户身份验证状态、账户风险等级、卡片状态、交易类型、交易场景、监管要求、支付网络规则、合作服务方规则、风险控制策略或系统安全需要进行调整。

7.3 卡片可能不支持或限制用于特定商户类别、交易类型、国家、地区、行业或场景，包括但不限于高风险商户、受限制商户、受制裁主体、非法或违规交易场景，以及相关规则不支持的其他场景。

7.4 用户不得通过拆分交易、虚假交易、代他人交易、循环交易、套现、异常退款或其他方式规避限额、风控、合规或监管要求。

8. 费用、税费、汇率与第三方费用

8.1 用户使用卡片可能产生服务费、卡片相关费用、交易费用、ATM 费用、商户费用、第三方处理费用、支付网络费用、税费或其他成本。具体收费项目、收费标准、减免规则及调整方式，以 APP 展示、费率表、交易前提示、产品规则、用户确认页面或相关服务方规则为准。

8.2 在卡片用于境外消费、取现或涉及不同币种的交易时，可能发生币种转换，并可能适用支付网络、卡组织、合作持牌支付机构、收单机构、ATM 运营方、商户或其他交易处理参与方确定的汇率、费用、税费及转换规则。

8.3 用户应承担依法适用的 IOF 及其他税费。相关税费可能根据交易类型、交易地点、币种转换、适用法律及交易处理规则产生，并可能由相关服务方依法扣缴或收取。

8.4 对于涉及币种转换的交易，最终适用汇率、费用、税费、利差、入账金额及交易成本，以相关服务方、支付网络、卡组织、收单机构、ATM 运营方或其他交易处理参与方在交易处理时的最终结果为准。

8.5 viaBravo! 不决定、不控制相关汇率、税费、IOF、第三方费用、ATM 费用、商户费用或其他交易处理条件。viaBravo! 可在服务界面展示其获取或接收的费用、税费、汇率或交易信息，但该等信息可能以交易发生时相关服务方、支付网络、卡组织、收单机构或其他交易处理参与方的最终处理结果为准。

8.6 用户在确认交易前，应自行核对交易金额、币种、费用、税费、收款方、商户、交易目的及其他交易信息。

9. 交易授权、清算与入账

9.1 用户通过卡片发起交易时，相关交易可能先进入授权、验证、风险控制、合规审查、支付网络处理、收单机构处理、商户确认、清算结算或其他处理流程。

9.2 交易授权成功不当然代表最终清算、结算或入账完成。交易可能因商户确认、清算结算、退款、撤销、争议、拒付、风控、合规或系统处理原因发生调整。

9.3 APP 中展示的交易状态、余额、授权金额、清算金额、退款状态或其他信息可能因系统同步、交易处理时点、支付网络规则、商户处理或第三方系统状态而存在延迟或调整。最终结果以合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付网络、卡组织、收单机构或其他相关服务方的最终记录为准。

9.4 viaBravo! 不直接处理卡片交易的授权、清算、结算、退款、拒付或最终入账结果，但可根据相关服务方提供的信息，在 APP 中展示交易状态，并在用户与相关服务方之间提供客户支持和服务协调。

10. 退款、撤销、争议与拒付

10.1 如用户认为卡片交易存在错误、未经授权、欺诈、重复扣款、金额异常、商户错误、未收到商品或服务、退款未到账或其他争议，应立即通过 viaBravo! 官方渠道提交申请，并提供交易时间、金额、商户、截图、凭证、通信记录、事件说明及其他必要资料。

10.2 viaBravo! 可协助用户向合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付网络、收单机构、商户或相关服务方传递信息、查询状态或协调处理，但不保证争议、退款、撤销、退回、拒付或赔付结果。

10.3 退款、撤销、退回、拒付、差错处理、欺诈处理或争议处理结果，取决于适用法律、支付网络规则、卡组织规则、收单机构规则、商户政策、合作服务方规则、交易状态、证据材料及最终调查结论。

10.4 对于用户自身原因导致的错误交易，包括但不限于误操作、错误选择商户或渠道、重复提交、未核对交易金额或未确认交易条件，相关交易是否能够撤销、追回或退回，应以适用规则、商户配合情况及相关服务方处理结果为准。

10.5 用户应及时关注 APP 通知、交易状态和客户支持反馈，并按照要求补充资料或配合调查。用户未及时配合可能影响处理进度或结果。

11. 丢失、被盗、欺诈与紧急冻结

11.1 如用户发现或怀疑设备丢失、账户异常、卡片信息泄露、未经授权交易、欺诈、诈骗或其他安全事件，应立即通过 viaBravo! 官方渠道联系客户支持，并按照指引采取冻结、限制、修改凭证、补充资料或其他必要措施。

11.2 冻结、限制或止付措施的生效时间，取决于用户报告时间、信息完整性、风险排查、合作服务方处理、支付网络规则、交易状态及适用操作时限。

11.3 用户在发现异常后未及时报告、未妥善保管设备或安全凭证、向第三方泄露信息、点击非官方链接、配合诈骗操作或违反安全提示导致的损失，由用户自行承担，法律另有强制规定的除外。

11.4 viaBravo! 不会通过邮件、电话、WhatsApp、短信或社交媒体主动索要用户密码、验证码、PIN 或完整安全凭证。用户应仅通过官方渠道提交信息或寻求协助。

12. 用户义务与禁止行为

12.1 用户应合法、真实、诚信、合理地申请、激活和使用卡片，并遵守适用法律、本专项条款、《viaBravo! 用户服务协议》、隐私政策、支付网络规则、卡组织规则、合作服务方规则及监管要求。

12.2 用户应保持注册信息真实、准确、完整并及时更新；妥善保管密码、PIN、验证码、设备、卡片信息及安全凭证；在怀疑欺诈、丢失、被盗或未经授权使用时立即报告；遵守卡片限额、使用范围、风险提示和安全指引。

12.3 用户不得实施或协助以下行为：冒用他人身份；提供虚假、不完整或误导性信息；出租、出借、出售、转让账户、卡片或服务访问权限；代第三方收付款、转移资金或提供支付通道；拆分交易规避限额或监管要求；实施或协助洗钱、恐怖融资、逃税、腐败、欺诈、诈骗、赌博、套现、非法金融活动或制裁规避；通过异常交易、虚假交易、恶意退款、恶意投诉或其他方式损害 viaBravo!、合作服务方、其他用户、商户或第三方权益；攻击、干扰、绕过或破坏系统、风控规则或安全机制；以及其他违反适用法律、监管要求、支付网络规则、卡组织规则或服务规则的行为。

12.4 如用户违反本条，viaBravo!、合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付网络、卡组织、收单机构或相关服务方可采取限制、冻结、暂停、终止、拒绝交易、关闭账户、报告或其他必要措施，并保留依法追究责任的权利。

13. 个人数据处理与信息共享

13.1 为提供卡片相关服务，viaBravo! 可根据《viaBravo! 隐私政策与安全条款》及适用法律处理用户个人数据。

13.2 为完成卡片申请、身份验证、账户开通、交易处理、风险控制、反欺诈、合规审查、争议处理、客户支持及履行法律义务，viaBravo! 可在必要范围内与合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、身份核验服务商、反欺诈服务商、UnionPay International、支付网络参与方、交易处理机构、收单机构、商户、ATM 运营方、监管机关及其他必要主体共享用户个人数据。

13.3 用户关于个人数据处理的权利、数据类型、处理目的、共享对象、保存期限、安全措施及联系方式，以《viaBravo! 隐私政策与安全条款》为准。

13.4 当前服务安排下，用户个人数据的处理、共享和存储以巴西本地业务处理为基础；如未来服务模式发生变化并涉及跨境传输，viaBravo! 将依据适用法律及隐私政策履行必要程序。

14. 知识产权、系统安全与禁止技术行为

14.1 viaBravo! APP、网站、界面、内容、商标、标识、技术架构、代码、路由逻辑、风险模型、自动化系统、文档及相关知识产权，归 viaBravo! 或相关权利人所有。

14.2 未经 viaBravo! 或相关权利人事先书面许可，用户不得复制、修改、改编、翻译、出租、出售、传播、反向工程、反编译、反汇编、抓取、绕过安全措施或以竞争性方式使用相关技术、内容或服务。

14.3 用户不得对 viaBravo!、合作服务方、卡片服务系统、支付网络或相关服务系统进行未经授权的访问、测试、扫描、攻击、数据抓取、漏洞利用或干扰。

14.4 用户违反本条的，相关服务可能被限制、暂停或终止，相关功能可能被预防性冻结，并可能依法承担相应责任。

15. 服务暂停、限制、终止与卡片取消

15.1 如 viaBravo!、合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、UnionPay International、支付网络、卡组织、收单机构、商户、ATM 运营方或其他相关服务方怀疑用户账户、身份信息、卡片使用或交易行为存在风险、违法、违规、欺诈、未经授权、异常或不符合服务规则的情形，可依据适用法律、监管要求及服务规则采取必要措施。

15.2 前述措施包括但不限于：要求补充资料、重新验证身份、限制卡片功能、限制交易、延迟处理、拒绝交易、冻结相关功能、取消交易、暂停卡片使用、终止卡片服务、关闭账户、保留记录或向监管及执法机关报告。

15.3 相关措施的持续时间以风险排查、合规审查、争议处理、监管要求、支付网络规则、卡组织规则或相关服务方处理所需期间为准。

15.4 用户理解，部分限制、冻结、退款、拒付、关闭或监管处理措施，可能由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、UnionPay International、支付网络、卡组织、收单机构、商户、ATM 运营方、监管机关或司法机关决定或执行，viaBravo! 可能无法单方撤销或变更。

16. 免责声明与责任限制

16.1 viaBravo! 不保证卡片服务在任何时间均不间断、无错误、无延迟或完全安全。卡片服务可能因系统维护、网络故障、第三方服务异常、支付网络不可用、商户或终端不可用、监管要求、风险控制、不可抗力或其他原因暂停、中断、延迟或受限。

16.2 除适用法律另有强制规定或 viaBravo! 存在故意或重大过失外，viaBravo! 不对以下事项承担责任：合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、UnionPay International、支付网络、卡组织、收单机构、商户、ATM 运营方、银行或其他第三方的行为、不作为、系统故障、处理延迟、拒绝交易、冻结或规则限制；卡片在特定国家、地区、商户、POS、线上渠道或 ATM 不被接受；用户提交信息错误、不完整、不真实、过期或未及时更新导致的后果；用户账户凭证、设备、卡片信息泄露或延迟报告导致的损失；非 viaBravo! 控制的汇率、税费、IOF、第三方费用、ATM 费用、商户费用或其他交易成本；支付网络、清算结算系统、电信网络、互联网或其他基础设施不可用；监管变化、公共政策、制裁、资本管制、不可抗力或 viaBravo! 合理控制范围之外的其他事件。

16.3 在适用法律允许的最大范围内，viaBravo! 不对任何间接损失、后果性损失、利润损失、商誉损失、机会损失或数据损失承担责任。

16.4 本专项条款任何责任限制均不排除或限制适用消费者保护法及其他强制性法律不得排除或限制的责任。

17. 不可抗力、监管变化与公共政策风险

17.1 viaBravo! 及相关服务方不对因不可抗力、意外事件、监管变化、公共政策、制裁、资本管制、支付网络规则变化、外汇规则变化、政府措施、战争、自然灾害、系统性网络故障、基础设施不可用或其他超出合理控制范围的事件导致的交易延迟、拒绝、冻结、限制、取消、不可用或其他后果承担责任，适用法律另有强制规定的除外。

17.2 如巴西、中国或其他相关司法管辖区的法律、监管政策、支付网络规则、卡组织规则、外汇规则、电信或基础设施条件发生变化，卡片服务的范围、可用性、费用、处理时间或交易结果可能受到影响。

18. 规则变更与服务调整

18.1 viaBravo! 可根据法律法规、监管要求、合作服务方要求、UnionPay International 或支付网络规则、卡组织规则、风险控制、系统安全、产品调整或运营需要，不时更新本专项条款或相关服务内容。

18.2 重要变更将通过 APP、网站、电子邮件、站内通知或其他适当方式通知用户。法律或监管要求另有规定的，从其规定。

18.3 用户在更新生效后继续使用卡片相关服务，即视为其已知悉并接受更新后的专项条款。如用户不同意更新内容，应停止使用相关服务，并可按照适用规则申请关闭账户、终止卡片或终止服务。

19. 适用法律与管辖

19.1 本专项条款受巴西联邦共和国法律管辖并据其解释。

19.2 因本专项条款或卡片相关服务产生的争议，双方应首先通过善意协商解决。协商不成的，应提交巴西圣保罗州圣保罗市有管辖权的法院解决，但不影响适用法律项下消费者在其住所地提起诉讼的强制性权利。

20. 其他

20.1 本专项条款未尽事宜，适用《viaBravo! 用户服务协议》及相关产品规则。

20.2 如本专项条款任何条款被认定为无效、违法或不可执行，不影响其他条款的效力。相关条款应在实现其商业目的所需的最小范围内予以调整或分割。

20.3 本专项条款的巴西葡萄牙语版本为准据版本。其他语言版本仅为阅读便利提供；不同语言版本之间存在不一致的，以巴西葡萄牙语版本为准，但适用法律另有强制规定的除外。

1. 适用范围

1.1 本《viaBravo! 客户服务渠道与反欺诈说明》（以下简称“本说明”）为《viaBravo! 用户服务协议》的附件，适用于用户通过 viaBravo! APP、网站或其他官方渠道寻求客户支持、提交投诉、报告疑似欺诈、申请紧急处置或管理服务沟通偏好等事项。

1.2 本说明应与《viaBravo! 用户服务协议》、《viaBravo! 隐私政策与安全条款》、《viaBravo! 支付账户、余额与 Pix 服务规则》、《UnionPay International 预付卡专项服务条款》及其他适用规则一并阅读。

1.3 本说明用于说明 viaBravo! 的官方联系渠道、用户安全提示、欺诈报告方式、投诉处理流程及相关服务边界。本说明不改变 viaBravo! 作为 APP、数字界面、客户支持及技术协调服务提供方的法律性质。

2. 官方客户服务渠道

2.1 为保障用户账户和交易安全，用户应仅通过 viaBravo! 官方渠道联系 viaBravo! 或提交信息。

2.2 viaBravo! 当前官方客户服务渠道包括：viaBravo! APP 内客服或聊天入口；官网公布的客户服务页面；官方客服邮箱 contato@viabravo.com.br；viaBravo! 在 APP、官网或正式通知中明确指定的其他渠道。

2.3 viaBravo! 可根据服务安排、安全要求或运营需要更新官方渠道。用户应以 viaBravo! APP、官网或正式通知中展示的最新渠道为准。

2.4 viaBravo! 不对未经授权的第三方网站、社交媒体账号、电话、短信、WhatsApp、邮件、链接、页面或人员提供的服务、指引、承诺或信息承担责任，适用法律另有强制规定的除外。

3. 用户安全操作规范

3.1 用户应妥善保管账户、密码、PIN、验证码、设备、登录凭证、生物识别验证工具、卡片信息、Pix Key、身份证件及其他敏感信息。

3.2 用户不得向任何第三方共享、发送或披露密码、验证码、PIN、完整卡片信息、登录凭证、身份验证材料或其他敏感信息。

3.3 viaBravo! 不会通过邮件、电话、WhatsApp、短信或社交媒体主动索要用户密码、验证码、PIN 或完整安全凭证。

3.4 用户应警惕任何通过 WhatsApp、短信、电话、社交媒体、邮件或第三方页面要求用户验证资料、安装应用程序、点击链接、共享验证码、转账、提供卡片信息或进行所谓退款、激活、解冻操作的请求。

3.5 用户在点击链接、下载文件、安装应用程序或提交信息前，应核实网站域名、APP 来源、邮件发件人、客服身份及通知内容。用户应避免通过非官方链接进入服务页面或提交敏感信息。

4. 疑似欺诈、未经授权交易或安全事件报告

4.1 如用户发现或怀疑存在账户异常、设备丢失、凭证泄露、未经授权交易、错误交易、疑似欺诈、诈骗、卡片信息泄露、Pix 异常或其他安全事件，应立即通过 viaBravo! 官方渠道报告。

4.2 用户报告时应尽可能提供以下信息：事件描述，包括日期、时间、背景和经过；相关截图、邮件、短信、电话记录、聊天记录或其他证据；涉及的账户、交易、Pix Key、卡片、商户、电话号码、邮箱、链接或页面；受影响的功能、页面或服务；用户已经采取的措施及希望 viaBravo! 协助处理的事项。

4.3 用户应保证提交的信息真实、准确、完整，并应按照 viaBravo! 或相关服务方要求及时补充材料或配合调查。用户未及时报告或未配合调查，可能影响处理进度、追回可能性、责任认定或最终处理结果。

5. 紧急限制、冻结与反欺诈措施

5.1 在适用法律、服务规则及合作服务方规则允许的范围内，viaBravo! 可协助用户将疑似欺诈、未经授权交易或安全事件提交至合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付网络、卡组织、交易处理机构、收单机构、商户、ATM 运营方或其他相关服务方进行分析和处理。

5.2 根据风险情况及相关服务方规则，相关主体可采取必要措施，包括但不限于要求补充资料、重新验证身份、限制账户或卡片功能、限制交易、延迟处理、拒绝交易、冻结相关功能、退回交易、暂停服务、关闭账户、保留记录或向监管及执法机关报告。

5.3 用户理解，紧急限制、冻结、止付、退款、拒付、交易撤销、风险排查或最终处理结果，可能由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付网络、卡组织、收单机构、商户、ATM 运营方、监管机关或司法机关依据其职责和规则决定或执行，viaBravo! 可能无法单方撤销、变更或保证处理结果。

5.4 冻结、限制或止付措施的生效时间，取决于用户报告时间、信息完整性、交易状态、系统状态、风险排查、合作服务方处理、支付网络规则及适用操作时限。

6. 投诉提交与处理

6.1 用户可通过 viaBravo! 官方渠道提交服务咨询、投诉、争议、信息更正、账户问题、交易问题、卡片问题、Pix 问题或其他客户支持请求。

6.2 viaBravo! 将根据请求或投诉的性质、复杂程度、证据材料、用户配合情况、系统记录及是否依赖第三方处理，对相关事项进行登记、分析、跟进和反馈。

6.3 如事项涉及由合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、支付网络、卡组织、收单机构、商户、ATM 运营方、银行、监管机关或其他相关服务方处理的服务，处理过程可能需要额外验证、补充材料或等待相关服务方反馈。

6.4 viaBravo! 可为用户提供信息传递、状态查询、客户支持及服务协调，但不保证投诉、争议、退款、撤销、拒付、赔付或其他处理结果。

7. 响应时限与用户配合

7.1 viaBravo! 将在合理时间内处理用户提交的请求或投诉。具体响应和处理时间取决于事项性质、复杂程度、材料完整性、系统状态、风险排查、是否涉及第三方、监管要求及适用服务规则。

7.2 对于可能涉及欺诈、未经授权交易、账户安全、卡片安全、Pix 异常或其他紧急事项的报告，用户应立即提交，并持续关注 APP 通知、邮件、客服反馈或其他官方通知。

7.3 用户应及时补充资料、确认信息、配合身份验证、风险排查、争议处理或监管要求。用户未及时配合可能导致处理延迟、处理失败或影响最终结果。

8. 促销信息与沟通偏好

8.1 viaBravo! 可根据用户同意、服务关系、合法权益或适用法律允许的其他基础，向用户发送服务通知、安全提示、运营消息、产品更新、促销信息或其他通信。

8.2 对于依法需要用户同意的促销类通讯，viaBravo! 将根据用户偏好和同意发送。用户可通过 APP、官方客服渠道或其他指定方式申请更改沟通偏好或取消订阅。

8.3 与账户安全、交易安全、法律义务、服务变更、风险控制、合规审查或紧急处置相关的必要通知，可能不受营销退订设置影响。

9. 数据处理与隐私

9.1 为处理客户支持请求、投诉、欺诈报告、安全事件、争议处理、反欺诈、风险控制、合规审查及法律义务，viaBravo! 可根据《viaBravo! 隐私政策与安全条款》及适用法律处理用户个人数据。

9.2 在必要范围内，viaBravo! 可与合作持牌支付机构、BaaS 服务提供方、身份核验服务商、反欺诈服务商、支付网络、卡组织、交易处理机构、收单机构、商户、ATM 运营方、监管机关、执法机关及其他必要主体共享相关信息。

9.3 用户关于个人数据处理的权利、数据类型、处理目的、共享对象、保存期限、安全措施及联系方式，以《viaBravo! 隐私政策与安全条款》为准。

10. 其他

10.1 本说明未尽事宜，适用《viaBravo! 用户服务协议》及相关产品规则。

10.2 如本说明任何条款被认定为无效、违法或不可执行，不影响其他条款的效力。相关条款应在实现其商业目的所需的最小范围内予以调整或分割。

10.3 本说明的巴西葡萄牙语版本为准据版本。其他语言版本仅为阅读便利提供；不同语言版本之间存在不一致的，以巴西葡萄牙语版本为准，但适用法律另有强制规定的除外。

1. 本须知的目的

1.1 本《UnionPay International 预付卡用户须知（激活前请阅读）》（以下简称“本须知”）用于以简明方式提示用户在申请、激活或使用 UnionPay International 预付卡（以下简称“卡片”）前应重点了解的产品结构、各方职责、适用场景、受理限制、费用税费、安全要求及相关风险。

1.2 本须知应与《viaBravo! 用户服务协议》、《UnionPay International 预付卡专项服务条款》、《viaBravo! 支付账户、余额与 Pix 服务规则》、《viaBravo! 隐私政策与安全条款》及服务界面展示的其他规则一并阅读。

1.3 用户继续申请、激活或使用卡片，即表示用户已阅读并理解本须知，并同意在充分知情的基础上继续操作。

2. 产品结构与各方职责

2.1 viaBravo! 是品牌、APP、数字界面、用户体验、客户支持及技术协调服务提供方。viaBravo! 通过 APP 及相关服务界面提供卡片申请入口、信息提交、状态展示、交易信息展示、客户支持及服务协调。

2.2 viaBravo! 不是银行、支付机构、发卡机构、清算机构、结算机构、外汇机构或用户资金托管机构。viaBravo! 不直接发行、管理或处理卡片，不直接接收、持有、托管、控制或处分用户资金。

2.3 发卡机构（BIN Sponsor/支付机构）为 PROTOTYPE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.，CNPJ 编号为 35.713.491/0001-00。该机构为受巴西中央银行监管的巴西支付机构，负责卡片的发行和管理，并在其职责范围内承担与卡片相关的监管、合规、交易处理、风险控制及其他服务责任。

2.4 卡片属于 UnionPay International 支付网络项下产品，受 UnionPay International、发卡机构、BaaS 服务提供方、支付网络参与方、收单机构、商户、ATM 运营方及其他相关服务方规则约束。

2.5 卡片申请、开通、激活、使用、限额、冻结、解冻、交易批准、交易拒绝、退款、争议、拒付、清算结算、风控及合规处理，可能由发卡机构、BaaS 服务提供方、UnionPay International、支付网络参与方、收单机构、商户、ATM 运营方或其他相关服务方依据其职责和规则决定或执行。

3. 卡片性质

3.1 卡片为预付卡，不是信用卡，不提供授信、分期付款、贷款、融资或存款服务。

3.2 卡片基于相关支付账户或可用余额使用。用户仅可在可用余额、适用限额、服务可用范围及相关规则允许的范围内使用卡片。

3.3 卡片的具体展示形态、使用方式、可用渠道及功能范围，以 viaBravo! APP 展示、激活页面、用户确认页面及相关服务方规则为准。

4. 当前较适用的使用场景

4.1 在当前业务阶段，卡片特别适合在支持 UnionPay International 支付网络的商户、线上渠道、POS 终端、ATM 或其他受理渠道使用。其中，中国等 UnionPay International 受理环境较成熟的地区，通常具有更广泛的受理基础。

4.2 用户应特别理解，卡片在不同国家、地区、商户、终端、线上渠道或 ATM 的受理情况可能存在明显差异。即使用户账户或卡片存在可用余额，交易仍可能因受理环境、终端配置、商户政策、收单机构、网络状态、风险控制或合规审查等原因被拒绝。

4.3 在巴西本地或其他地区，UnionPay International 的受理范围可能受到市场覆盖、终端支持、收单机构接入、支付网络配置及合作安排影响。在巴西，支持 UnionPay International 的 POS 终端或 ATM 可能有限，因此卡片可能无法在所有商户、所有终端或所有场景下使用。

4.4 卡片受理取决于商户、收单机构和终端（包括 POS 销售点终端和 ATM 自助取款机）的可用性和启用状态，也可能受国家、地区、收单机构、终端配置、网络设置及支付安排规则影响。viaBravo!、发卡机构及相关服务方均不保证卡片在所有地点、所有商户、所有终端或所有场景均可使用。

4.5 用户在重要场景使用卡片前，建议提前确认商户、终端或渠道是否支持 UnionPay International 支付网络，并准备替代支付方式。

5. 主要限制和风险

5.1 卡片可能适用单笔限额、日累计限额、月累计限额、消费限额、取现限额、跨境交易限额、商户类别限制、交易频率限制、风险限额或其他限制。

5.2 卡片交易可能因余额不足、超过限额、商户或终端不支持、网络不可用、支付网络规则、收单机构规则、商户政策、风险控制、合规审查、监管要求或其他原因被拒绝、延迟、限制、冻结、撤销或取消。

5.3 卡片可能不支持或限制用于特定商户类别、交易类型、国家、地区、行业或场景，包括高风险商户、受限制商户、受制裁主体、非法或违规交易场景，以及相关规则不支持的其他场景。

5.4 卡片与第三方钱包、第三方应用、设备制造商钱包或其他外部应用的绑定或使用，取决于第三方的技术、商业、合规和服务规则。viaBravo! 不保证卡片与任何第三方应用、设备或钱包永久兼容或持续可用。

6. 费用、税费、币种转换与最终成本

6.1 用户使用卡片可能产生服务费、卡片相关费用、交易费用、ATM 费用、商户费用、第三方处理费用、支付网络费用、税费或其他成本。具体以 APP 展示、费率表、交易前提示、产品规则、用户确认页面或相关服务方规则为准。

6.2 在卡片用于境外消费、取现或涉及不同币种的交易时，可能发生币种转换，并可能适用支付网络、卡组织、发卡机构、收单机构、ATM 运营方、商户或其他交易处理参与方确定的汇率、费用、利差、税费及转换规则。

6.3 在国际消费或涉及币种转换的交易中，可能涉及货币转换、利差和税费（例如 IOF，Imposto sobre Operações Financeiras，即金融操作税）。上述因素会影响交易的最终成本；在适用情况下，交易前或交易过程中展示的 VET（Valor Efetivo Total，有效总价值）可用于反映相关交易的综合成本。

6.4 用户应承担依法适用的 IOF 及其他税费。相关税费可能根据交易类型、交易地点、币种转换、适用法律及交易处理规则产生，并可能由相关服务方依法扣缴或收取。

6.5 交易前展示的费用、税费、汇率、VET 或交易成本信息可能为预估或根据当时可获得信息展示。最终结果以交易处理时相关服务方、支付网络、卡组织、收单机构、ATM 运营方或其他交易处理参与方的最终记录为准。

7. 安全提示

7.1 用户应妥善保管账户、密码、PIN、验证码、设备、登录凭证、生物识别验证工具、卡片信息及其他安全信息。

7.2 用户不得向任何第三方共享、发送或披露密码、验证码、PIN、完整卡片信息、登录凭证、身份验证材料或其他敏感信息。

7.3 viaBravo! 不会通过邮件、电话、WhatsApp、短信或社交媒体主动索要用户密码、验证码、PIN 或完整安全凭证。

7.4 用户应警惕任何要求用户验证资料、安装应用程序、点击链接、共享验证码、转账、提供卡片信息或进行所谓退款、激活、解冻操作的非官方请求。

7.5 如用户发现或怀疑设备丢失、账户异常、卡片信息泄露、未经授权交易、欺诈、诈骗或其他安全事件，应立即通过 viaBravo! 官方渠道联系客户支持。

8. 争议、退款和拒付

8.1 如用户认为卡片交易存在错误、未经授权、欺诈、重复扣款、金额异常、商户错误、未收到商品或服务、退款未到账或其他争议，应立即通过 viaBravo! 官方渠道提交申请，并按照要求提供必要资料。

8.2 退款、撤销、退回、拒付、差错处理、欺诈处理或争议处理结果，取决于适用法律、支付网络规则、卡组织规则、收单机构规则、商户政策、合作服务方规则、交易状态、证据材料及最终调查结论。

8.3 viaBravo! 可为用户提供信息传递、状态查询、客户支持及服务协调，但不保证争议、退款、撤销、退回、拒付或赔付结果。

9. 官方渠道

9.1 用户应仅通过 viaBravo! 官方渠道寻求客户支持或提交信息。viaBravo! 当前官方渠道包括 viaBravo! APP 内客服或聊天入口、官网公布的客户服务页面、官方客服邮箱 contato@viabravo.com.br，以及 viaBravo! 在 APP、官网或正式通知中明确指定的其他渠道。

9.2 用户不应通过非官方链接、陌生电话、短信、WhatsApp、社交媒体账号或第三方页面提交密码、验证码、PIN、身份证件、卡片信息或其他敏感信息。

10. 知情确认

10.1 用户申请、激活或使用卡片，即表示用户确认已阅读本须知，理解卡片的产品性质、发卡机构及各方职责、较适用的使用场景、受理限制、交易限制、费用税费、币种转换、VET、IOF、安全要求及相关风险，并同意在充分知情的基础上继续操作。

10.2 本须知为激活前重点提示文件，不替代《viaBravo! 用户服务协议》、《UnionPay International 预付卡专项服务条款》及其他适用规则。具体权利义务以相关协议、专项条款、产品规则、用户确认页面及适用法律为准。

1. Parties, Scope and Acceptance

This viaBravo! User Services Agreement (this "Agreement") applies to the user’s access to, registration for, application for and use of the viaBravo! APP, website and related service interfaces.

viaBravo! is a brand operated by Bravo Participações Internacionais LTDA, a company incorporated under the laws of Brazil, enrolled with CNPJ No. 57.625.753/0001-00 and headquartered in São Paulo, Brazil ("viaBravo!", the "Company", "we" or "us").

By registering, clicking to confirm, ticking an acceptance box, applying for services, activating services or continuing to use viaBravo! services, the user confirms that the user has read, understood and agreed to be bound by this Agreement, the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms, applicable schedules, product rules, fee rules, risk disclosures and other rules displayed through the service interface.

If the user does not agree to this Agreement or the relevant rules, the user must immediately stop registering for, applying for or using the relevant services. Certain services may require separate confirmation of product-specific terms, user notices or risk disclosures before use.

2. Definitions

"User" means an individual user who registers for, applies for or uses the relevant services through the viaBravo! APP, website or other official channels. Unless expressly stated otherwise, this Agreement currently applies primarily to individual users (PF).

"Services" means the account registration, information submission, identity verification material submission, payment account or balance-related functional display, payment or transaction instruction submission, prepaid card application and management entry points, transaction information display, customer support, technical access, service coordination and other related technical and operational support services provided by viaBravo! through the APP, website and related service interfaces.

"Cooperative Licensed Payment Institution" or "BaaS Service Provider" means Prototype Instituição de Pagamento S.A., which provides the relevant services under the Treeal brand and, as the cooperative licensed payment institution and BaaS service provider, is responsible for payment account or balance services, card issuance, transaction processing, clearing and settlement, KYC/AML, anti-fraud, transaction monitoring and regulatory compliance matters.

"UnionPay International Prepaid Card" or "Card" means the prepaid card under the UnionPay International payment network that the user applies for, activates or uses through the viaBravo! APP. The specific rules applicable to the Card are set out in the UnionPay International Prepaid Card Specific Service Terms and the UnionPay International Prepaid Card User Notice (Please Read Before Activation).

"Privacy Policy" means the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms, as updated from time to time.

"Official Channels" means the viaBravo! APP, official website, official customer service email, in-APP customer service, official announcement page and any other service channels expressly designated by viaBravo!.

3. Legal Nature and Service Boundaries of viaBravo!

viaBravo! is a provider of brand, APP, digital interface, user experience, customer support and technical coordination services. viaBravo! is not a bank, payment institution, card issuer, clearing institution, settlement institution, foreign exchange institution or custodian of user funds.

viaBravo! does not directly receive, hold, safeguard, exercise custody over, control or dispose of user funds. Payment accounts, balances, transactions, cards and related financial functions displayed or used through the viaBravo! APP are provided, processed or managed, within their respective responsibilities, by the Cooperative Licensed Payment Institution, BaaS Service Provider, payment networks, card schemes, transaction processors, acquirers, banks or other relevant service providers.

viaBravo! is responsible for collecting information submitted by users through the APP and related service interfaces, transmitting user instructions, displaying service status, providing first-level customer support, enabling technical access and coordinating services. viaBravo! does not make final decisions on account opening, KYC/AML, anti-fraud review, transaction monitoring, transaction approval, transaction rejection, freezes, refunds, disputes or clearing and settlement outcomes.

The user understands and agrees that payment accounts, balances, Pix, Cards, transaction authorization, clearing and settlement, refunds, disputes, chargebacks, risk controls and compliance processing may be subject to the rules of the Cooperative Licensed Payment Institution, BaaS Service Provider, payment networks, card schemes, acquirers, merchants, ATM operators, regulators and other third parties.

4. Service Content

viaBravo! may currently provide users, through the APP or related service interfaces, with entry points or support for account registration, login, information submission and account management; KYC, identity verification, compliance material submission and status display; payment account, balance and Pix-related display, inquiry and operation functions; UnionPay International Prepaid Card application, activation, management, transaction display and related support; submission, transmission, status display and notification of payment, transfer, Card transaction or other service instructions; transaction records, account information, service information, fee information and risk disclosure display; customer support, complaint handling, fraud reporting, information correction, account closure applications and other operational support; and technical access, information transmission and service coordination required for connection with the Cooperative Licensed Payment Institution, BaaS Service Provider, payment networks, card schemes and other service providers.

Availability, conditions, limits, fees, processing times, risk control requirements and compliance requirements for any specific service are subject to the APP display, user confirmation pages, product-specific terms, partner service provider rules and applicable law.

viaBravo! may update, suspend, restrict or terminate service content, functions, interfaces, processes or rules in light of laws and regulations, regulatory requirements, partner service provider requirements, risk control, system security, product adjustments or commercial arrangements.

5. Account Registration, Identity Verification and KYC

The user shall register for and use the services under the user’s true identity, and shall ensure that all submitted information is true, accurate, complete, lawful and kept up to date.

When applying for or using relevant services, the user shall submit identity information, contact details, CPF, address information, identification documents, facial images, biometric-related information, source of funds, transaction purpose and other necessary materials as required by viaBravo!, the Cooperative Licensed Payment Institution, the BaaS Service Provider and relevant service providers.

viaBravo! may collect information submitted by users through the APP and related service interfaces and conduct formal review, completeness checks or preliminary verification. Final account opening, identity verification, KYC/AML, anti-fraud review, transaction monitoring, sanctions screening and compliance review results are determined by the Cooperative Licensed Payment Institution, the BaaS Service Provider and/or their authorized providers in accordance with applicable law, regulatory requirements and service rules.

If the user fails to provide necessary materials, or if the materials are incomplete, inaccurate, expired, false or fail the relevant review, the relevant services may be unavailable, restricted, suspended or terminated.

The user must not impersonate another person, use false information, register on behalf of another person or facilitate the circumvention of identity verification, risk control or regulatory requirements.

6. Account Security and User Responsibilities

The user shall properly safeguard accounts, passwords, PINs, verification codes, devices, login credentials, biometric authentication tools and other security information.

The user must not share, rent, sell, lend or transfer accounts or security credentials to any third party, or allow any other person to use the services in the user’s name.

Operational instructions issued through the user’s account, device, password, verification code, biometric verification or other security credentials may be treated as instructions of the user, unless the user can timely and sufficiently prove unauthorized use, fraud or system error.

If the user discovers or suspects account abnormality, loss of device, credential leakage, unauthorized transaction, fraud or scam, the user shall immediately notify viaBravo! through Official Channels and take necessary measures in accordance with guidance.

Except where mandatory law provides otherwise, the user is responsible for losses caused by failure to safeguard the account or security credentials, delayed reporting of abnormalities, mistaken operations, disclosure of information to third parties, clicking unofficial links or failure to follow security notices.

7. Payment Account, Balance and Pix Services

Payment account, balance and Pix-related services accessed or used by the user through the viaBravo! APP are not directly opened, maintained or managed by viaBravo!, but are provided or processed by the Cooperative Licensed Payment Institution, the BaaS Service Provider and relevant service providers in accordance with applicable law and service rules.

Opening, maintenance, restriction, freezing, refund, closure, clearing, settlement and anti-fraud processing of payment account, balance and Pix services may be carried out by the Cooperative Licensed Payment Institution or relevant service providers on the basis of law, regulation, risk control, operating rules or user breach.

Pix transactions follow the rules of the Central Bank of Brazil and the relevant payment arrangements, and may be subject to transaction limits, processing times, anti-fraud mechanisms, refund mechanisms, risk control rules and regulatory requirements.

viaBravo! does not intervene in the clearing, settlement, refund, freeze or final processing outcome of Pix transactions, but may provide information transmission, status display and customer support coordination between the user and the relevant service providers.

The specific rules for payment account, balance and Pix are set out in the viaBravo! Payment Account, Balance and Pix Service Rules.

8. UnionPay International Prepaid Card Services

The user may apply for, activate, view and use UnionPay International Prepaid Card services through the viaBravo! APP. viaBravo! provides the APP interface, user experience, information collection, instruction submission, customer support and technical coordination.

The Card is issued, managed or processed by the Cooperative Licensed Payment Institution, the BaaS Service Provider and relevant service providers in accordance with applicable law, payment network rules, card scheme rules and service rules. viaBravo! itself is not a card issuer, payment institution, clearing institution or settlement institution.

The Card is a prepaid card. It is not a credit card and does not provide credit, instalment payment, loan or financing services. The Card is used on the basis of the relevant payment account or available balance, subject to the Card-specific rules and service interface display.

Card use is subject to the rules of the UnionPay International payment network, payment arrangement participants, card schemes, the Cooperative Licensed Payment Institution, acquirers, merchants, ATM operators and other transaction processing participants. The Card is not guaranteed to be accepted in all countries, regions, merchants, POS terminals, online channels or ATMs.

Card transactions may be rejected, delayed, restricted, frozen, reversed or cancelled due to insufficient balance, limits, unsupported merchants or terminals, network unavailability, risk control, compliance review, payment network rules, card scheme rules, acquirer rules, merchant policies or regulatory requirements.

Before applying for or activating the Card, the user shall read and confirm the UnionPay International Prepaid Card User Notice (Please Read Before Activation) and the UnionPay International Prepaid Card Specific Service Terms. Continued application, activation or use of the Card means that the user has read, understood and accepted those rules.

9. Fees, Taxes, Exchange Rates and Third-Party Charges

Use of the services may generate service fees, Card-related fees, transaction fees, ATM fees, merchant fees, third-party processing fees, communication costs, taxes or other costs. The specific amounts are subject to the APP display, pre-transaction prompts, fee schedule, product-specific terms, user confirmation pages or relevant service provider rules.

Where the Card is used for overseas consumption, cash withdrawal or transactions involving different currencies, currency conversion may occur and exchange rates, fees, taxes and conversion rules determined by payment networks, card schemes, the Cooperative Licensed Payment Institution, acquirers, ATM operators, merchants or other transaction processing participants may apply.

The user shall bear applicable IOF and other taxes in accordance with law. Such taxes may arise depending on transaction type, transaction location, currency conversion, applicable law and transaction processing rules, and may be withheld or collected by relevant service providers in accordance with law.

viaBravo! does not determine or control the relevant exchange rates, taxes, third-party charges or transaction processing conditions. viaBravo! may display fee, tax, exchange rate or transaction information obtained or received by it through the service interface, but such information may be subject to the final processing result of the relevant service provider, payment network, card scheme, acquirer or other transaction processing participant at the time of the transaction.

Before confirming a transaction, the user shall independently verify the transaction amount, currency, fees, taxes, payee, transaction purpose and other transaction information.

10. User Conduct and Prohibited Activities

The user shall use the services lawfully, truthfully, honestly and reasonably, and shall comply with applicable law, this Agreement, the Privacy Policy, product-specific terms, platform rules, payment network rules, card scheme rules, partner service provider rules and regulatory requirements.

The user must not provide false, incomplete, inaccurate, expired or misleading information; impersonate another person or facilitate the circumvention of identity verification, risk control or regulatory requirements; rent, lend, sell or transfer accounts, Cards, balances or service access rights; receive or pay funds, transfer funds, use accounts or Cards on behalf of third parties, or provide payment channels for third parties; commit or assist money laundering, terrorism financing, fraud, tax evasion, corruption, sanctions evasion or other illegal or criminal activities; transact with or facilitate sanctioned persons, restricted persons or prohibited jurisdictions; attack, damage, interfere with, bypass or reverse engineer relevant systems, code, risk control rules, routing logic or security mechanisms; use the services for false transactions, abnormal transactions, malicious complaints, malicious refunds, fraudulent traffic generation or other improper activities; violate the rules of payment networks, card schemes, the Cooperative Licensed Payment Institution, acquirers, merchants or regulators; or engage in other conduct that harms the lawful rights and interests of viaBravo!, users, partner institutions or third parties.

11. Risk Control, Service Restrictions, Freezing and Termination

If viaBravo!, the Cooperative Licensed Payment Institution, the BaaS Service Provider, payment networks, card schemes, acquirers, merchants, ATM operators or other relevant service providers suspect that the user’s account, identity information, transaction, Card use or service activity involves risk, illegality, non-compliance, fraud, unauthorized use, abnormality or breach of service rules, necessary measures may be taken in accordance with applicable law, regulatory requirements and service rules.

Such measures include, without limitation, requiring additional materials, re-verifying identity, restricting functions, suspending services, delaying processing, rejecting transactions, freezing relevant functions, cancelling transactions, closing accounts, terminating services, retaining records and reporting to regulators or law enforcement authorities.

The duration of such measures will depend on the time required for risk investigation, compliance review, dispute handling, regulatory requirements, payment network rules, card scheme rules or service provider processing.

The user understands that some measures may be decided or implemented by the Cooperative Licensed Payment Institution, the BaaS Service Provider, payment networks, card schemes, acquirers, merchants, ATM operators, regulators or judicial authorities, and viaBravo! may not be able to unilaterally revoke or modify them.

12. Customer Service, Complaints and Anti-Fraud Channels

viaBravo! will provide customer support, complaint registration, fraud reporting and service coordination through Official Channels. The user should contact viaBravo! only through the viaBravo! APP, official website, official customer service email or other channels expressly designated by viaBravo!.

The user should not submit passwords, verification codes, PINs, identity documents, Card information or other sensitive information through unofficial links, unknown phone calls, SMS, WhatsApp, social media accounts or third-party pages.

viaBravo! will not proactively request the user’s password, verification code or complete security credentials by email, phone, WhatsApp, SMS or social media.

If the user suspects fraud, unauthorized access, loss of device, Card misuse or scam, the user shall immediately report it through Official Channels and provide, to the extent possible, event descriptions, time, screenshots, communication records, involved accounts or links and other evidence.

Specific customer service channels, anti-fraud notices, reporting methods and handling timeframes are set out in the viaBravo! Customer Service Channels and Anti-Fraud Notice.

13. Personal Data Protection

viaBravo! will process user personal data in accordance with the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms and applicable law.

For the purposes of providing services, completing identity verification, supporting payment account or balance services, providing prepaid card services, processing payment or transaction instructions, risk control, anti-fraud, compliance review, dispute handling, customer support and fulfilling legal obligations, viaBravo! may share user personal data, within the necessary scope, with Treeal, identity verification providers, anti-fraud providers, payment networks, card schemes, transaction processors, acquirers, merchants, ATM operators, regulators and other necessary parties.

The user’s rights regarding personal data processing, data categories, processing purposes, sharing recipients, retention periods, security measures and contact channels are governed by the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms.

14. Intellectual Property and Platform Security

The viaBravo! APP, website, interfaces, content, trademarks, logos, technical architecture, code, routing logic, risk models, automated systems, documents and related intellectual property are owned by viaBravo! or the relevant right holders.

Without prior written permission from viaBravo! or the relevant right holders, the user must not copy, modify, adapt, translate, rent, sell, distribute, reverse engineer, decompile, disassemble, scrape, bypass security measures or use the relevant technology, content or services in a competitive manner.

The user must not conduct unauthorized access, testing, scanning, attacks, data scraping, exploitation of vulnerabilities or interference against viaBravo! or relevant service systems.

15. Disclaimers and Limitation of Liability

viaBravo! does not guarantee that the services will be uninterrupted, error-free, delay-free or completely secure at all times. Services may be suspended, interrupted, delayed or restricted due to system maintenance, network failures, third-party service abnormalities, payment network unavailability, regulatory requirements, risk control, force majeure or other reasons.

Except where mandatory law provides otherwise or where viaBravo! acts with wilful misconduct or gross negligence, viaBravo! is not liable for acts or omissions, system failures, processing delays, transaction rejections, freezes or rule restrictions of the Cooperative Licensed Payment Institution, BaaS Service Provider, payment networks, card schemes, acquirers, merchants, ATM operators, banks or other third parties; unavailability of Pix, payment networks, card schemes, acquiring networks, merchant systems, ATMs, telecommunications networks, the internet or other infrastructure; consequences caused by incorrect, incomplete, untrue, expired or untimely updated user information; losses caused by credential leakage, device loss, delayed reporting, mistaken operation or failure to follow security notices; exchange rates, taxes, IOF, third-party fees, ATM fees, merchant fees or other transaction costs outside viaBravo!’s control; or force majeure, regulatory changes, public policy, sanctions, war, natural disasters, systemic network failures or other events outside viaBravo!’s reasonable control.

To the maximum extent permitted by applicable law, viaBravo! shall not be liable for any indirect, consequential, loss of profit, loss of goodwill, loss of opportunity or loss of data. Nothing in this Agreement excludes or limits liability that cannot be excluded or limited under applicable consumer protection law or other mandatory law.

16. Amendments, Service Adjustments and Notices

viaBravo! may update this Agreement, schedules, product rules or service content from time to time due to laws and regulations, regulatory requirements, partner service provider requirements, payment network rules, card scheme rules, business adjustments, product changes, system security, risk control or operational needs.

Material changes will be notified to users through the APP, website, email, in-APP notice or other appropriate means. Where law or regulatory requirements provide otherwise, such requirements shall prevail.

If the user continues to use the services after an update becomes effective, the user will be deemed to have acknowledged and accepted the updated agreement or rules. If the user does not agree to the update, the user should stop using the relevant services and may apply to close the account or terminate the services in accordance with applicable rules.

17. Account Closure and Service Termination

The user may apply to close the account or terminate the services through the APP or channels designated by viaBravo!, provided that pending transactions, refunds, disputes, unpaid amounts, compliance reviews, regulatory retention requirements and other legally required matters have been completed first.

viaBravo!, the Cooperative Licensed Payment Institution, the BaaS Service Provider or relevant service providers may restrict, suspend or terminate relevant services due to law, regulation, risk control, user breach, long-term account inactivity, service adjustment or termination of cooperation.

After account closure, Card termination or service termination, user personal data, transaction records and compliance materials will be retained or processed in accordance with the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms and applicable law.

If there are remaining funds or unresolved matters under the account, balance or Card, they will be handled in accordance with the rules of the Cooperative Licensed Payment Institution, the BaaS Service Provider, Card rules, payment network rules and applicable law.

18. Right of Withdrawal and Consumer Protection

Where Article 49 of the Brazilian Consumer Defense Code applies to the right of withdrawal, the user may exercise the applicable right of withdrawal in accordance with law.

For transactions or services that have been completed upon the user’s express instruction, have entered an irreversible clearing or settlement process, have been processed by a payment network or card scheme, or cannot be reversed due to the nature of the service or applicable rules, cancellation, refund or withdrawal shall be subject to mandatory consumer protection rules, payment arrangement rules, Cooperative Licensed Payment Institution rules, Card rules and applicable law.

This Agreement does not exclude or limit any mandatory rights the user has under applicable consumer protection law.

19. Governing Law and Jurisdiction

This Agreement is governed by and interpreted in accordance with the laws of the Federative Republic of Brazil.

Any dispute arising out of this Agreement or the relevant services shall first be resolved by the parties through good-faith consultation. If no resolution is reached, the dispute shall be submitted to the competent courts of São Paulo, State of São Paulo, Brazil, without prejudice to any mandatory right of a consumer under applicable law to bring proceedings in the consumer’s domicile.

20. Miscellaneous

This Agreement, together with the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms, the viaBravo! Payment Account, Balance and Pix Service Rules, the UnionPay International Prepaid Card Specific Service Terms, the UnionPay International Prepaid Card User Notice (Please Read Before Activation), the viaBravo! Customer Service Channels and Anti-Fraud Notice and other rules displayed through the service interface, forms the complete rules framework for the relevant viaBravo! services.

If this Agreement is inconsistent with product-specific terms or service interface confirmations regarding a particular service matter, the product-specific terms or user confirmation for that specific service shall prevail. For general platform service matters, this Agreement applies.

If any provision of this Agreement is determined to be invalid, unlawful or unenforceable, the validity of the remaining provisions will not be affected. The relevant provision shall be adjusted or severed to the minimum extent necessary to achieve its commercial purpose.

The Brazilian Portuguese version of this Agreement is the governing version. Other language versions are provided for convenience only. In the event of inconsistency between language versions, the Brazilian Portuguese version shall prevail, except where mandatory law provides otherwise.

1. Scope of Application

1.1 These viaBravo! Payment Account, Balance and Pix Service Rules (these "Rules") form a schedule to the viaBravo! User Services Agreement and apply to the user’s access to, application for, viewing or use of payment account, balance and Pix-related services through the viaBravo! APP or related service interfaces.

1.2 These Rules shall be read together with the viaBravo! User Services Agreement, the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms, relevant product rules, fee rules, user confirmation pages and other rules displayed through the service interface.

1.3 If these Rules are inconsistent with the viaBravo! User Services Agreement in relation to specific payment account, balance or Pix service matters, these Rules and the content confirmed by the user on the relevant service interface shall prevail. Other general matters remain subject to the viaBravo! User Services Agreement.

2. Nature of Services and Role Boundaries

2.1 viaBravo! provides users, through the APP and related service interfaces, with access points, information display, instruction submission, status notifications, customer support and technical coordination services for payment account, balance and Pix-related functions.

2.2 viaBravo! is not a bank, payment institution, clearing institution, settlement institution, deposit-taking institution or custodian of funds. viaBravo! does not directly open, maintain or manage users’ payment accounts, and does not directly receive, hold, exercise custody over, control or dispose of user funds.

2.3 Payment account, balance and Pix-related services accessed or used by users through the viaBravo! APP are provided, processed or managed by the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider and relevant service providers in accordance with applicable law, regulatory requirements and their service rules.

2.4 viaBravo! may display account status, balance information, transaction status, limits, fee prompts, risk notices and other service information in the APP based on information provided by partner service providers. Such information is subject to the final records and processing results of the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, payment arrangement, clearing and settlement system or other relevant service providers.

3. Account Opening and Identity Verification

3.1 Before applying to use payment account, balance or Pix-related services, the user shall complete the information submission and identity verification processes required by the viaBravo! APP.

3.2 The user shall submit true, accurate, complete, lawful and up-to-date information, including without limitation name, CPF, contact details, address, identity documents, facial images, biometric-related information, source of funds, transaction purpose and other information required by law or service rules.

3.3 viaBravo! may collect information submitted by users through the APP and related service interfaces and conduct formal review, completeness checks or preliminary verification. Final account opening, identity verification, KYC/AML, anti-fraud review, sanctions screening, transaction monitoring and compliance review results are determined by the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider and/or their authorized providers in accordance with applicable law, regulatory requirements and service rules.

3.4 If the user fails to provide necessary information, or if submitted information is untrue, inaccurate, incomplete, expired, unverifiable or fails the relevant review, payment account, balance or Pix-related services may be unavailable, restricted, suspended or terminated.

3.5 The user shall promptly update registration information, identity information, contact details and other important materials. Except where mandatory law provides otherwise, the user is responsible for service failures, undelivered notices, transaction delays, account restrictions or other consequences caused by failure to update information in a timely manner.

4. Payment Account and Balance Services

4.1 The user may view payment account information, available balance, transaction records, account status, risk notices, service notices and other relevant information through the viaBravo! APP.

4.2 Opening, maintenance, restriction, freezing, unfreezing, refund, closure, clearing, settlement, error handling and compliance processing of payment account and balance-related services may be carried out by the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider or relevant service providers in accordance with applicable law, regulatory requirements, payment arrangement rules, risk control rules and service rules.

4.3 Balances, transaction status or account status displayed in the APP may be delayed or adjusted due to system synchronization, clearing and settlement timing, transaction processing, refunds, disputes, risk control or third-party system status. The final outcome is subject to the final records of the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider or relevant service providers.

4.4 Payment accounts and balances may only be used for lawful purposes within the scope supported by applicable law, service rules and the APP. The user must not use the payment account or balance for illegal, non-compliant, fraudulent, money laundering, terrorism financing, tax evasion, sanctions evasion, collection or payment on behalf of others, provision of payment channels to third parties or other improper purposes.

4.5 If an account remains inactive for a long period, the user fails ongoing identity verification, risk exists or applicable rules are breached, the relevant services may be restricted, suspended or terminated. Remaining balances or pending matters will be handled in accordance with the rules of the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, applicable law and service rules.

5. Pix Services

5.1 The user may use Pix-related functions within the scope supported by the viaBravo! APP, including without limitation Pix receiving, payment, transfer, inquiry, transaction status display and other related functions, subject to the APP’s actual display.

5.2 Pix services follow the rules of the Central Bank of Brazil, relevant payment arrangements, the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider and relevant service providers, and may be limited by transaction limits, processing times, transaction scenarios, account status, risk control, anti-fraud mechanisms, refund mechanisms and regulatory requirements.

5.3 Before initiating a Pix transaction, the user shall independently verify the recipient, Pix Key, account information, transaction amount, transaction purpose, fee prompts and other transaction information. After the user confirms and submits a transaction instruction, the relevant transaction may enter the processing flow and may be irrevocable or may only be handled in accordance with applicable rules.

5.4 Pix transactions may be rejected, delayed, restricted, frozen, returned or cancelled due to incorrect information, insufficient balance, exceeded limits, abnormal account status, risk control, compliance review, system maintenance, network failure, payment arrangement rules, regulatory requirements or other reasons.

5.5 viaBravo! does not directly process Pix clearing, settlement or final crediting results, but may display transaction status in the APP based on information provided by relevant service providers and provide customer support and service coordination between the user and relevant service providers.

5.6 If the user discovers Pix transaction abnormalities, mistaken transfers, suspected fraud, unauthorized transactions or other issues, the user shall immediately contact customer support through viaBravo! Official Channels and provide necessary materials as instructed.

6. Pix Key and Account Information

6.1 The user may apply for, bind, change, delete or manage a Pix Key according to the APP-supported scope and partner service provider rules. Specific available types, operating processes, verification requirements and processing times are subject to the APP display and relevant service provider rules.

6.2 The user shall ensure that the Pix Key, CPF, mobile number, email address, account information or other identifying information submitted or bound by the user is true, accurate and lawful, and that the user has the right to use it.

6.3 Except where mandatory law provides otherwise, the user is responsible for transaction errors, fund losses, delays or disputes caused by submitting incorrect information, using another person’s information, failing to update information in a timely manner, selecting the wrong recipient or entering the wrong Pix Key.

6.4 If a Pix Key or account information involves dispute, abnormality, fraud, violation, regulatory requirement or third-party rights claim, viaBravo!, the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider or relevant service providers may restrict, suspend, unlink or require the user to supplement materials in accordance with applicable rules.

7. Transaction Instructions and Authorization

7.1 Transaction instructions submitted by the user through the viaBravo! APP, device, password, PIN, verification code, biometric verification or other security credentials may be treated as valid instructions of the user, unless the user can timely and sufficiently prove unauthorized use, fraud or system error.

7.2 Before submitting any payment, transfer, Pix or other transaction instruction, the user shall carefully verify transaction information. After the user confirms submission, viaBravo! may transmit the relevant instruction to the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider or relevant service providers for processing.

7.3 viaBravo! does not guarantee that any transaction instruction will be accepted, processed immediately, completed successfully or completed within a specific time. Whether a transaction is accepted, processed, completed or returned depends on account status, balance, limits, system status, risk control, compliance review, payment arrangement rules, regulatory requirements and the processing results of relevant service providers.

7.4 For suspected erroneous, fraudulent, unauthorized or disputed transactions, the user shall immediately raise the matter through Official Channels and provide evidence and cooperate with investigation as required. The handling result is subject to applicable law, payment arrangement rules, partner service provider rules and the final investigation result.

8. Limits, Availability and Processing Time

8.1 Payment account, balance and Pix services may be subject to per-transaction limits, daily aggregate limits, monthly aggregate limits, receiving and payment limits, account balance limits, transaction frequency restrictions, risk limits or other restrictions.

8.2 Relevant limits may be adjusted based on the user’s identity verification status, account risk level, transaction type, service stage, regulatory requirements, partner service provider rules, risk control strategy or system security needs.

8.3 Service availability may be affected by system maintenance, network status, payment arrangement availability, partner service provider system status, regulatory requirements, risk control, public holidays, bank processing times or other factors.

8.4 Estimated processing times displayed in the APP are for reference only. Actual processing times are subject to the relevant service providers, payment arrangements, clearing and settlement systems and regulatory requirements.

9. Fees and Taxes

9.1 The user’s use of payment account, balance or Pix-related services may generate service fees, third-party fees, taxes or other costs. Specific fee items, fee standards, waiver rules and adjustment methods are subject to the APP display, fee schedule, pre-transaction prompts, product rules, user confirmation pages or relevant service provider rules.

9.2 Unless the APP or relevant rules expressly state that a service is free of charge, the user shall bear the fees, taxes and third-party costs arising from use of the relevant services.

9.3 If relevant fees are charged by the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, payment arrangement, bank or other third party, viaBravo! may display or prompt such fees in the APP based on information provided by them, but this does not necessarily mean that the fees are charged or controlled by viaBravo!.

9.4 If fees are adjusted due to changes in laws and regulations, regulatory requirements, payment arrangement rules, partner service provider rules or commercial arrangements, such adjustments will be notified or displayed in accordance with the viaBravo! User Services Agreement and applicable rules.

10. Risk Control and Service Restrictions

10.1 If viaBravo!, the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider or relevant service providers suspect that the user’s account, identity information, transaction behavior or service use involves risk, illegality, non-compliance, fraud, unauthorized use, abnormality or inconsistency with service rules, necessary measures may be taken in accordance with applicable law, regulatory requirements and service rules.

10.2 Such measures include, without limitation, requiring supplemental materials, re-verifying identity, restricting account functions, restricting transactions, delaying processing, rejecting transactions, freezing relevant functions, returning transactions, suspending services, closing accounts, terminating services, retaining records or reporting to regulators and law enforcement authorities.

10.3 The duration of such measures will depend on the time required for risk investigation, compliance review, dispute handling, regulatory requirements, payment arrangement rules or processing by relevant service providers.

10.4 The user understands that some risk control, transaction restriction, freezing, refund, closure or regulatory handling measures may be decided or implemented by the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, payment arrangement, regulator or judicial authority, and viaBravo! may not be able to unilaterally revoke or modify them.

11. Erroneous Transactions, Refunds and Dispute Handling

11.1 If the user believes that a payment account, balance or Pix transaction involves error, unauthorized use, fraud, duplicate debit, abnormal amount, wrong recipient or other dispute, the user shall immediately submit an application through viaBravo! Official Channels and provide transaction time, amount, recipient, screenshots, communication records, event description and other necessary materials.

11.2 viaBravo! may assist the user in transmitting information to, checking status with or coordinating handling by the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider or relevant service providers, but does not guarantee the outcome of any dispute, refund, reversal, return or compensation.

11.3 The outcome of refunds, reversals, returns, error handling, fraud handling or dispute handling depends on applicable law, payment arrangement rules, partner service provider rules, account status, transaction status, evidentiary materials and final investigation conclusions.

11.4 For erroneous transactions caused by the user’s own reasons, including without limitation entering the wrong recipient, Pix Key, amount or transaction purpose, whether the relevant transaction can be recovered or returned is subject to applicable rules, the recipient’s cooperation and the processing results of relevant service providers.

11.5 The user shall promptly follow APP notices, transaction status and customer support feedback, and supplement materials or cooperate with investigations as required. Failure to cooperate in a timely manner may affect processing progress or outcome.

12. Prohibited User Activities

12.1 The user must not use payment account, balance or Pix services for any illegal, non-compliant, fraudulent, improper or service-rule-breaching activity.

12.2 The user must not engage in or assist the following activities: impersonating another person; providing false, incomplete or misleading information; renting, lending, selling or transferring accounts or service access rights; receiving or paying funds, transferring funds or providing payment channels on behalf of third parties; splitting transactions to circumvent limits or regulatory requirements; committing or assisting money laundering, terrorism financing, tax evasion, corruption, fraud, scams, gambling, illegal financial activities or sanctions evasion; harming viaBravo!, partner service providers, other users or third parties through abnormal transactions, false transactions, malicious refunds, malicious complaints or other means; attacking, interfering with, bypassing or damaging systems, risk control rules or security mechanisms; and any other conduct that violates applicable law, regulatory requirements, payment arrangement rules or service rules.

12.3 If the user breaches this section, viaBravo!, the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider or relevant service providers may take restriction, freezing, suspension, termination, reporting or other necessary measures and reserve the right to pursue liability in accordance with law.

13. Account Security

13.1 The user shall properly safeguard accounts, passwords, PINs, verification codes, devices, login credentials, biometric authentication tools and other security information.

13.2 The user must not provide accounts or security credentials to any third party for use, or allow another person to operate payment accounts, balances, Pix or other services in the user’s name.

13.3 If the user discovers or suspects account abnormality, device loss, credential leakage, unauthorized transaction, fraud or scam, the user shall immediately notify viaBravo! through Official Channels and take freezing, credential modification, material supplementation or other necessary measures as instructed.

13.4 Except where mandatory law provides otherwise, the user is responsible for losses caused by failure to safeguard accounts or security credentials, delayed reporting of abnormalities, mistaken operations, disclosure of information to third parties, clicking unofficial links or failure to follow security notices.

14. Data Processing and Information Sharing

14.1 To provide payment account, balance and Pix-related services, viaBravo! may process user personal data in accordance with the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms and applicable law.

14.2 To complete identity verification, account opening, transaction processing, Pix services, risk control, anti-fraud, compliance review, dispute handling, customer support and legal obligations, viaBravo! may share user personal data, within the necessary scope, with the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, identity verification providers, anti-fraud providers, payment arrangement participants, transaction processors, regulators and other necessary parties.

14.3 The user’s rights regarding personal data processing, data categories, processing purposes, sharing recipients, retention periods, security measures and contact channels are governed by the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms.

15. Disclaimers and Limitation of Liability

15.1 viaBravo! does not guarantee that payment account, balance or Pix services will be uninterrupted, error-free, delay-free or completely secure at all times. Services may be suspended, interrupted, delayed or restricted due to system maintenance, network failure, third-party service abnormalities, payment arrangement unavailability, regulatory requirements, risk control, force majeure or other reasons.

15.2 Except where mandatory law provides otherwise or where viaBravo! acts with wilful misconduct or gross negligence, viaBravo! is not liable for the acts or omissions, system failures, processing delays, transaction rejections, freezes or rule restrictions of the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, payment arrangement, bank, transaction processor or other third party; consequences caused by incorrect, incomplete, untrue, expired or untimely updated user information; losses caused by credential leakage, device loss, delayed reporting, mistaken operation or failure to follow security notices; unavailability of payment arrangements, clearing and settlement systems, telecommunications networks, the internet or other infrastructure; regulatory changes, public policy, force majeure or other events outside viaBravo!’s reasonable control.

15.3 Nothing in these Rules excludes or limits liability that cannot be excluded or limited under applicable consumer protection law or other mandatory law.

16. Rule Changes and Service Adjustments

16.1 viaBravo! may update these Rules or relevant service content from time to time in light of laws and regulations, regulatory requirements, partner service provider requirements, payment arrangement rules, risk control, system security, product adjustments or operational needs.

16.2 Material changes will be notified to users through the APP, website, email, in-APP notice or other appropriate means. Where law or regulatory requirements provide otherwise, such requirements shall prevail.

16.3 If the user continues to use payment account, balance or Pix-related services after an update becomes effective, the user will be deemed to have acknowledged and accepted the updated Rules. If the user does not agree to the update, the user should stop using the relevant services and may apply to close the account or terminate the services in accordance with applicable rules.

17. Miscellaneous

17.1 Matters not covered by these Rules are governed by the viaBravo! User Services Agreement and relevant product rules.

17.2 If any provision of these Rules is determined to be invalid, unlawful or unenforceable, the validity of the remaining provisions will not be affected. The relevant provision shall be adjusted or severed to the minimum extent necessary to achieve its commercial purpose.

17.3 The Brazilian Portuguese version of these Rules is the governing version. Other language versions are provided for convenience only. In the event of inconsistency between language versions, the Brazilian Portuguese version shall prevail, except where mandatory law provides otherwise.

1. Scope of Application

1.1 These UnionPay International Prepaid Card Specific Service Terms (these "Specific Terms") form a schedule to the viaBravo! User Services Agreement and apply to services relating to the user’s application for, activation, management or use of the UnionPay International Prepaid Card (the "Card") through the viaBravo! APP or related service interfaces.

1.2 These Specific Terms shall be read together with the viaBravo! User Services Agreement, the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms, the viaBravo! Payment Account, Balance and Pix Service Rules, the UnionPay International Prepaid Card User Notice (Please Read Before Activation), fee rules, risk disclosures, user confirmation pages and other rules displayed through the service interface.

1.3 If these Specific Terms are inconsistent with the viaBravo! User Services Agreement in relation to specific Card-related matters, these Specific Terms and the content confirmed by the user on the relevant service interface shall prevail. Other general matters remain subject to the viaBravo! User Services Agreement.

2. Roles of the Parties and Service Boundaries

2.1 viaBravo! is a provider of brand, APP, digital interface, user experience, customer support and technical coordination services. Through the APP and related service interfaces, viaBravo! provides users with Card application entry points, information submission, identity verification material submission, Card status display, transaction information display, instruction submission, customer support and service coordination.

2.2 viaBravo! is not a bank, payment institution, card issuer, clearing institution, settlement institution, foreign exchange institution or custodian of user funds. viaBravo! does not directly issue, manage or process Cards, and does not directly receive, hold, exercise custody over, control or dispose of user funds.

2.3 The Card is issued, managed or processed by the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider and relevant service providers in accordance with applicable law, payment network rules, card scheme rules, payment arrangement rules and service rules.

2.4 The Card is a product under the UnionPay International payment network and is subject to the rules of UnionPay International, payment network participants, the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, transaction processors, acquirers, merchants, ATM operators and other relevant service providers.

2.5 The user understands and agrees that Card application, opening, activation, use, limits, freezing, unfreezing, transaction approval, transaction rejection, refunds, disputes, chargebacks, clearing and settlement, risk control and compliance processing may be decided or implemented by the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, UnionPay International, payment network participants, acquirers, merchants, ATM operators or other relevant service providers according to their respective responsibilities and rules.

3. Nature of the Card

3.1 The Card is a prepaid card. It is not a credit card and does not provide credit, instalment payment, loan, financing or deposit services.

3.2 The Card is used on the basis of the relevant payment account or available balance. The user may use the Card only within the available balance, applicable limits, service availability scope and the scope permitted by relevant rules.

3.3 The specific display form, method of use, available channels and functional scope of the Card are subject to the viaBravo! APP display, activation page, user confirmation page and relevant service provider rules.

3.4 The Card must not be used for any illegal, non-compliant, fraudulent, money laundering, terrorism financing, tax evasion, sanctions evasion, illegal financial activity, gambling, cash-out, collection or payment on behalf of others, provision of payment channels to third parties or other improper purposes.

4. Application, Registration and Identity Verification

4.1 Before applying for or using the Card, the user shall complete the information submission and identity verification processes required by the viaBravo! APP and satisfy the application conditions and review requirements of the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, UnionPay International and relevant service providers.

4.2 The user shall submit true, accurate, complete, lawful and up-to-date information, including without limitation name, CPF, contact details, address, identity documents, facial images, biometric-related information, source of funds, transaction purpose and other information required by law or service rules.

4.3 viaBravo! may collect information submitted by users through the APP and related service interfaces and conduct formal review, completeness checks or preliminary verification. Final Card application, account opening, identity verification, KYC/AML, anti-fraud review, sanctions screening, transaction monitoring and compliance review results are determined by the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider and/or their authorized providers in accordance with applicable law, regulatory requirements and service rules.

4.4 If the user fails to provide necessary materials, or if submitted information is untrue, inaccurate, incomplete, expired, unverifiable or fails the relevant review, the Card application may be rejected, or Card-related services may be unavailable, restricted, suspended or terminated.

4.5 The user shall promptly update registration information, identity information, contact details and other important materials. Except where mandatory law provides otherwise, the user is responsible for service failures, undelivered notices, transaction delays, Card restrictions or other consequences caused by failure to update information in a timely manner.

5. Activation and Security Verification

5.1 After applying for the Card, the user may be required to complete Card activation, security verification, device binding, password setup, PIN setup, verification code confirmation, biometric verification or other security measures as required by the viaBravo! APP, the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider and relevant service providers before using the Card.

5.2 Before applying for or activating the Card, the user shall read and confirm the UnionPay International Prepaid Card User Notice (Please Read Before Activation) and these Specific Terms. Continued application, activation or use of the Card means that the user has read, understood and accepted the relevant rules.

5.3 The user shall properly safeguard accounts, passwords, PINs, verification codes, devices, login credentials, biometric authentication tools, Card information and other security information.

5.4 The user must not share, rent, sell, lend or transfer accounts, Cards or security credentials to any third party, or allow any other person to apply for, activate or use the Card in the user’s name.

5.5 Card operations or transaction instructions issued through the user’s account, device, password, PIN, verification code, biometric verification or other security credentials may be treated as operations of the user, unless the user can timely and sufficiently prove unauthorized use, fraud or system error.

6. Card Use and Acceptance Scope

6.1 Within the scope supported by the Card, the user may use the Card at merchants, online channels, POS terminals, ATMs or other acceptance channels that accept the UnionPay International payment network, subject to the APP display, Card rules, payment network rules and actual acceptance conditions.

6.2 Whether the Card can be used in a particular country, region, merchant, POS terminal, online channel or ATM depends on the payment network, card scheme, acquirer, merchant, ATM operator, terminal configuration, network availability, risk control, compliance review and relevant rules. viaBravo! does not guarantee that the Card will be accepted in all regions, merchants, terminals or scenarios.

6.3 At the current business stage, Card acceptance may differ across countries or regions. Before use, the user should independently confirm whether the merchant, terminal or channel supports the UnionPay International payment network.

6.4 Card transactions may be rejected, delayed, restricted, frozen, reversed or cancelled due to insufficient balance, exceeded limits, unsupported merchants or terminals, network unavailability, risk control, compliance review, payment network rules, acquirer rules, merchant policies, regulatory requirements or other reasons.

6.5 The binding or use of the Card with third-party wallets, third-party applications, device manufacturer wallets or other external applications depends on the technical, commercial, compliance and service rules of such third parties. viaBravo! does not guarantee that the Card will remain permanently compatible with or continuously available through any third-party application, device or wallet.

7. Transaction Limits and Use Restrictions

7.1 The Card may be subject to per-transaction limits, daily aggregate limits, monthly aggregate limits, purchase limits, cash withdrawal limits, cross-border transaction limits, merchant category restrictions, transaction frequency restrictions, risk limits or other restrictions.

7.2 Relevant limits may be adjusted based on the user’s identity verification status, account risk level, Card status, transaction type, transaction scenario, regulatory requirements, payment network rules, partner service provider rules, risk control strategy or system security needs.

7.3 The Card may not support or may restrict use for certain merchant categories, transaction types, countries, regions, industries or scenarios, including without limitation high-risk merchants, restricted merchants, sanctioned persons, illegal or non-compliant transaction scenarios and other scenarios not supported by relevant rules.

7.4 The user must not circumvent limits, risk control, compliance or regulatory requirements through transaction splitting, false transactions, transactions on behalf of others, circular transactions, cash-out, abnormal refunds or other methods.

8. Fees, Taxes, Exchange Rates and Third-Party Charges

8.1 Use of the Card may generate service fees, Card-related fees, transaction fees, ATM fees, merchant fees, third-party processing fees, payment network fees, taxes or other costs. Specific fee items, fee standards, waiver rules and adjustment methods are subject to the APP display, fee schedule, pre-transaction prompts, product rules, user confirmation pages or relevant service provider rules.

8.2 Where the Card is used for overseas consumption, cash withdrawal or transactions involving different currencies, currency conversion may occur and exchange rates, fees, taxes and conversion rules determined by payment networks, card schemes, the cooperative licensed payment institution, acquirers, ATM operators, merchants or other transaction processing participants may apply.

8.3 The user shall bear applicable IOF and other taxes in accordance with law. Such taxes may arise depending on transaction type, transaction location, currency conversion, applicable law and transaction processing rules, and may be withheld or collected by relevant service providers in accordance with law.

8.4 For transactions involving currency conversion, the final applicable exchange rate, fees, taxes, spread, credited amount and transaction cost are subject to the final processing result of the relevant service provider, payment network, card scheme, acquirer, ATM operator or other transaction processing participant at the time of processing.

8.5 viaBravo! does not determine or control the relevant exchange rates, taxes, IOF, third-party charges, ATM fees, merchant fees or other transaction processing conditions. viaBravo! may display fee, tax, exchange rate or transaction information obtained or received by it through the service interface, but such information may be subject to the final processing result of the relevant service provider, payment network, card scheme, acquirer or other transaction processing participant at the time of the transaction.

8.6 Before confirming a transaction, the user shall independently verify the transaction amount, currency, fees, taxes, payee, merchant, transaction purpose and other transaction information.

9. Transaction Authorization, Clearing and Crediting

9.1 When the user initiates a transaction through the Card, the relevant transaction may first enter authorization, verification, risk control, compliance review, payment network processing, acquirer processing, merchant confirmation, clearing and settlement or other processing procedures.

9.2 Successful transaction authorization does not necessarily mean that final clearing, settlement or crediting has been completed. Transactions may be adjusted due to merchant confirmation, clearing and settlement, refunds, reversals, disputes, chargebacks, risk control, compliance or system processing.

9.3 Transaction status, balance, authorized amount, clearing amount, refund status or other information displayed in the APP may be delayed or adjusted due to system synchronization, transaction processing timing, payment network rules, merchant processing or third-party system status. The final outcome is subject to the final records of the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, payment network, card scheme, acquirer or other relevant service providers.

9.4 viaBravo! does not directly process authorization, clearing, settlement, refunds, chargebacks or final crediting of Card transactions, but may display transaction status in the APP based on information provided by relevant service providers and provide customer support and service coordination between the user and relevant service providers.

10. Refunds, Reversals, Disputes and Chargebacks

10.1 If the user believes that a Card transaction involves error, unauthorized use, fraud, duplicate debit, abnormal amount, wrong merchant, non-receipt of goods or services, refund not credited or other dispute, the user shall immediately submit an application through viaBravo! Official Channels and provide transaction time, amount, merchant, screenshots, vouchers, communication records, event description and other necessary materials.

10.2 viaBravo! may assist the user in transmitting information to, checking status with or coordinating handling by the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, payment network, acquirer, merchant or relevant service providers, but does not guarantee the outcome of any dispute, refund, reversal, return, chargeback or compensation.

10.3 The outcome of refunds, reversals, returns, chargebacks, error handling, fraud handling or dispute handling depends on applicable law, payment network rules, card scheme rules, acquirer rules, merchant policies, partner service provider rules, transaction status, evidentiary materials and final investigation conclusions.

10.4 For erroneous transactions caused by the user’s own reasons, including without limitation mistaken operation, wrong selection of merchant or channel, duplicate submission, failure to verify transaction amount or failure to confirm transaction conditions, whether the relevant transaction can be cancelled, recovered or returned is subject to applicable rules, merchant cooperation and the processing results of relevant service providers.

10.5 The user shall promptly follow APP notices, transaction status and customer support feedback, and supplement materials or cooperate with investigations as required. Failure to cooperate in a timely manner may affect processing progress or outcome.

11. Loss, Theft, Fraud and Emergency Freezing

11.1 If the user discovers or suspects device loss, account abnormality, Card information leakage, unauthorized transaction, fraud, scam or other security incident, the user shall immediately contact customer support through viaBravo! Official Channels and take freezing, restriction, credential modification, material supplementation or other necessary measures as instructed.

11.2 The effective time of freezing, restriction or stop-payment measures depends on the user’s reporting time, completeness of information, risk investigation, partner service provider processing, payment network rules, transaction status and applicable operating timeframes.

11.3 Except where mandatory law provides otherwise, the user is responsible for losses caused by failure to report promptly after discovering abnormalities, failure to properly safeguard devices or security credentials, disclosure of information to third parties, clicking unofficial links, cooperating with scam operations or failure to follow security notices.

11.4 viaBravo! will not proactively request the user’s password, verification code, PIN or complete security credentials by email, phone, WhatsApp, SMS or social media. The user should submit information or seek assistance only through Official Channels.

12. User Obligations and Prohibited Activities

12.1 The user shall apply for, activate and use the Card lawfully, truthfully, honestly and reasonably, and shall comply with applicable law, these Specific Terms, the viaBravo! User Services Agreement, the Privacy Policy, payment network rules, card scheme rules, partner service provider rules and regulatory requirements.

12.2 The user shall keep registration information true, accurate, complete and timely updated; properly safeguard passwords, PINs, verification codes, devices, Card information and security credentials; immediately report suspected fraud, loss, theft or unauthorized use; and comply with Card limits, use scope, risk notices and security guidelines.

12.3 The user must not engage in or assist the following activities: impersonating another person; providing false, incomplete or misleading information; renting, lending, selling or transferring accounts, Cards or service access rights; receiving or paying funds, transferring funds or providing payment channels on behalf of third parties; splitting transactions to circumvent limits or regulatory requirements; committing or assisting money laundering, terrorism financing, tax evasion, corruption, fraud, scams, gambling, cash-out, illegal financial activities or sanctions evasion; harming viaBravo!, partner service providers, other users, merchants or third parties through abnormal transactions, false transactions, malicious refunds, malicious complaints or other means; attacking, interfering with, bypassing or damaging systems, risk control rules or security mechanisms; and any other conduct that violates applicable law, regulatory requirements, payment network rules, card scheme rules or service rules.

12.4 If the user breaches this section, viaBravo!, the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, payment network, card scheme, acquirer or relevant service providers may take restriction, freezing, suspension, termination, transaction rejection, account closure, reporting or other necessary measures and reserve the right to pursue liability in accordance with law.

13. Personal Data Processing and Information Sharing

13.1 To provide Card-related services, viaBravo! may process user personal data in accordance with the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms and applicable law.

13.2 To complete Card application, identity verification, account opening, transaction processing, risk control, anti-fraud, compliance review, dispute handling, customer support and legal obligations, viaBravo! may share user personal data, within the necessary scope, with the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, identity verification providers, anti-fraud providers, UnionPay International, payment network participants, transaction processors, acquirers, merchants, ATM operators, regulators and other necessary parties.

13.3 The user’s rights regarding personal data processing, data categories, processing purposes, sharing recipients, retention periods, security measures and contact channels are governed by the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms.

13.4 Under the current service arrangement, processing, sharing and storage of user personal data are based on local business processing in Brazil. If the service model changes in the future and involves cross-border transfers, viaBravo! will perform necessary procedures in accordance with applicable law and the Privacy Policy.

14. Intellectual Property, System Security and Prohibited Technical Conduct

14.1 The viaBravo! APP, website, interfaces, content, trademarks, logos, technical architecture, code, routing logic, risk models, automated systems, documents and related intellectual property are owned by viaBravo! or the relevant right holders.

14.2 Without prior written permission from viaBravo! or the relevant right holders, the user must not copy, modify, adapt, translate, rent, sell, distribute, reverse engineer, decompile, disassemble, scrape, bypass security measures or use the relevant technology, content or services in a competitive manner.

14.3 The user must not conduct unauthorized access, testing, scanning, attacks, data scraping, exploitation of vulnerabilities or interference against viaBravo!, partner service providers, Card service systems, payment networks or related service systems.

14.4 If the user breaches this section, relevant services may be restricted, suspended or terminated, relevant functions may be preventively frozen, and the user may be liable in accordance with law.

15. Service Suspension, Restriction, Termination and Card Cancellation

15.1 If viaBravo!, the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, UnionPay International, payment networks, card schemes, acquirers, merchants, ATM operators or other relevant service providers suspect that the user’s account, identity information, Card use or transaction activity involves risk, illegality, non-compliance, fraud, unauthorized use, abnormality or breach of service rules, necessary measures may be taken in accordance with applicable law, regulatory requirements and service rules.

15.2 Such measures include, without limitation, requiring additional materials, re-verifying identity, restricting Card functions, restricting transactions, delaying processing, rejecting transactions, freezing relevant functions, cancelling transactions, suspending Card use, terminating Card services, closing accounts, retaining records or reporting to regulators and law enforcement authorities.

15.3 The duration of such measures will depend on the time required for risk investigation, compliance review, dispute handling, regulatory requirements, payment network rules, card scheme rules or processing by relevant service providers.

15.4 The user understands that some restrictions, freezes, refunds, chargebacks, closures or regulatory handling measures may be decided or implemented by the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, UnionPay International, payment networks, card schemes, acquirers, merchants, ATM operators, regulators or judicial authorities, and viaBravo! may not be able to unilaterally revoke or modify them.

16. Disclaimers and Limitation of Liability

16.1 viaBravo! does not guarantee that Card services will be uninterrupted, error-free, delay-free or completely secure at all times. Card services may be suspended, interrupted, delayed or restricted due to system maintenance, network failures, third-party service abnormalities, payment network unavailability, merchant or terminal unavailability, regulatory requirements, risk control, force majeure or other reasons.

16.2 Except where mandatory law provides otherwise or where viaBravo! acts with wilful misconduct or gross negligence, viaBravo! is not liable for acts or omissions, system failures, processing delays, transaction rejections, freezes or rule restrictions of the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, UnionPay International, payment networks, card schemes, acquirers, merchants, ATM operators, banks or other third parties; non-acceptance of the Card in a specific country, region, merchant, POS, online channel or ATM; consequences caused by incorrect, incomplete, untrue, expired or untimely updated user information; losses caused by leakage of user account credentials, devices or Card information or delayed reporting; exchange rates, taxes, IOF, third-party fees, ATM fees, merchant fees or other transaction costs outside viaBravo!’s control; unavailability of payment networks, clearing and settlement systems, telecommunications networks, the internet or other infrastructure; regulatory changes, public policy, sanctions, capital controls, force majeure or other events outside viaBravo!’s reasonable control.

16.3 To the maximum extent permitted by applicable law, viaBravo! shall not be liable for any indirect, consequential, loss of profit, loss of goodwill, loss of opportunity or loss of data.

16.4 Nothing in these Specific Terms excludes or limits liability that cannot be excluded or limited under applicable consumer protection law or other mandatory law.

17. Force Majeure, Regulatory Changes and Public Policy Risks

17.1 viaBravo! and relevant service providers are not liable for transaction delays, rejections, freezes, restrictions, cancellations, unavailability or other consequences caused by force majeure, accidents, regulatory changes, public policy, sanctions, capital controls, changes in payment network rules, changes in foreign exchange rules, government measures, war, natural disasters, systemic network failures, infrastructure unavailability or other events beyond reasonable control, except where mandatory law provides otherwise.

17.2 If laws, regulatory policies, payment network rules, card scheme rules, foreign exchange rules, telecommunications or infrastructure conditions in Brazil, China or other relevant jurisdictions change, the scope, availability, fees, processing time or transaction results of Card services may be affected.

18. Rule Changes and Service Adjustments

18.1 viaBravo! may update these Specific Terms or relevant service content from time to time in light of laws and regulations, regulatory requirements, partner service provider requirements, UnionPay International or payment network rules, card scheme rules, risk control, system security, product adjustments or operational needs.

18.2 Material changes will be notified to users through the APP, website, email, in-APP notice or other appropriate means. Where law or regulatory requirements provide otherwise, such requirements shall prevail.

18.3 If the user continues to use Card-related services after an update becomes effective, the user will be deemed to have acknowledged and accepted the updated Specific Terms. If the user does not agree to the update, the user should stop using the relevant services and may apply to close the account, terminate the Card or terminate the services in accordance with applicable rules.

19. Governing Law and Jurisdiction

19.1 These Specific Terms are governed by and interpreted in accordance with the laws of the Federative Republic of Brazil.

19.2 Any dispute arising out of these Specific Terms or Card-related services shall first be resolved by the parties through good-faith consultation. If no resolution is reached, the dispute shall be submitted to the competent courts of São Paulo, State of São Paulo, Brazil, without prejudice to any mandatory right of a consumer under applicable law to bring proceedings in the consumer’s domicile.

20. Miscellaneous

20.1 Matters not covered by these Specific Terms are governed by the viaBravo! User Services Agreement and relevant product rules.

20.2 If any provision of these Specific Terms is determined to be invalid, unlawful or unenforceable, the validity of the remaining provisions will not be affected. The relevant provision shall be adjusted or severed to the minimum extent necessary to achieve its commercial purpose.

20.3 The Brazilian Portuguese version of these Specific Terms is the governing version. Other language versions are provided for convenience only. In the event of inconsistency between language versions, the Brazilian Portuguese version shall prevail, except where mandatory law provides otherwise.

1. Scope of Application

1.1 This viaBravo! Customer Service Channels and Anti-Fraud Notice (this "Notice") forms a schedule to the viaBravo! User Services Agreement and applies to customer support, complaints, suspected fraud reports, emergency handling requests and service communication preference management submitted by users through the viaBravo! APP, website or other official channels.

1.2 This Notice shall be read together with the viaBravo! User Services Agreement, the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms, the viaBravo! Payment Account, Balance and Pix Service Rules, the UnionPay International Prepaid Card Specific Service Terms and other applicable rules.

1.3 This Notice explains viaBravo!’s official contact channels, user security reminders, fraud reporting methods, complaint handling process and related service boundaries. This Notice does not change viaBravo!’s legal nature as a provider of APP, digital interface, customer support and technical coordination services.

2. Official Customer Service Channels

2.1 To protect user account and transaction security, users should contact viaBravo! or submit information only through viaBravo! Official Channels.

2.2 viaBravo!’s current official customer service channels include: customer service or chat entry within the viaBravo! APP; customer service pages published on the official website; official customer service email contato@viabravo.com.br; and other channels expressly designated by viaBravo! in the APP, official website or formal notices.

2.3 viaBravo! may update Official Channels based on service arrangements, security requirements or operational needs. Users should refer to the latest channels displayed in the viaBravo! APP, official website or formal notices.

2.4 Except where mandatory law provides otherwise, viaBravo! is not responsible for services, guidance, commitments or information provided by unauthorized third-party websites, social media accounts, phone calls, SMS, WhatsApp, emails, links, pages or persons.

3. User Security Practices

3.1 Users shall properly safeguard accounts, passwords, PINs, verification codes, devices, login credentials, biometric authentication tools, Card information, Pix Keys, identity documents and other sensitive information.

3.2 Users must not share, send or disclose passwords, verification codes, PINs, full Card information, login credentials, identity verification materials or other sensitive information to any third party.

3.3 viaBravo! will not proactively request the user’s password, verification code, PIN or complete security credentials by email, phone, WhatsApp, SMS or social media.

3.4 Users should be alert to any request through WhatsApp, SMS, phone, social media, email or third-party pages asking users to verify data, install applications, click links, share verification codes, transfer funds, provide Card information or perform alleged refund, activation or unfreezing operations.

3.5 Before clicking links, downloading files, installing applications or submitting information, users should verify website domains, APP sources, email senders, customer service identities and notice content. Users should avoid accessing service pages or submitting sensitive information through unofficial links.

4. Reporting Suspected Fraud, Unauthorized Transactions or Security Incidents

4.1 If the user discovers or suspects account abnormality, device loss, credential leakage, unauthorized transaction, erroneous transaction, suspected fraud, scam, Card information leakage, Pix abnormality or other security incident, the user shall immediately report it through viaBravo! Official Channels.

4.2 When reporting, the user should provide, to the extent possible: event description, including date, time, background and process; relevant screenshots, emails, SMS, phone records, chat records or other evidence; involved account, transaction, Pix Key, Card, merchant, phone number, email, link or page; affected function, page or service; measures already taken by the user and matters for which the user seeks viaBravo!’s assistance.

4.3 The user shall ensure that the submitted information is true, accurate and complete, and shall timely supplement materials or cooperate with investigation as required by viaBravo! or relevant service providers. Failure to report promptly or cooperate with investigation may affect handling progress, recovery possibility, liability determination or final outcome.

5. Emergency Restrictions, Freezing and Anti-Fraud Measures

5.1 To the extent permitted by applicable law, service rules and partner service provider rules, viaBravo! may assist users in submitting suspected fraud, unauthorized transactions or security incidents to the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, payment networks, card schemes, transaction processors, acquirers, merchants, ATM operators or other relevant service providers for analysis and handling.

5.2 Depending on the risk situation and relevant service provider rules, relevant parties may take necessary measures, including without limitation requiring supplemental materials, re-verifying identity, restricting account or Card functions, restricting transactions, delaying processing, rejecting transactions, freezing relevant functions, returning transactions, suspending services, closing accounts, retaining records or reporting to regulators and law enforcement authorities.

5.3 The user understands that emergency restrictions, freezes, stop-payment measures, refunds, chargebacks, transaction reversals, risk investigation or final handling outcomes may be decided or implemented by the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, payment networks, card schemes, acquirers, merchants, ATM operators, regulators or judicial authorities according to their responsibilities and rules, and viaBravo! may not be able to unilaterally revoke, modify or guarantee the outcome.

5.4 The effective time of freezing, restriction or stop-payment measures depends on the user’s reporting time, completeness of information, transaction status, system status, risk investigation, partner service provider processing, payment network rules and applicable operating timeframes.

6. Complaint Submission and Handling

6.1 Users may submit service inquiries, complaints, disputes, information correction requests, account issues, transaction issues, Card issues, Pix issues or other customer support requests through viaBravo! Official Channels.

6.2 viaBravo! will register, analyze, follow up and provide feedback on relevant matters based on the nature and complexity of the request or complaint, evidence materials, user cooperation, system records and whether third-party handling is required.

6.3 If the matter involves services handled by the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, payment networks, card schemes, acquirers, merchants, ATM operators, banks, regulators or other relevant service providers, the process may require additional verification, supplemental materials or feedback from the relevant service provider.

6.4 viaBravo! may provide information transmission, status inquiry, customer support and service coordination for users, but does not guarantee the outcome of complaints, disputes, refunds, reversals, chargebacks, compensation or other handling.

7. Response Time and User Cooperation

7.1 viaBravo! will handle user requests or complaints within a reasonable time. Specific response and handling times depend on the nature and complexity of the matter, completeness of materials, system status, risk investigation, whether third parties are involved, regulatory requirements and applicable service rules.

7.2 For reports that may involve fraud, unauthorized transactions, account security, Card security, Pix abnormalities or other urgent matters, users should submit them immediately and continuously follow APP notices, emails, customer service feedback or other official notices.

7.3 Users shall timely supplement materials, confirm information and cooperate with identity verification, risk investigation, dispute handling or regulatory requirements. Failure to cooperate in a timely manner may delay or prevent handling or affect the final outcome.

8. Promotional Messages and Communication Preferences

8.1 viaBravo! may send service notices, security reminders, operational messages, product updates, promotional information or other communications to users based on user consent, service relationship, legitimate interests or other bases permitted by applicable law.

8.2 For promotional communications that require user consent under applicable law, viaBravo! will send them according to user preferences and consent. Users may apply to change communication preferences or unsubscribe through the APP, official customer service channels or other designated methods.

8.3 Necessary notices relating to account security, transaction security, legal obligations, service changes, risk control, compliance review or emergency handling may not be affected by marketing unsubscribe settings.

9. Data Processing and Privacy

9.1 To handle customer support requests, complaints, fraud reports, security incidents, dispute handling, anti-fraud, risk control, compliance review and legal obligations, viaBravo! may process user personal data in accordance with the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms and applicable law.

9.2 Within the necessary scope, viaBravo! may share relevant information with the cooperative licensed payment institution, BaaS service provider, identity verification providers, anti-fraud providers, payment networks, card schemes, transaction processors, acquirers, merchants, ATM operators, regulators, law enforcement authorities and other necessary parties.

9.3 The user’s rights regarding personal data processing, data categories, processing purposes, sharing recipients, retention periods, security measures and contact channels are governed by the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms.

10. Miscellaneous

10.1 Matters not covered by this Notice are governed by the viaBravo! User Services Agreement and relevant product rules.

10.2 If any provision of this Notice is determined to be invalid, unlawful or unenforceable, the validity of the remaining provisions will not be affected. The relevant provision shall be adjusted or severed to the minimum extent necessary to achieve its commercial purpose.

10.3 The Brazilian Portuguese version of this Notice is the governing version. Other language versions are provided for convenience only. In the event of inconsistency between language versions, the Brazilian Portuguese version shall prevail, except where mandatory law provides otherwise.

1. Purpose of This Notice

1.1 This UnionPay International Prepaid Card User Notice (Please Read Before Activation) (this "Notice") is intended to provide users, in plain language, with key information about the product structure, roles of the parties, suitable use scenarios, acceptance limitations, fees and taxes, security requirements and related risks that should be understood before applying for, activating or using the UnionPay International Prepaid Card (the "Card").

1.2 This Notice shall be read together with the viaBravo! User Services Agreement, the UnionPay International Prepaid Card Specific Service Terms, the viaBravo! Payment Account, Balance and Pix Service Rules, the viaBravo! Privacy Policy and Security Terms and other rules displayed through the service interface.

1.3 By continuing to apply for, activate or use the Card, the user confirms that the user has read and understood this Notice and agrees to proceed on an informed basis.

2. Product Structure and Roles of the Parties

2.1 viaBravo! is a provider of brand, APP, digital interface, user experience, customer support and technical coordination services. Through the APP and related service interfaces, viaBravo! provides Card application entry points, information submission, status display, transaction information display, customer support and service coordination.

2.2 viaBravo! is not a bank, payment institution, card issuer, clearing institution, settlement institution, foreign exchange institution or custodian of user funds. viaBravo! does not directly issue, manage or process Cards, and does not directly receive, hold, exercise custody over, control or dispose of user funds.

2.3 The card issuer (BIN Sponsor/payment institution) is PROTOTYPE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., enrolled with CNPJ No. 35.713.491/0001-00. It is a Brazilian payment institution regulated by the Central Bank of Brazil, is responsible for issuance and management of the Card, and assumes, within its scope of responsibility, regulatory, compliance, transaction processing, risk control and other service responsibilities related to the Card.

2.4 The Card is a product under the UnionPay International payment network and is subject to the rules of UnionPay International, the card issuer, BaaS service provider, payment network participants, acquirers, merchants, ATM operators and other relevant service providers.

2.5 Card application, opening, activation, use, limits, freezing, unfreezing, transaction approval, transaction rejection, refunds, disputes, chargebacks, clearing and settlement, risk control and compliance processing may be decided or implemented by the card issuer, BaaS service provider, UnionPay International, payment network participants, acquirers, merchants, ATM operators or other relevant service providers according to their respective responsibilities and rules.

3. Nature of the Card

3.1 The Card is a prepaid card. It is not a credit card and does not provide credit, instalment payment, loan, financing or deposit services.

3.2 The Card is used on the basis of the relevant payment account or available balance. The user may use the Card only within the available balance, applicable limits, service availability scope and the scope permitted by relevant rules.

3.3 The specific display form, method of use, available channels and functional scope of the Card are subject to the viaBravo! APP display, activation page, user confirmation page and relevant service provider rules.

4. Currently Suitable Use Scenarios

4.1 At the current business stage, the Card is particularly suitable for use at merchants, online channels, POS terminals, ATMs or other acceptance channels that support the UnionPay International payment network. In countries or regions where the UnionPay International acceptance environment is more mature, such as China, the Card generally has a broader acceptance basis.

4.2 The user should understand in particular that Card acceptance may vary materially across countries, regions, merchants, terminals, online channels or ATMs. Even where the user’s account or Card has an available balance, transactions may still be rejected due to acceptance environment, terminal configuration, merchant policy, acquirer, network status, risk control or compliance review.

4.3 In Brazil or other regions, the acceptance scope of UnionPay International may be affected by market coverage, terminal support, acquirer connection, payment network configuration and cooperation arrangements. In Brazil, POS terminals or ATMs supporting UnionPay International may be limited, and the Card may therefore not be usable at all merchants, all terminals or in all scenarios.

4.4 Card acceptance depends on the availability and enablement status of merchants, acquirers and terminals, including POS terminals and ATMs, and may also be affected by country, region, acquirer, terminal configuration, network settings and payment arrangement rules. viaBravo!, the card issuer and relevant service providers do not guarantee that the Card will be accepted at all locations, all merchants, all terminals or in all scenarios.

4.5 Before using the Card in important scenarios, the user is advised to confirm in advance whether the merchant, terminal or channel supports the UnionPay International payment network and to prepare an alternative payment method.

5. Key Limitations and Risks

5.1 The Card may be subject to per-transaction limits, daily aggregate limits, monthly aggregate limits, purchase limits, cash withdrawal limits, cross-border transaction limits, merchant category restrictions, transaction frequency restrictions, risk limits or other restrictions.

5.2 Card transactions may be rejected, delayed, restricted, frozen, reversed or cancelled due to insufficient balance, exceeded limits, unsupported merchants or terminals, network unavailability, payment network rules, acquirer rules, merchant policies, risk control, compliance review, regulatory requirements or other reasons.

5.3 The Card may not support or may restrict use for certain merchant categories, transaction types, countries, regions, industries or scenarios, including high-risk merchants, restricted merchants, sanctioned persons, illegal or non-compliant transaction scenarios and other scenarios not supported by relevant rules.

5.4 The binding or use of the Card with third-party wallets, third-party applications, device manufacturer wallets or other external applications depends on the technical, commercial, compliance and service rules of such third parties. viaBravo! does not guarantee that the Card will remain permanently compatible with or continuously available through any third-party application, device or wallet.

6. Fees, Taxes, Currency Conversion and Final Cost

6.1 Use of the Card may generate service fees, Card-related fees, transaction fees, ATM fees, merchant fees, third-party processing fees, payment network fees, taxes or other costs. Specific amounts are subject to the APP display, fee schedule, pre-transaction prompts, product rules, user confirmation pages or relevant service provider rules.

6.2 Where the Card is used for overseas consumption, cash withdrawal or transactions involving different currencies, currency conversion may occur and exchange rates, fees, spreads, taxes and conversion rules determined by payment networks, card schemes, the card issuer, acquirers, ATM operators, merchants or other transaction processing participants may apply.

6.3 In international consumption or transactions involving currency conversion, currency conversion, spread and taxes may apply, including IOF (Imposto sobre Operações Financeiras, the Brazilian Tax on Financial Transactions). These factors may affect the final cost of the transaction. Where applicable, the VET (Valor Efetivo Total, Total Effective Value) displayed before or during the transaction may be used to reflect the total cost of the relevant transaction.

6.4 The user shall bear applicable IOF and other taxes in accordance with law. Such taxes may arise depending on transaction type, transaction location, currency conversion, applicable law and transaction processing rules, and may be withheld or collected by relevant service providers in accordance with law.

6.5 Fee, tax, exchange rate, VET or transaction cost information displayed before a transaction may be estimated or based on information then available. The final outcome is subject to the final records of the relevant service provider, payment network, card scheme, acquirer, ATM operator or other transaction processing participant at the time of transaction processing.

7. Security Reminders

7.1 The user shall properly safeguard accounts, passwords, PINs, verification codes, devices, login credentials, biometric authentication tools, Card information and other security information.

7.2 The user must not share, send or disclose passwords, verification codes, PINs, full Card information, login credentials, identity verification materials or other sensitive information to any third party.

7.3 viaBravo! will not proactively request the user’s password, verification code, PIN or complete security credentials by email, phone, WhatsApp, SMS or social media.

7.4 The user should be alert to any unofficial request asking the user to verify data, install applications, click links, share verification codes, transfer funds, provide Card information or perform alleged refund, activation or unfreezing operations.

7.5 If the user discovers or suspects device loss, account abnormality, Card information leakage, unauthorized transaction, fraud, scam or other security incident, the user shall immediately contact customer support through viaBravo! Official Channels.

8. Disputes, Refunds and Chargebacks

8.1 If the user believes that a Card transaction involves error, unauthorized use, fraud, duplicate debit, abnormal amount, wrong merchant, non-receipt of goods or services, refund not credited or other dispute, the user shall immediately submit an application through viaBravo! Official Channels and provide necessary materials as required.

8.2 The outcome of refunds, reversals, returns, chargebacks, error handling, fraud handling or dispute handling depends on applicable law, payment network rules, card scheme rules, acquirer rules, merchant policies, partner service provider rules, transaction status, evidentiary materials and final investigation conclusions.

8.3 viaBravo! may provide information transmission, status inquiry, customer support and service coordination for users, but does not guarantee the outcome of disputes, refunds, reversals, returns, chargebacks or compensation.

9. Official Channels

9.1 The user should seek customer support or submit information only through viaBravo! Official Channels. viaBravo!’s current official channels include customer service or chat entry within the viaBravo! APP, customer service pages published on the official website, official customer service email contato@viabravo.com.br and other channels expressly designated by viaBravo! in the APP, official website or formal notices.

9.2 The user should not submit passwords, verification codes, PINs, identity documents, Card information or other sensitive information through unofficial links, unknown phone calls, SMS, WhatsApp, social media accounts or third-party pages.

10. Acknowledgement

10.1 By applying for, activating or using the Card, the user confirms that the user has read this Notice, understands the product nature of the Card, the card issuer and roles of the parties, suitable use scenarios, acceptance limitations, transaction restrictions, fees and taxes, currency conversion, VET, IOF, security requirements and related risks, and agrees to proceed on an informed basis.

10.2 This Notice is a key pre-activation notice and does not replace the viaBravo! User Services Agreement, the UnionPay International Prepaid Card Specific Service Terms or other applicable rules. Specific rights and obligations are subject to the relevant agreements, specific terms, product rules, user confirmation pages and applicable law.