Anexo I Regras de Serviço de Conta de Pagamento Saldo e Pix da viaBravo!
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1. Âmbito de Aplicação
1.1 Estas Regras de Serviço de Conta de Pagamento, Saldo e Pix da viaBravo! (estas "Regras") constituem um anexo aos Termos de Uso e Serviços da viaBravo! e aplicam-se ao acesso, solicitação, consulta ou uso, pelo usuário, de serviços relacionados a conta de pagamento, saldo e Pix por meio do APP viaBravo! ou interfaces de serviço relacionadas.
1.2 Estas Regras deverão ser lidas em conjunto com os Termos de Uso e Serviços da viaBravo!, a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!, regras de produto aplicáveis, regras de tarifas, páginas de confirmação do usuário e demais regras exibidas na interface de serviço.
1.3 Caso estas Regras sejam inconsistentes com os Termos de Uso e Serviços da viaBravo! em relação a matérias específicas de conta de pagamento, saldo ou Pix, prevalecerão estas Regras e o conteúdo confirmado pelo usuário na interface específica do serviço. Demais matérias gerais permanecem sujeitas aos Termos de Uso e Serviços da viaBravo!.
2. Natureza dos Serviços e Limites de Atuação
2.1 A viaBravo! fornece aos usuários, por meio do APP e interfaces relacionadas, pontos de acesso, exibição de informações, envio de instruções, notificações de status, atendimento ao cliente e coordenação técnica para funcionalidades relacionadas a conta de pagamento, saldo e Pix.
2.2 A viaBravo! não é banco, instituição de pagamento, instituição de compensação, instituição de liquidação, instituição depositária ou custodiante de recursos. A viaBravo! não abre, mantém ou administra diretamente contas de pagamento dos usuários, nem recebe, mantém, custodia, controla ou dispõe diretamente de recursos dos usuários.
2.3 Os serviços relacionados a conta de pagamento, saldo e Pix acessados ou utilizados pelos usuários por meio do APP viaBravo! são prestados, processados ou administrados pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS e prestadores relevantes, de acordo com a legislação aplicável, exigências regulatórias e suas regras de serviço.
2.4 A viaBravo! poderá exibir no APP status de conta, informações de saldo, status de transação, limites, avisos de tarifas, avisos de risco e outras informações de serviço com base em informações fornecidas por prestadores parceiros. Tais informações estarão sujeitas aos registros finais e resultados de processamento da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, arranjo de pagamento, sistema de compensação e liquidação ou outros prestadores relevantes.
3. Abertura de Conta e Verificação de Identidade
3.1 Antes de solicitar o uso de serviços relacionados a conta de pagamento, saldo ou Pix, o usuário deverá concluir os processos de envio de informações e verificação de identidade exigidos pelo APP viaBravo!.
3.2 O usuário deverá enviar informações verdadeiras, corretas, completas, lícitas e atualizadas, incluindo, sem limitação, nome, CPF, dados de contato, endereço, documentos de identificação, imagens faciais, informações biométricas, origem dos recursos, finalidade da transação e outras informações exigidas por lei ou pelas regras de serviço.
3.3 A viaBravo! poderá coletar informações enviadas pelos usuários por meio do APP e interfaces relacionadas e realizar revisão formal, verificação de completude ou validação preliminar. As decisões finais de abertura de conta, verificação de identidade, KYC/AML, antifraude, triagem de sanções, monitoramento de transações e revisão de conformidade são tomadas pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS e/ou seus prestadores autorizados, conforme a legislação aplicável, exigências regulatórias e regras de serviço.
3.4 Caso o usuário deixe de fornecer informações necessárias, ou caso as informações enviadas sejam falsas, incorretas, incompletas, expiradas, não verificáveis ou não aprovadas na revisão aplicável, os serviços relacionados a conta de pagamento, saldo ou Pix poderão não ser disponibilizados, ou poderão ser restringidos, suspensos ou encerrados.
3.5 O usuário deverá atualizar tempestivamente suas informações cadastrais, informações de identidade, dados de contato e outros materiais importantes. Salvo disposição obrigatória em contrário, o usuário será responsável por falhas de serviço, notificações não entregues, atrasos de transação, restrições de conta ou outras consequências decorrentes da falta de atualização tempestiva de informações.
4. Serviços de Conta de Pagamento e Saldo
4.1 O usuário poderá consultar, por meio do APP viaBravo!, informações de conta de pagamento, saldo disponível, registros de transação, status de conta, avisos de risco, notificações de serviço e outras informações relacionadas.
4.2 A abertura, manutenção, restrição, bloqueio, desbloqueio, reembolso, encerramento, compensação, liquidação, tratamento de erros e tratamento de conformidade de serviços relacionados a conta de pagamento e saldo poderão ser realizados pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS ou prestadores relevantes, de acordo com a legislação aplicável, exigências regulatórias, regras de arranjos de pagamento, regras de controle de risco e regras de serviço.
4.3 Saldos, status de transação ou status de conta exibidos no APP poderão sofrer atrasos ou ajustes em razão de sincronização de sistemas, momento de compensação e liquidação, processamento de transações, reembolsos, disputas, controle de risco ou status de sistemas de terceiros. O resultado final estará sujeito aos registros finais da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS ou prestadores relevantes.
4.4 Contas de pagamento e saldos somente poderão ser utilizados para finalidades lícitas dentro do escopo permitido pela legislação aplicável, regras de serviço e funcionalidades suportadas pelo APP. O usuário não poderá utilizar conta de pagamento ou saldo para finalidades ilícitas, irregulares, fraudulentas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal, evasão de sanções, recebimento ou pagamento em nome de terceiros, fornecimento de canais de pagamento a terceiros ou outras finalidades indevidas.
4.5 Caso a conta permaneça inativa por longo período, o usuário não passe por verificação contínua de identidade, exista risco ou haja violação das regras aplicáveis, os serviços correspondentes poderão ser restringidos, suspensos ou encerrados. Saldos remanescentes ou pendências serão tratados de acordo com as regras da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, legislação aplicável e regras de serviço.
5. Serviços Pix
5.1 O usuário poderá utilizar funcionalidades relacionadas ao Pix dentro do escopo suportado pelo APP viaBravo!, incluindo, sem limitação, recebimento via Pix, pagamento, transferência, consulta, exibição de status de transação e outras funcionalidades relacionadas, conforme efetivamente exibido no APP.
5.2 Os serviços Pix seguem as regras do Banco Central do Brasil, dos arranjos de pagamento aplicáveis, da instituição de pagamento licenciada parceira, da provedora de BaaS e de prestadores relevantes, podendo estar sujeitos a limites de transação, prazos de processamento, cenários de transação, status de conta, controle de risco, mecanismos antifraude, mecanismos de devolução e exigências regulatórias.
5.3 Antes de iniciar uma transação Pix, o usuário deverá verificar por conta própria o destinatário, a Chave Pix, informações de conta, valor da transação, finalidade da transação, avisos de tarifas e demais informações da transação. Após o usuário confirmar e enviar a instrução de transação, a transação poderá entrar em fluxo de processamento e poderá não ser revogável, ou somente poderá ser tratada conforme as regras aplicáveis.
5.4 Transações Pix poderão ser recusadas, atrasadas, restringidas, bloqueadas, devolvidas ou canceladas por informações incorretas, saldo insuficiente, excesso de limites, status anormal da conta, controle de risco, revisão de conformidade, manutenção de sistemas, falha de rede, regras de arranjos de pagamento, exigências regulatórias ou outros motivos.
5.5 A viaBravo! não processa diretamente a compensação, liquidação ou resultado final de crédito de Pix, mas poderá exibir o status da transação no APP com base em informações fornecidas por prestadores relevantes e prestar atendimento ao cliente e coordenação de serviços entre o usuário e tais prestadores.
5.6 Caso o usuário identifique anormalidades em transações Pix, transferências equivocadas, suspeita de fraude, transações não autorizadas ou outros problemas, deverá contatar imediatamente o atendimento ao cliente por meio dos Canais Oficiais da viaBravo! e fornecer os materiais necessários conforme orientação.
6. Chave Pix e Informações de Conta
6.1 O usuário poderá solicitar, vincular, alterar, excluir ou gerenciar Chave Pix conforme o escopo suportado pelo APP e as regras dos prestadores parceiros. Tipos disponíveis, processos operacionais, requisitos de verificação e prazos de processamento estarão sujeitos ao que for exibido no APP e às regras dos prestadores relevantes.
6.2 O usuário deverá garantir que a Chave Pix, CPF, número de celular, e-mail, informações de conta ou outras informações identificadoras enviadas ou vinculadas sejam verdadeiras, corretas, lícitas e que o usuário tenha direito de utilizá-las.
6.3 Salvo disposição obrigatória em contrário, o usuário será responsável por erros de transação, perdas de recursos, atrasos ou disputas decorrentes do envio de informações incorretas, uso de informações de terceiros, falta de atualização tempestiva de informações, seleção equivocada de destinatário ou preenchimento incorreto de Chave Pix.
6.4 Caso a Chave Pix ou informações de conta envolvam disputa, anormalidade, fraude, violação, exigência regulatória ou reivindicação de direitos de terceiros, a viaBravo!, a instituição de pagamento licenciada parceira, a provedora de BaaS ou prestadores relevantes poderão restringir, suspender, desvincular ou exigir materiais adicionais do usuário conforme as regras aplicáveis.
7. Instruções de Transação e Autorização
7.1 Instruções de transação enviadas pelo usuário por meio do APP viaBravo!, dispositivo, senha, PIN, código de verificação, autenticação biométrica ou outras credenciais de segurança poderão ser tratadas como instruções válidas do próprio usuário, salvo se o usuário comprovar tempestiva e suficientemente uso não autorizado, fraude ou erro de sistema.
7.2 Antes de enviar qualquer instrução de pagamento, transferência, Pix ou outra transação, o usuário deverá verificar cuidadosamente as informações da transação. Após a confirmação do envio pelo usuário, a viaBravo! poderá transmitir a instrução correspondente à instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS ou prestadores relevantes para processamento.
7.3 A viaBravo! não garante que qualquer instrução de transação será aceita, processada imediatamente, concluída com sucesso ou concluída em prazo determinado. A aceitação, processamento, conclusão ou devolução de uma transação dependerá de status de conta, saldo, limites, status de sistemas, controle de risco, revisão de conformidade, regras de arranjos de pagamento, exigências regulatórias e resultados de processamento dos prestadores relevantes.
7.4 Em caso de suspeita de transação incorreta, fraudulenta, não autorizada ou disputada, o usuário deverá reportar imediatamente por meio dos Canais Oficiais, fornecer evidências e cooperar com a investigação conforme exigido. O resultado do tratamento estará sujeito à legislação aplicável, regras de arranjos de pagamento, regras dos prestadores parceiros e conclusão final da investigação.
8. Limites, Disponibilidade e Prazo de Processamento
8.1 Serviços de conta de pagamento, saldo e Pix poderão estar sujeitos a limites por transação, limites diários acumulados, limites mensais acumulados, limites de recebimento e pagamento, limites de saldo de conta, restrições de frequência de transação, limites de risco ou outras restrições.
8.2 Os limites aplicáveis poderão ser ajustados com base no status de verificação de identidade do usuário, nível de risco da conta, tipo de transação, etapa do serviço, exigências regulatórias, regras dos prestadores parceiros, estratégia de controle de risco ou necessidades de segurança de sistemas.
8.3 A disponibilidade dos serviços poderá ser afetada por manutenção de sistemas, status de rede, disponibilidade de arranjos de pagamento, status de sistemas de prestadores parceiros, exigências regulatórias, controle de risco, feriados, prazos de processamento bancário ou outros fatores.
8.4 Prazos estimados de processamento exibidos no APP são apenas para referência. Os prazos reais de processamento estarão sujeitos aos prestadores relevantes, arranjos de pagamento, sistemas de compensação e liquidação e exigências regulatórias.
9. Tarifas e Tributos
9.1 O uso, pelo usuário, de serviços relacionados a conta de pagamento, saldo ou Pix poderá gerar tarifas de serviço, tarifas de terceiros, tributos ou outros custos. Itens tarifários, padrões de cobrança, regras de isenção e formas de ajuste estarão sujeitos ao que for exibido no APP, à tabela de tarifas, aos avisos antes da transação, regras de produto, páginas de confirmação do usuário ou regras dos prestadores relevantes.
9.2 Salvo se o APP ou regras aplicáveis indicarem expressamente gratuidade, o usuário deverá arcar com as tarifas, tributos e custos de terceiros decorrentes do uso dos serviços correspondentes.
9.3 Caso as tarifas aplicáveis sejam cobradas pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, arranjo de pagamento, banco ou outro terceiro, a viaBravo! poderá exibir ou avisar tais tarifas no APP com base nas informações fornecidas por eles, sem que isso signifique necessariamente que tais tarifas sejam cobradas ou controladas pela viaBravo!.
9.4 Caso as tarifas sejam ajustadas em razão de alterações legais ou regulatórias, regras de arranjos de pagamento, regras de prestadores parceiros ou arranjos comerciais, tais ajustes serão notificados ou exibidos conforme os Termos de Uso e Serviços da viaBravo! e regras aplicáveis.
10. Controle de Risco e Restrições de Serviço
10.1 Se a viaBravo!, a instituição de pagamento licenciada parceira, a provedora de BaaS ou prestadores relevantes suspeitarem que conta, informações de identidade, comportamento transacional ou uso de serviço do usuário envolvem risco, ilegalidade, descumprimento, fraude, uso não autorizado, anormalidade ou desconformidade com regras de serviço, medidas necessárias poderão ser adotadas conforme a legislação aplicável, exigências regulatórias e regras de serviço.
10.2 Tais medidas incluem, sem limitação, exigir materiais adicionais, reverificar identidade, restringir funcionalidades de conta, restringir transações, atrasar processamento, recusar transações, bloquear funcionalidades relevantes, devolver transações, suspender serviços, encerrar contas, terminar serviços, reter registros ou reportar a reguladores e autoridades de aplicação da lei.
10.3 A duração de tais medidas dependerá do tempo necessário para apuração de risco, revisão de conformidade, tratamento de disputas, exigências regulatórias, regras de arranjos de pagamento ou processamento por prestadores relevantes.
10.4 O usuário compreende que algumas medidas de controle de risco, restrição de transação, bloqueio, reembolso, encerramento ou tratamento regulatório poderão ser decididas ou executadas pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, arranjo de pagamento, regulador ou autoridade judicial, e a viaBravo! poderá não conseguir revogá-las ou alterá-las unilateralmente.
11. Transações Incorretas, Reembolsos e Tratamento de Disputas
11.1 Caso o usuário entenda que uma transação de conta de pagamento, saldo ou Pix envolve erro, uso não autorizado, fraude, débito duplicado, valor anormal, destinatário incorreto ou outra disputa, deverá apresentar solicitação imediatamente por meio dos Canais Oficiais da viaBravo! e fornecer horário da transação, valor, destinatário, capturas de tela, registros de comunicação, descrição do evento e outros materiais necessários.
11.2 A viaBravo! poderá auxiliar o usuário na transmissão de informações, consulta de status ou coordenação de tratamento junto à instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS ou prestadores relevantes, mas não garante o resultado de qualquer disputa, reembolso, reversão, devolução ou indenização.
11.3 O resultado de reembolsos, reversões, devoluções, tratamento de erros, tratamento de fraude ou tratamento de disputas dependerá da legislação aplicável, regras de arranjos de pagamento, regras dos prestadores parceiros, status da conta, status da transação, materiais probatórios e conclusões finais da investigação.
11.4 Para transações incorretas causadas pelo próprio usuário, incluindo, sem limitação, preenchimento incorreto de destinatário, Chave Pix, valor ou finalidade da transação, a possibilidade de recuperação ou devolução dependerá das regras aplicáveis, cooperação do destinatário e resultado de processamento dos prestadores relevantes.
11.5 O usuário deverá acompanhar tempestivamente notificações do APP, status de transação e retornos do atendimento ao cliente, bem como complementar materiais ou cooperar com investigações conforme exigido. A falta de cooperação tempestiva poderá afetar o andamento ou resultado do tratamento.
12. Condutas Proibidas do Usuário
12.1 O usuário não poderá utilizar serviços de conta de pagamento, saldo ou Pix para qualquer atividade ilícita, irregular, fraudulenta, indevida ou em violação às regras de serviço.
12.2 O usuário não poderá praticar ou auxiliar as seguintes condutas: passar-se por outra pessoa; fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas; alugar, emprestar, vender ou transferir contas ou direitos de acesso aos serviços; receber ou pagar valores, transferir recursos ou fornecer canais de pagamento em nome de terceiros; fracionar transações para contornar limites ou exigências regulatórias; praticar ou auxiliar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal, corrupção, fraude, golpes, jogos de azar, atividades financeiras ilegais ou evasão de sanções; prejudicar a viaBravo!, prestadores parceiros, outros usuários ou terceiros por meio de transações anormais, transações falsas, reembolsos maliciosos, reclamações maliciosas ou outros meios; atacar, interferir, contornar ou danificar sistemas, regras de controle de risco ou mecanismos de segurança; e qualquer outra conduta que viole a legislação aplicável, exigências regulatórias, regras de arranjos de pagamento ou regras de serviço.
12.3 Caso o usuário viole esta cláusula, a viaBravo!, a instituição de pagamento licenciada parceira, a provedora de BaaS ou prestadores relevantes poderão adotar medidas de restrição, bloqueio, suspensão, encerramento, reporte ou outras medidas necessárias, reservando-se o direito de buscar responsabilização nos termos da lei.
13. Segurança da Conta
13.1 O usuário deverá proteger adequadamente contas, senhas, PINs, códigos de verificação, dispositivos, credenciais de acesso, ferramentas de autenticação biométrica e outras informações de segurança.
13.2 O usuário não poderá fornecer conta ou credenciais de segurança a terceiros para uso, nem permitir que outra pessoa opere conta de pagamento, saldo, Pix ou outros serviços em seu nome.
13.3 Se o usuário identificar ou suspeitar de anormalidade de conta, perda de dispositivo, vazamento de credenciais, transação não autorizada, fraude ou golpe, deverá notificar imediatamente a viaBravo! por meio dos Canais Oficiais e adotar medidas de bloqueio, alteração de credenciais, complementação de materiais ou outras medidas necessárias conforme orientação.
13.4 Salvo disposição obrigatória em contrário, o usuário será responsável por perdas causadas por falha na guarda de conta ou credenciais de segurança, atraso na comunicação de anormalidades, operação equivocada, divulgação de informações a terceiros, acesso a links não oficiais ou descumprimento de avisos de segurança.
14. Tratamento de Dados e Compartilhamento de Informações
14.1 Para prestar serviços relacionados a conta de pagamento, saldo e Pix, a viaBravo! poderá tratar dados pessoais dos usuários conforme a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo! e a legislação aplicável.
14.2 Para concluir verificação de identidade, abertura de conta, processamento de transações, serviços Pix, controle de risco, antifraude, revisão de conformidade, tratamento de disputas, atendimento ao cliente e cumprimento de obrigações legais, a viaBravo! poderá compartilhar dados pessoais do usuário, no escopo necessário, com a instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, prestadores de verificação de identidade, prestadores antifraude, participantes de arranjos de pagamento, processadores de transação, reguladores e outros sujeitos necessários.
14.3 Os direitos do usuário relativos ao tratamento de dados pessoais, categorias de dados, finalidades de tratamento, destinatários de compartilhamento, prazos de retenção, medidas de segurança e canais de contato são regidos pela Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!.
15. Isenções de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade
15.1 A viaBravo! não garante que serviços de conta de pagamento, saldo ou Pix estarão sempre ininterruptos, livres de erros, sem atrasos ou totalmente seguros. Os serviços poderão ser suspensos, interrompidos, atrasados ou restringidos em razão de manutenção de sistemas, falha de rede, anormalidades em serviços de terceiros, indisponibilidade de arranjos de pagamento, exigências regulatórias, controle de risco, força maior ou outros motivos.
15.2 Salvo disposição obrigatória em contrário ou dolo ou culpa grave da viaBravo!, a viaBravo! não será responsável por atos ou omissões, falhas de sistema, atrasos de processamento, recusas de transação, bloqueios ou restrições de regras da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, arranjo de pagamento, banco, processador de transação ou outro terceiro; consequências causadas por informações incorretas, incompletas, falsas, expiradas ou não atualizadas pelo usuário; perdas causadas por vazamento de credenciais, perda de dispositivo, atraso na comunicação, operação equivocada ou descumprimento de avisos de segurança; indisponibilidade de arranjos de pagamento, sistemas de compensação e liquidação, redes de telecomunicações, internet ou outras infraestruturas; alterações regulatórias, políticas públicas, força maior ou outros eventos fora do controle razoável da viaBravo!.
15.3 Nada nestas Regras exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação consumerista aplicável ou por outra norma obrigatória.
16. Alterações das Regras e Ajustes de Serviço
16.1 A viaBravo! poderá atualizar estas Regras ou conteúdos de serviço relacionados de tempos em tempos em razão de leis e regulamentos, exigências regulatórias, exigências de prestadores parceiros, regras de arranjos de pagamento, controle de risco, segurança de sistemas, ajustes de produto ou necessidades operacionais.
16.2 Alterações relevantes serão notificadas ao usuário por meio do APP, website, e-mail, notificação interna ou outros meios apropriados. Caso lei ou exigência regulatória disponha de forma diversa, tal disposição prevalecerá.
16.3 Se o usuário continuar utilizando serviços relacionados a conta de pagamento, saldo ou Pix após a entrada em vigor de uma atualização, considerar-se-á que tomou ciência e aceitou as Regras atualizadas. Caso o usuário não concorde com a atualização, deverá interromper o uso dos serviços correspondentes e poderá solicitar encerramento de conta ou término dos serviços conforme as regras aplicáveis.
17. Disposições Gerais
17.1 As matérias não previstas nestas Regras serão regidas pelos Termos de Uso e Serviços da viaBravo! e pelas regras de produto aplicáveis.
17.2 Caso qualquer disposição destas Regras seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade das demais disposições não será afetada. A disposição correspondente deverá ser ajustada ou segregada na menor medida necessária para realizar seu propósito comercial.
17.3 A versão em português brasileiro destas Regras é a versão prevalecente. Outras versões linguísticas são fornecidas apenas para conveniência de leitura. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalecerá a versão em português brasileiro, salvo disposição obrigatória em contrário.