Aviso ao Usuário do Cartão Pré-pago UnionPay International Leia Antes da Ativação
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1. Finalidade deste Aviso
1.1 Este Aviso ao Usuário do Cartão Pré-pago UnionPay International (Leia Antes da Ativação) (este "Aviso") tem por finalidade apresentar ao usuário, em linguagem simples, as principais informações sobre estrutura do produto, papéis das partes, cenários de uso adequados, limitações de aceitação, tarifas e tributos, requisitos de segurança e riscos relacionados que devem ser compreendidos antes da solicitação, ativação ou uso do Cartão Pré-pago UnionPay International (o "Cartão").
1.2 Este Aviso deverá ser lido em conjunto com os Termos de Uso e Serviços da viaBravo!, os Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International, as Regras de Serviço de Conta de Pagamento, Saldo e Pix da viaBravo!, a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo! e demais regras exibidas na interface de serviço.
1.3 Ao continuar a solicitar, ativar ou utilizar o Cartão, o usuário confirma que leu e compreendeu este Aviso e concorda em prosseguir de forma informada.
2. Estrutura do Produto e Papéis das Partes
2.1 A viaBravo! é provedora de marca, APP, interface digital, experiência do usuário, atendimento ao cliente e coordenação técnica. Por meio do APP e interfaces relacionadas, a viaBravo! fornece pontos de acesso para solicitação do Cartão, envio de informações, exibição de status, exibição de informações de transação, atendimento ao cliente e coordenação de serviços.
2.2 A viaBravo! não é banco, instituição de pagamento, emissora de cartão, instituição de compensação, instituição de liquidação, instituição de câmbio ou custodiante de recursos dos usuários. A viaBravo! não emite, administra ou processa diretamente Cartões, nem recebe, mantém, custodia, controla ou dispõe diretamente de recursos dos usuários.
2.3 A emissora do Cartão (BIN Sponsor/instituição de pagamento) é a PROTOTYPE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.713.491/0001-00. Trata-se de instituição de pagamento brasileira regulada pelo Banco Central do Brasil, responsável pela emissão e administração do Cartão, assumindo, dentro de seu escopo de responsabilidade, obrigações regulatórias, de conformidade, processamento de transações, controle de risco e demais responsabilidades de serviço relacionadas ao Cartão.
2.4 O Cartão é um produto no âmbito da rede de pagamento UnionPay International e está sujeito às regras da UnionPay International, da emissora do Cartão, da provedora de BaaS, dos participantes de redes de pagamento, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM e outros prestadores relevantes.
2.5 Solicitação, abertura, ativação, uso, limites, bloqueio, desbloqueio, aprovação de transação, recusa de transação, reembolsos, disputas, chargebacks, compensação e liquidação, controle de risco e tratamento de conformidade do Cartão poderão ser decididos ou executados pela emissora do Cartão, provedora de BaaS, UnionPay International, participantes de redes de pagamento, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM ou outros prestadores relevantes, de acordo com suas respectivas responsabilidades e regras.
3. Natureza do Cartão
3.1 O Cartão é um cartão pré-pago. Não é cartão de crédito e não oferece crédito, parcelamento, empréstimo, financiamento ou serviço de depósito.
3.2 O Cartão é utilizado com base na conta de pagamento correspondente ou saldo disponível. O usuário somente poderá utilizar o Cartão dentro do saldo disponível, limites aplicáveis, escopo de disponibilidade do serviço e escopo permitido pelas regras relevantes.
3.3 A forma específica de exibição, modo de uso, canais disponíveis e escopo funcional do Cartão estarão sujeitos ao que for exibido no APP viaBravo!, página de ativação, página de confirmação do usuário e regras dos prestadores relevantes.
4. Cenários de Uso Atualmente Mais Adequados
4.1 No estágio atual dos negócios, o Cartão é especialmente adequado para uso em estabelecimentos comerciais, canais online, terminais POS, ATMs ou outros canais de aceitação que aceitem a rede de pagamento UnionPay International. Em países ou regiões onde o ambiente de aceitação da UnionPay International é mais maduro, como a China, o Cartão geralmente conta com uma base de aceitação mais ampla.
4.2 O usuário deve compreender especialmente que a aceitação do Cartão poderá variar de forma relevante entre países, regiões, estabelecimentos, terminais, canais online ou ATMs. Mesmo havendo saldo disponível na conta ou no Cartão, a transação ainda poderá ser recusada em razão de ambiente de aceitação, configuração de terminal, política do estabelecimento, credenciadora, status de rede, controle de risco ou revisão de conformidade.
4.3 No Brasil ou em outras regiões, o escopo de aceitação da UnionPay International poderá ser afetado por cobertura de mercado, suporte de terminais, conexão com credenciadoras, configuração da rede de pagamento e arranjos de cooperação. No Brasil, terminais POS ou ATMs que aceitam UnionPay International poderão ser limitados, razão pela qual o Cartão poderá não ser utilizável em todos os estabelecimentos, todos os terminais ou todos os cenários.
4.4 A aceitação do Cartão depende da disponibilidade e habilitação de estabelecimentos comerciais, credenciadoras e terminais, incluindo terminais POS e ATMs, podendo também ser afetada por país, região, credenciadora, configuração de terminal, parâmetros de rede e regras de arranjos de pagamento. A viaBravo!, a emissora do Cartão e prestadores relevantes não garantem que o Cartão será aceito em todos os locais, todos os estabelecimentos, todos os terminais ou todos os cenários.
4.5 Antes de utilizar o Cartão em cenários importantes, recomenda-se que o usuário confirme previamente se o estabelecimento, terminal ou canal aceita a rede de pagamento UnionPay International e prepare uma forma alternativa de pagamento.
5. Principais Limitações e Riscos
5.1 O Cartão poderá estar sujeito a limites por transação, limites diários acumulados, limites mensais acumulados, limites de compra, limites de saque, limites de transação transfronteiriça, restrições por categoria de estabelecimento, restrições de frequência de transação, limites de risco ou outras restrições.
5.2 Transações com o Cartão poderão ser recusadas, atrasadas, restringidas, bloqueadas, revertidas ou canceladas em razão de saldo insuficiente, excesso de limites, estabelecimento ou terminal não suportado, indisponibilidade de rede, regras de rede de pagamento, regras da credenciadora, política do estabelecimento, controle de risco, revisão de conformidade, exigências regulatórias ou outros motivos.
5.3 O Cartão poderá não suportar ou poderá restringir o uso em determinadas categorias de estabelecimento, tipos de transação, países, regiões, setores ou cenários, incluindo estabelecimentos de alto risco, estabelecimentos restritos, pessoas sancionadas, cenários de transação ilícitos ou irregulares e outros cenários não suportados pelas regras aplicáveis.
5.4 A vinculação ou uso do Cartão com carteiras de terceiros, aplicativos de terceiros, carteiras de fabricantes de dispositivos ou outros aplicativos externos depende das regras técnicas, comerciais, de conformidade e de serviço de tais terceiros. A viaBravo! não garante que o Cartão permanecerá permanentemente compatível ou continuamente disponível por meio de qualquer aplicativo, dispositivo ou carteira de terceiro.
6. Tarifas, Tributos, Conversão de Moeda e Custo Final
6.1 O uso do Cartão poderá gerar tarifas de serviço, tarifas relacionadas ao Cartão, tarifas de transação, tarifas de ATM, tarifas de estabelecimentos comerciais, custos de processamento de terceiros, tarifas de redes de pagamento, tributos ou outros custos. Os valores específicos estarão sujeitos ao que for exibido no APP, tabela de tarifas, avisos antes da transação, regras de produto, páginas de confirmação do usuário ou regras dos prestadores relevantes.
6.2 Quando o Cartão for utilizado para consumo no exterior, saque ou transações envolvendo moedas diferentes, poderá haver conversão de moeda, aplicando-se taxas de câmbio, tarifas, spreads, tributos e regras de conversão determinadas por redes de pagamento, bandeiras, emissora do Cartão, credenciadoras, operadores de ATM, estabelecimentos comerciais ou outros participantes do processamento.
6.3 Em consumo internacional ou transações envolvendo conversão de moeda, poderá haver conversão de moeda, spread e tributos, incluindo IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Esses fatores poderão afetar o custo final da transação. Quando aplicável, o VET (Valor Efetivo Total) exibido antes ou durante a transação poderá ser utilizado para refletir o custo total da transação correspondente.
6.4 O usuário deverá arcar com IOF e demais tributos aplicáveis nos termos da lei. Tais tributos poderão decorrer do tipo de transação, local da transação, conversão de moeda, legislação aplicável e regras de processamento, podendo ser retidos ou cobrados pelos prestadores relevantes conforme a lei.
6.5 Informações sobre tarifas, tributos, câmbio, VET ou custo da transação exibidas antes da transação poderão ser estimativas ou baseadas nas informações disponíveis naquele momento. O resultado final estará sujeito aos registros finais do prestador relevante, rede de pagamento, bandeira, credenciadora, operador de ATM ou outro participante do processamento no momento da transação.
7. Orientações de Segurança
7.1 O usuário deverá proteger adequadamente contas, senhas, PINs, códigos de verificação, dispositivos, credenciais de acesso, ferramentas de autenticação biométrica, informações do Cartão e outras informações de segurança.
7.2 O usuário não poderá compartilhar, enviar ou divulgar senhas, códigos de verificação, PINs, informações completas do Cartão, credenciais de acesso, materiais de verificação de identidade ou outras informações sensíveis a terceiros.
7.3 A viaBravo! não solicitará proativamente senha, código de verificação, PIN ou credenciais completas de segurança do usuário por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou redes sociais.
7.4 O usuário deve estar atento a qualquer solicitação não oficial que peça verificação de dados, instalação de aplicativos, acesso a links, compartilhamento de códigos de verificação, transferência de valores, fornecimento de informações do Cartão ou supostas operações de reembolso, ativação ou desbloqueio.
7.5 Caso o usuário identifique ou suspeite de perda de dispositivo, anormalidade de conta, vazamento de informações do Cartão, transação não autorizada, fraude, golpe ou outro incidente de segurança, deverá contatar imediatamente o atendimento ao cliente por meio dos Canais Oficiais da viaBravo!.
8. Disputas, Reembolsos e Chargebacks
8.1 Caso o usuário entenda que uma transação com o Cartão envolve erro, uso não autorizado, fraude, débito duplicado, valor anormal, estabelecimento incorreto, não recebimento de bens ou serviços, reembolso não creditado ou outra disputa, deverá apresentar solicitação imediatamente por meio dos Canais Oficiais da viaBravo! e fornecer os materiais necessários conforme exigido.
8.2 O resultado de reembolsos, reversões, devoluções, chargebacks, tratamento de erros, tratamento de fraude ou tratamento de disputas dependerá da legislação aplicável, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, regras da credenciadora, política do estabelecimento, regras dos prestadores parceiros, status da transação, materiais probatórios e conclusões finais da investigação.
8.3 A viaBravo! poderá prestar transmissão de informações, consulta de status, atendimento ao cliente e coordenação de serviços ao usuário, mas não garante o resultado de disputas, reembolsos, reversões, devoluções, chargebacks ou indenizações.
9. Canais Oficiais
9.1 O usuário deverá buscar atendimento ao cliente ou enviar informações apenas por meio dos Canais Oficiais da viaBravo!. Os canais oficiais atuais da viaBravo! incluem atendimento ou chat dentro do APP viaBravo!, páginas de atendimento publicadas no website oficial, e-mail oficial de atendimento contato@viabravo.com.br e outros canais expressamente indicados pela viaBravo! no APP, website oficial ou comunicações formais.
9.2 O usuário não deverá enviar senhas, códigos de verificação, PINs, documentos de identidade, informações do Cartão ou outras informações sensíveis por links não oficiais, chamadas desconhecidas, SMS, WhatsApp, contas de redes sociais ou páginas de terceiros.
10. Confirmação de Ciência
10.1 Ao solicitar, ativar ou utilizar o Cartão, o usuário confirma que leu este Aviso, compreende a natureza do produto, a emissora do Cartão e os papéis das partes, cenários de uso adequados, limitações de aceitação, restrições de transação, tarifas e tributos, conversão de moeda, VET, IOF, requisitos de segurança e riscos relacionados, e concorda em prosseguir de forma informada.
10.2 Este Aviso é um documento de destaque antes da ativação e não substitui os Termos de Uso e Serviços da viaBravo!, os Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International ou outras regras aplicáveis. Direitos e obrigações específicos estarão sujeitos aos respectivos contratos, termos específicos, regras de produto, páginas de confirmação do usuário e legislação aplicável.