Termos de Uso e Serviços da viaBravo!
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1. Partes, Âmbito de Aplicação e Aceitação
Estes Termos de Uso e Serviços da viaBravo! (este "Contrato") aplicam-se ao acesso, cadastro, solicitação e uso, pelo usuário, do APP viaBravo!, do website e das interfaces de serviço relacionadas.
viaBravo! é uma marca operada pela Bravo Participações Internacionais LTDA, sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 57.625.753/0001-00, com sede em São Paulo, Brasil ("viaBravo!", a "Companhia", "nós" ou "nosso").
Ao se cadastrar, clicar em confirmar, marcar caixa de aceite, solicitar serviços, ativar serviços ou continuar utilizando os serviços da viaBravo!, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado ficar vinculado a este Contrato, à Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!, aos anexos aplicáveis, regras de produto, regras de tarifas, avisos de risco e demais regras exibidas na interface de serviço.
Caso o usuário não concorde com este Contrato ou com as regras aplicáveis, deverá interromper imediatamente o cadastro, a solicitação ou o uso dos serviços correspondentes. Determinados serviços poderão exigir confirmação separada de termos específicos de produto, avisos ao usuário ou alertas de risco antes de sua utilização.
2. Definições
"Usuário" significa a pessoa física que se cadastra, solicita ou utiliza os serviços correspondentes por meio do APP viaBravo!, do website ou de outros canais oficiais. Salvo disposição expressa em contrário, este Contrato aplica-se atualmente, de forma principal, a usuários pessoa física (PF).
"Serviços" significam os serviços de cadastro de conta, envio de informações, envio de materiais de verificação de identidade, exibição de funcionalidades relacionadas a conta de pagamento ou saldo, envio de instruções de pagamento ou transação, acesso para solicitação e gestão de cartão pré-pago, exibição de informações de transação, atendimento ao cliente, acesso técnico, coordenação de serviços e outros suportes técnicos e operacionais relacionados prestados pela viaBravo! por meio do APP, website e interfaces de serviço relacionadas.
"Instituição de Pagamento Licenciada Parceira" ou "Provedora de BaaS" significa a Prototype Instituição de Pagamento S.A., que presta os serviços correspondentes sob a marca Treeal e, nessa qualidade, é responsável por serviços de conta de pagamento ou saldo, emissão de cartão, processamento de transações, compensação e liquidação, KYC/AML, antifraude, monitoramento de transações e conformidade regulatória.
"Cartão Pré-pago UnionPay International" ou "Cartão" significa o cartão pré-pago no âmbito da rede de pagamento UnionPay International solicitado, ativado ou utilizado pelo usuário por meio do APP viaBravo!. As regras específicas aplicáveis ao Cartão constam dos Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International e do Aviso ao Usuário do Cartão Pré-pago UnionPay International (Leia Antes da Ativação).
"Política de Privacidade" significa a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!, conforme atualizada de tempos em tempos.
"Canais Oficiais" significam o APP viaBravo!, o website oficial, o e-mail oficial de atendimento ao cliente, o atendimento dentro do APP, a página oficial de comunicados e quaisquer outros canais de serviço expressamente indicados pela viaBravo!.
3. Natureza Jurídica e Limites dos Serviços da viaBravo!
A viaBravo! é provedora de marca, APP, interface digital, experiência do usuário, atendimento ao cliente e coordenação técnica. A viaBravo! não é banco, instituição de pagamento, emissora de cartão, instituição de compensação, instituição de liquidação, instituição de câmbio ou custodiante de recursos dos usuários.
A viaBravo! não recebe, mantém, guarda, exerce custódia, controla ou dispõe diretamente de recursos dos usuários. Contas de pagamento, saldos, transações, cartões e funcionalidades financeiras relacionadas exibidos ou utilizados por meio do APP viaBravo! são prestados, processados ou administrados, dentro de suas respectivas responsabilidades, pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, Provedora de BaaS, redes de pagamento, bandeiras de cartão, processadores de transação, credenciadoras, bancos ou outros prestadores de serviços relevantes.
A viaBravo! é responsável por coletar informações enviadas pelos usuários por meio do APP e interfaces relacionadas, transmitir instruções dos usuários, exibir status de serviço, prestar atendimento de primeiro nível, viabilizar acesso técnico e coordenar serviços. A viaBravo! não toma decisões finais sobre abertura de conta, KYC/AML, revisão antifraude, monitoramento de transações, aprovação de transações, recusa de transações, bloqueios, reembolsos, disputas ou resultados de compensação e liquidação.
O usuário compreende e concorda que contas de pagamento, saldos, Pix, Cartões, autorização de transações, compensação e liquidação, reembolsos, disputas, chargebacks, controles de risco e tratamento de conformidade poderão estar sujeitos às regras da Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, da Provedora de BaaS, redes de pagamento, bandeiras de cartão, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM, reguladores e outros terceiros.
4. Conteúdo dos Serviços
A viaBravo! poderá disponibilizar ao usuário, por meio do APP ou de interfaces relacionadas, acessos ou suporte para cadastro, login, envio de informações e gestão de conta; KYC, verificação de identidade, envio de materiais de conformidade e exibição de status; exibição, consulta e operação de funcionalidades relacionadas a conta de pagamento, saldo e Pix; solicitação, ativação, gestão, exibição de transações e suporte relacionado ao Cartão Pré-pago UnionPay International; envio, transmissão, exibição de status e notificação de instruções de pagamento, transferência, transação com Cartão ou outros serviços; exibição de registros de transação, informações de conta, informações de serviço, informações de tarifas e avisos de risco; atendimento ao cliente, tratamento de reclamações, relato de fraude, correção de informações, solicitação de encerramento de conta e outros suportes operacionais; bem como acesso técnico, transmissão de informações e coordenação de serviços necessários à integração com a Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, Provedora de BaaS, redes de pagamento, bandeiras de cartão e outros prestadores.
A disponibilidade, condições, limites, tarifas, prazos de processamento, requisitos de controle de risco e requisitos de conformidade de cada serviço específico estarão sujeitos ao que for exibido no APP, às páginas de confirmação do usuário, aos termos específicos de produto, às regras dos prestadores parceiros e à legislação aplicável.
A viaBravo! poderá atualizar, suspender, restringir ou encerrar conteúdos, funcionalidades, interfaces, fluxos ou regras dos serviços em razão de leis e regulamentos, exigências regulatórias, exigências de prestadores parceiros, controle de risco, segurança de sistemas, ajustes de produto ou arranjos comerciais.
5. Cadastro, Verificação de Identidade e KYC
O usuário deverá se cadastrar e utilizar os serviços com sua verdadeira identidade, garantindo que as informações enviadas sejam verdadeiras, corretas, completas, lícitas e mantidas atualizadas.
Ao solicitar ou utilizar os serviços, o usuário deverá enviar informações de identidade, dados de contato, CPF, endereço, documentos de identificação, imagens faciais, informações biométricas, origem dos recursos, finalidade da transação e outros materiais necessários conforme exigido pela viaBravo!, pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, pela Provedora de BaaS e por prestadores relacionados.
A viaBravo! poderá coletar as informações enviadas pelo usuário por meio do APP e interfaces relacionadas e realizar revisão formal, verificação de completude ou validação preliminar. As decisões finais de abertura de conta, verificação de identidade, KYC/AML, antifraude, monitoramento de transações, triagem de sanções e revisão de conformidade são tomadas pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, pela Provedora de BaaS e/ou por seus prestadores autorizados, de acordo com a legislação aplicável, exigências regulatórias e regras de serviço.
Caso o usuário deixe de fornecer materiais necessários, ou caso os materiais sejam incompletos, incorretos, expirados, falsos ou não aprovados na revisão aplicável, os serviços poderão não ser disponibilizados, ou poderão ser restringidos, suspensos ou encerrados.
O usuário não poderá se passar por outra pessoa, usar informações falsas, cadastrar-se em nome de terceiros ou facilitar a evasão de verificações de identidade, controles de risco ou exigências regulatórias.
6. Segurança da Conta e Responsabilidades do Usuário
O usuário deverá proteger adequadamente contas, senhas, PINs, códigos de verificação, dispositivos, credenciais de acesso, ferramentas de autenticação biométrica e outras informações de segurança.
O usuário não poderá compartilhar, alugar, vender, emprestar ou transferir contas ou credenciais de segurança a terceiros, nem permitir que terceiros utilizem os serviços em seu nome.
Instruções operacionais emitidas por meio da conta, dispositivo, senha, código de verificação, autenticação biométrica ou outras credenciais de segurança do usuário poderão ser tratadas como instruções do próprio usuário, salvo se o usuário comprovar tempestiva e suficientemente uso não autorizado, fraude ou erro de sistema.
Se o usuário identificar ou suspeitar de anormalidade na conta, perda de dispositivo, vazamento de credenciais, transação não autorizada, fraude ou golpe, deverá notificar imediatamente a viaBravo! por meio dos Canais Oficiais e adotar as medidas necessárias conforme orientação.
Salvo disposição obrigatória em contrário, o usuário responderá por perdas decorrentes de falha na guarda da conta ou credenciais de segurança, demora na comunicação de anormalidades, operações equivocadas, divulgação de informações a terceiros, acesso a links não oficiais ou descumprimento de avisos de segurança.
7. Conta de Pagamento, Saldo e Pix
Os serviços relacionados a conta de pagamento, saldo e Pix acessados ou utilizados pelo usuário por meio do APP viaBravo! não são abertos, mantidos ou administrados diretamente pela viaBravo!, mas prestados ou processados pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, pela Provedora de BaaS e por prestadores relevantes, de acordo com a legislação aplicável e regras de serviço.
A abertura, manutenção, restrição, bloqueio, reembolso, encerramento, compensação, liquidação e tratamento antifraude de conta de pagamento, saldo e Pix poderão ser realizados pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira ou por prestadores relevantes com base em lei, regulação, controle de risco, regras operacionais ou violação pelo usuário.
Transações Pix seguem as regras do Banco Central do Brasil e dos arranjos de pagamento aplicáveis, podendo estar sujeitas a limites de transação, prazos de processamento, mecanismos antifraude, mecanismos de devolução, regras de risco e exigências regulatórias.
A viaBravo! não intervém na compensação, liquidação, devolução, bloqueio ou resultado final de processamento das transações Pix, mas poderá prestar transmissão de informações, exibição de status e coordenação de atendimento entre o usuário e os prestadores relevantes.
As regras específicas de conta de pagamento, saldo e Pix constam das Regras de Serviço de Conta de Pagamento, Saldo e Pix da viaBravo!.
8. Serviços do Cartão Pré-pago UnionPay International
O usuário poderá solicitar, ativar, consultar e utilizar serviços relacionados ao Cartão Pré-pago UnionPay International por meio do APP viaBravo!. A viaBravo! fornece a interface do APP, experiência do usuário, coleta de informações, envio de instruções, atendimento ao cliente e coordenação técnica.
O Cartão é emitido, administrado ou processado pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, pela Provedora de BaaS e por prestadores relacionados, de acordo com a legislação aplicável, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras e regras de serviço. A viaBravo! em si não é emissora de cartão, instituição de pagamento, instituição de compensação ou instituição de liquidação.
O Cartão é um cartão pré-pago, não é cartão de crédito e não oferece crédito, parcelamento, empréstimo ou financiamento. O Cartão é utilizado com base na conta de pagamento ou saldo disponível correspondente, conforme regras específicas do Cartão e exibição na interface de serviço.
O uso do Cartão está sujeito às regras da rede de pagamento UnionPay International, participantes do arranjo de pagamento, bandeiras de cartão, Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM e demais participantes do processamento da transação. Não há garantia de aceitação do Cartão em todos os países, regiões, estabelecimentos, POS, canais online ou ATMs.
Transações com o Cartão poderão ser recusadas, atrasadas, restringidas, bloqueadas, revertidas ou canceladas em razão de saldo insuficiente, limites, estabelecimento ou terminal não suportado, indisponibilidade de rede, controle de risco, revisão de conformidade, regras de rede de pagamento, regras de bandeira, regras da credenciadora, políticas do estabelecimento ou exigências regulatórias.
Antes de solicitar ou ativar o Cartão, o usuário deverá ler e confirmar o Aviso ao Usuário do Cartão Pré-pago UnionPay International (Leia Antes da Ativação) e os Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International. A continuidade da solicitação, ativação ou uso do Cartão significa que o usuário leu, compreendeu e aceitou tais regras.
9. Tarifas, Tributos, Câmbio e Custos de Terceiros
O uso dos serviços poderá gerar tarifas de serviço, tarifas relacionadas ao Cartão, tarifas de transação, tarifas de ATM, tarifas de estabelecimentos comerciais, custos de processamento de terceiros, custos de comunicação, tributos ou outros custos. Os valores específicos estarão sujeitos ao que for exibido no APP, aos avisos antes da transação, à tabela de tarifas, aos termos específicos de produto, às páginas de confirmação do usuário ou às regras dos prestadores relevantes.
Quando o Cartão for utilizado para consumo no exterior, saque ou transações envolvendo moedas diferentes, poderá haver conversão de moeda, aplicando-se taxas de câmbio, tarifas, tributos e regras de conversão determinadas por redes de pagamento, bandeiras, Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, credenciadoras, operadores de ATM, estabelecimentos comerciais ou outros participantes do processamento.
O usuário deverá arcar com IOF e demais tributos aplicáveis nos termos da lei. Tais tributos poderão decorrer do tipo de transação, local da transação, conversão de moeda, legislação aplicável e regras de processamento, podendo ser retidos ou cobrados pelos prestadores relevantes conforme a lei.
A viaBravo! não determina nem controla as taxas de câmbio, tributos, custos de terceiros ou condições de processamento de transação. A viaBravo! poderá exibir na interface de serviço informações sobre tarifas, tributos, câmbio ou transações que obtenha ou receba, mas tais informações poderão estar sujeitas ao resultado final de processamento do prestador relevante, rede de pagamento, bandeira, credenciadora ou outro participante no momento da transação.
Antes de confirmar uma transação, o usuário deverá verificar por conta própria o valor, a moeda, as tarifas, os tributos, o beneficiário, a finalidade e demais informações da transação.
10. Conduta do Usuário e Atividades Proibidas
O usuário deverá utilizar os serviços de forma lícita, verdadeira, honesta e razoável, cumprindo a legislação aplicável, este Contrato, a Política de Privacidade, termos específicos de produto, regras da plataforma, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, regras de prestadores parceiros e exigências regulatórias.
O usuário não poderá fornecer informações falsas, incompletas, incorretas, expiradas ou enganosas; passar-se por outra pessoa ou facilitar a evasão de verificação de identidade, controle de risco ou exigência regulatória; alugar, emprestar, vender ou transferir contas, Cartões, saldos ou direitos de acesso; receber ou pagar valores, transferir recursos, usar contas ou Cartões em nome de terceiros, ou fornecer canais de pagamento a terceiros; praticar ou auxiliar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, evasão fiscal, corrupção, evasão de sanções ou outros atos ilícitos ou criminosos; transacionar com ou facilitar pessoas sancionadas, restritas ou jurisdições proibidas; atacar, danificar, interferir, contornar ou realizar engenharia reversa de sistemas, códigos, regras de risco, lógica de roteamento ou mecanismos de segurança; usar os serviços para transações falsas, transações anormais, reclamações maliciosas, reembolsos maliciosos, captação fraudulenta de tráfego ou outras condutas indevidas; violar regras de redes de pagamento, bandeiras, Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, credenciadoras, estabelecimentos ou reguladores; ou praticar qualquer conduta que prejudique direitos e interesses legítimos da viaBravo!, usuários, instituições parceiras ou terceiros.
11. Controle de Risco, Restrições, Bloqueio e Encerramento
Se a viaBravo!, a Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, a Provedora de BaaS, redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM ou outros prestadores relevantes suspeitarem que conta, informações de identidade, transação, uso do Cartão ou atividade de serviço do usuário envolve risco, ilegalidade, descumprimento, fraude, uso não autorizado, anormalidade ou violação de regras, medidas necessárias poderão ser adotadas de acordo com a legislação aplicável, exigências regulatórias e regras de serviço.
Tais medidas incluem, sem limitação, exigir materiais adicionais, reverificar identidade, restringir funcionalidades, suspender serviços, atrasar processamento, recusar transações, bloquear funcionalidades relevantes, cancelar transações, encerrar contas, terminar serviços, reter registros e reportar a reguladores ou autoridades de aplicação da lei.
A duração de tais medidas dependerá do tempo necessário para apuração de risco, revisão de conformidade, tratamento de disputas, exigências regulatórias, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras ou processamento por prestadores.
O usuário compreende que algumas medidas poderão ser decididas ou executadas pela Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, pela Provedora de BaaS, por redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM, reguladores ou autoridades judiciais, e a viaBravo! poderá não conseguir revogá-las ou alterá-las unilateralmente.
12. Atendimento, Reclamações e Canais Antifraude
A viaBravo! prestará atendimento ao cliente, registro de reclamações, relato de fraude e coordenação de serviços por meio dos Canais Oficiais. O usuário deverá contatar a viaBravo! apenas pelo APP viaBravo!, website oficial, e-mail oficial de atendimento ou outros canais expressamente indicados pela viaBravo!.
O usuário não deverá enviar senhas, códigos de verificação, PINs, documentos de identidade, informações do Cartão ou outras informações sensíveis por links não oficiais, chamadas desconhecidas, SMS, WhatsApp, contas de redes sociais ou páginas de terceiros.
A viaBravo! não solicitará proativamente senha, código de verificação ou credenciais completas de segurança do usuário por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou redes sociais.
Caso o usuário suspeite de fraude, acesso não autorizado, perda de dispositivo, uso indevido do Cartão ou golpe, deverá reportar imediatamente por meio dos Canais Oficiais e fornecer, na medida do possível, descrição do evento, horário, capturas de tela, registros de comunicação, contas ou links envolvidos e outras evidências.
Canais específicos de atendimento, avisos antifraude, formas de relato e prazos de tratamento constam do Aviso de Canais de Atendimento e Antifraude da viaBravo!.
13. Proteção de Dados Pessoais
A viaBravo! tratará dados pessoais dos usuários de acordo com a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo! e a legislação aplicável.
Para prestar os serviços, concluir verificação de identidade, apoiar serviços de conta de pagamento ou saldo, fornecer serviços de cartão pré-pago, processar instruções de pagamento ou transação, realizar controle de risco, antifraude, revisão de conformidade, tratamento de disputas, atendimento ao cliente e cumprimento de obrigações legais, a viaBravo! poderá compartilhar dados pessoais do usuário, no escopo necessário, com a Treeal, prestadores de verificação de identidade, prestadores antifraude, redes de pagamento, bandeiras, processadores de transação, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM, reguladores e outros sujeitos necessários.
Os direitos do usuário relativos ao tratamento de dados pessoais, categorias de dados, finalidades de tratamento, destinatários de compartilhamento, prazos de retenção, medidas de segurança e canais de contato são regidos pela Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!.
14. Propriedade Intelectual e Segurança da Plataforma
O APP viaBravo!, website, interfaces, conteúdos, marcas, logotipos, arquitetura técnica, código, lógica de roteamento, modelos de risco, sistemas automatizados, documentos e propriedade intelectual relacionada pertencem à viaBravo! ou aos respectivos titulares.
Sem autorização prévia e por escrito da viaBravo! ou dos titulares aplicáveis, o usuário não poderá copiar, modificar, adaptar, traduzir, alugar, vender, distribuir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, fazer scraping, contornar medidas de segurança ou utilizar a tecnologia, conteúdo ou serviços de forma competitiva.
O usuário não poderá realizar acesso, teste, varredura, ataque, coleta de dados, exploração de vulnerabilidades ou interferência não autorizados contra a viaBravo! ou sistemas de serviço relacionados.
15. Isenções de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade
A viaBravo! não garante que os serviços estarão sempre ininterruptos, livres de erros, sem atrasos ou totalmente seguros. Os serviços poderão ser suspensos, interrompidos, atrasados ou restringidos em razão de manutenção de sistemas, falhas de rede, anormalidades em serviços de terceiros, indisponibilidade de redes de pagamento, exigências regulatórias, controle de risco, força maior ou outros motivos.
Salvo disposição obrigatória em contrário ou dolo ou culpa grave da viaBravo!, a viaBravo! não será responsável por atos ou omissões, falhas de sistema, atrasos de processamento, recusas de transação, bloqueios ou restrições de regras da Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, Provedora de BaaS, redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM, bancos ou outros terceiros; indisponibilidade de Pix, redes de pagamento, bandeiras, redes de adquirência, sistemas de estabelecimentos, ATMs, redes de telecomunicações, internet ou outras infraestruturas; consequências causadas por informações incorretas, incompletas, falsas, expiradas ou não atualizadas pelo usuário; perdas causadas por vazamento de credenciais, perda de dispositivo, atraso na comunicação, operação equivocada ou descumprimento de avisos de segurança; taxas de câmbio, tributos, IOF, custos de terceiros, tarifas de ATM, tarifas de estabelecimento ou outros custos de transação fora do controle da viaBravo!; ou força maior, mudanças regulatórias, políticas públicas, sanções, guerra, desastres naturais, falhas sistêmicas de rede ou outros eventos fora do controle razoável da viaBravo!.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a viaBravo! não será responsável por perdas indiretas, consequenciais, lucros cessantes, perda de reputação, perda de oportunidade ou perda de dados. Nada neste Contrato exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação consumerista aplicável ou por outra norma obrigatória.
16. Alterações, Ajustes de Serviço e Notificações
A viaBravo! poderá atualizar este Contrato, anexos, regras de produto ou conteúdo dos serviços de tempos em tempos em razão de leis e regulamentos, exigências regulatórias, exigências de prestadores parceiros, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, ajustes comerciais, mudanças de produto, segurança de sistemas, controle de risco ou necessidades operacionais.
Alterações relevantes serão notificadas ao usuário por meio do APP, website, e-mail, notificação interna ou outros meios apropriados. Caso lei ou exigência regulatória disponha de forma diversa, tal disposição prevalecerá.
Se o usuário continuar utilizando os serviços após a entrada em vigor de uma atualização, considerar-se-á que tomou ciência e aceitou o contrato ou regras atualizados. Caso o usuário não concorde com a atualização, deverá interromper o uso dos serviços correspondentes e poderá solicitar encerramento de conta ou término dos serviços conforme as regras aplicáveis.
17. Encerramento de Conta e Término dos Serviços
O usuário poderá solicitar o encerramento da conta ou término dos serviços por meio do APP ou de canais indicados pela viaBravo!, desde que antes sejam concluídas transações pendentes, reembolsos, disputas, valores devidos, revisões de conformidade, retenções regulatórias e outros assuntos exigidos por lei.
A viaBravo!, a Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, a Provedora de BaaS ou prestadores relevantes poderão restringir, suspender ou encerrar serviços em razão de lei, regulação, controle de risco, violação pelo usuário, inatividade prolongada da conta, ajuste de serviço ou término de cooperação.
Após o encerramento da conta, término do Cartão ou término dos serviços, dados pessoais do usuário, registros de transação e materiais de conformidade serão retidos ou tratados de acordo com a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo! e a legislação aplicável.
Caso existam recursos remanescentes ou pendências vinculadas à conta, saldo ou Cartão, serão tratados de acordo com as regras da Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, Provedora de BaaS, regras do Cartão, regras de redes de pagamento e legislação aplicável.
18. Direito de Arrependimento e Proteção do Consumidor
Quando aplicável o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro relativo ao direito de arrependimento, o usuário poderá exercer o direito aplicável nos termos da lei.
Para transações ou serviços concluídos mediante instrução expressa do usuário, que tenham ingressado em processo irreversível de compensação ou liquidação, que tenham sido processados por rede de pagamento ou bandeira, ou que não possam ser revertidos em razão da natureza do serviço ou das regras aplicáveis, cancelamento, reembolso ou desistência estarão sujeitos às normas obrigatórias de proteção ao consumidor, regras de arranjos de pagamento, regras da Instituição de Pagamento Licenciada Parceira, regras do Cartão e legislação aplicável.
Este Contrato não exclui nem limita direitos obrigatórios do usuário previstos na legislação consumerista aplicável.
19. Lei Aplicável e Foro
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Qualquer disputa decorrente deste Contrato ou dos serviços correspondentes deverá ser primeiramente resolvida pelas partes por meio de negociação de boa-fé. Não havendo solução, a disputa será submetida ao foro competente da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, sem prejuízo de eventual direito obrigatório do consumidor, previsto na legislação aplicável, de propor ação em seu domicílio.
20. Disposições Gerais
Este Contrato, em conjunto com a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!, as Regras de Serviço de Conta de Pagamento, Saldo e Pix da viaBravo!, os Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International, o Aviso ao Usuário do Cartão Pré-pago UnionPay International (Leia Antes da Ativação), o Aviso de Canais de Atendimento e Antifraude da viaBravo! e demais regras exibidas na interface de serviço, constitui a estrutura completa de regras aplicável aos serviços viaBravo! correspondentes.
Caso este Contrato seja inconsistente com termos específicos de produto ou confirmações na interface de serviço sobre determinado serviço específico, prevalecerão os termos específicos de produto ou a confirmação do usuário aplicável a esse serviço. Para assuntos gerais de serviço da plataforma, aplica-se este Contrato.
Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade das demais disposições não será afetada. A disposição correspondente deverá ser ajustada ou segregada na menor medida necessária para realizar seu propósito comercial.
A versão em português brasileiro deste Contrato é a versão prevalecente. Outras versões linguísticas são fornecidas apenas para conveniência de leitura. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalecerá a versão em português brasileiro, salvo disposição obrigatória em contrário.