Anexo II Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International
Nesta página
1. Âmbito de Aplicação
1.1 Estes Termos Específicos de Serviço do Cartão Pré-pago UnionPay International (estes "Termos Específicos") constituem um anexo aos Termos de Uso e Serviços da viaBravo! e aplicam-se aos serviços relacionados à solicitação, ativação, gestão ou uso, pelo usuário, do Cartão Pré-pago UnionPay International (o "Cartão") por meio do APP viaBravo! ou interfaces de serviço relacionadas.
1.2 Estes Termos Específicos deverão ser lidos em conjunto com os Termos de Uso e Serviços da viaBravo!, a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!, as Regras de Serviço de Conta de Pagamento, Saldo e Pix da viaBravo!, o Aviso ao Usuário do Cartão Pré-pago UnionPay International (Leia Antes da Ativação), regras de tarifas, avisos de risco, páginas de confirmação do usuário e demais regras exibidas na interface de serviço.
1.3 Caso estes Termos Específicos sejam inconsistentes com os Termos de Uso e Serviços da viaBravo! em relação a matérias específicas do Cartão, prevalecerão estes Termos Específicos e o conteúdo confirmado pelo usuário na interface específica do serviço. Demais matérias gerais permanecem sujeitas aos Termos de Uso e Serviços da viaBravo!.
2. Papéis das Partes e Limites dos Serviços
2.1 A viaBravo! é provedora de marca, APP, interface digital, experiência do usuário, atendimento ao cliente e coordenação técnica. Por meio do APP e interfaces relacionadas, a viaBravo! fornece aos usuários pontos de acesso para solicitação do Cartão, envio de informações, envio de materiais de verificação de identidade, exibição de status do Cartão, exibição de informações de transação, envio de instruções, atendimento ao cliente e coordenação de serviços.
2.2 A viaBravo! não é banco, instituição de pagamento, emissora de cartão, instituição de compensação, instituição de liquidação, instituição de câmbio ou custodiante de recursos dos usuários. A viaBravo! não emite, administra ou processa diretamente Cartões, nem recebe, mantém, custodia, controla ou dispõe diretamente de recursos dos usuários.
2.3 O Cartão é emitido, administrado ou processado pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS e prestadores relevantes, de acordo com a legislação aplicável, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, regras de arranjos de pagamento e regras de serviço.
2.4 O Cartão é um produto no âmbito da rede de pagamento UnionPay International e está sujeito às regras da UnionPay International, participantes de redes de pagamento, instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, processadores de transação, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM e outros prestadores relevantes.
2.5 O usuário compreende e concorda que solicitação, abertura, ativação, uso, limites, bloqueio, desbloqueio, aprovação de transação, recusa de transação, reembolsos, disputas, chargebacks, compensação e liquidação, controle de risco e tratamento de conformidade do Cartão poderão ser decididos ou executados pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, UnionPay International, participantes de redes de pagamento, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM ou outros prestadores relevantes, de acordo com suas respectivas responsabilidades e regras.
3. Natureza do Cartão
3.1 O Cartão é um cartão pré-pago. Não é cartão de crédito e não oferece crédito, parcelamento, empréstimo, financiamento ou serviço de depósito.
3.2 O Cartão é utilizado com base na conta de pagamento correspondente ou saldo disponível. O usuário somente poderá utilizar o Cartão dentro do saldo disponível, limites aplicáveis, escopo de disponibilidade do serviço e escopo permitido pelas regras relevantes.
3.3 A forma específica de exibição, modo de uso, canais disponíveis e escopo funcional do Cartão estarão sujeitos ao que for exibido no APP viaBravo!, página de ativação, página de confirmação do usuário e regras dos prestadores relevantes.
3.4 O Cartão não poderá ser utilizado para qualquer finalidade ilícita, irregular, fraudulenta, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal, evasão de sanções, atividade financeira ilegal, jogos de azar, saque irregular, recebimento ou pagamento em nome de terceiros, fornecimento de canais de pagamento a terceiros ou outras finalidades indevidas.
4. Solicitação, Cadastro e Verificação de Identidade
4.1 Antes de solicitar ou utilizar o Cartão, o usuário deverá concluir os processos de envio de informações e verificação de identidade exigidos pelo APP viaBravo! e atender às condições de solicitação e requisitos de análise da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, UnionPay International e prestadores relevantes.
4.2 O usuário deverá enviar informações verdadeiras, corretas, completas, lícitas e atualizadas, incluindo, sem limitação, nome, CPF, dados de contato, endereço, documentos de identificação, imagens faciais, informações biométricas, origem dos recursos, finalidade da transação e outras informações exigidas por lei ou pelas regras de serviço.
4.3 A viaBravo! poderá coletar informações enviadas pelos usuários por meio do APP e interfaces relacionadas e realizar revisão formal, verificação de completude ou validação preliminar. As decisões finais de solicitação do Cartão, abertura de conta, verificação de identidade, KYC/AML, antifraude, triagem de sanções, monitoramento de transações e revisão de conformidade são tomadas pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS e/ou seus prestadores autorizados, conforme a legislação aplicável, exigências regulatórias e regras de serviço.
4.4 Caso o usuário deixe de fornecer materiais necessários, ou caso as informações enviadas sejam falsas, incorretas, incompletas, expiradas, não verificáveis ou não aprovadas na revisão aplicável, a solicitação do Cartão poderá ser recusada, ou os serviços relacionados ao Cartão poderão não ser disponibilizados, ou poderão ser restringidos, suspensos ou encerrados.
4.5 O usuário deverá atualizar tempestivamente suas informações cadastrais, informações de identidade, dados de contato e outros materiais importantes. Salvo disposição obrigatória em contrário, o usuário será responsável por falhas de serviço, notificações não entregues, atrasos de transação, restrições do Cartão ou outras consequências decorrentes da falta de atualização tempestiva de informações.
5. Ativação e Verificação de Segurança
5.1 Após solicitar o Cartão, o usuário poderá ser obrigado a concluir ativação do Cartão, verificação de segurança, vinculação de dispositivo, configuração de senha, configuração de PIN, confirmação por código de verificação, autenticação biométrica ou outras medidas de segurança exigidas pelo APP viaBravo!, pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS e prestadores relevantes antes de utilizar o Cartão.
5.2 Antes de solicitar ou ativar o Cartão, o usuário deverá ler e confirmar o Aviso ao Usuário do Cartão Pré-pago UnionPay International (Leia Antes da Ativação) e estes Termos Específicos. A continuidade da solicitação, ativação ou uso do Cartão significa que o usuário leu, compreendeu e aceitou as regras relevantes.
5.3 O usuário deverá proteger adequadamente contas, senhas, PINs, códigos de verificação, dispositivos, credenciais de acesso, ferramentas de autenticação biométrica, informações do Cartão e outras informações de segurança.
5.4 O usuário não poderá compartilhar, alugar, vender, emprestar ou transferir contas, Cartões ou credenciais de segurança a terceiros, nem permitir que terceiros solicitem, ativem ou utilizem o Cartão em seu nome.
5.5 Operações do Cartão ou instruções de transação emitidas por meio da conta, dispositivo, senha, PIN, código de verificação, autenticação biométrica ou outras credenciais de segurança do usuário poderão ser tratadas como operações do próprio usuário, salvo se o usuário comprovar tempestiva e suficientemente uso não autorizado, fraude ou erro de sistema.
6. Uso do Cartão e Escopo de Aceitação
6.1 Dentro do escopo suportado pelo Cartão, o usuário poderá utilizar o Cartão em estabelecimentos comerciais, canais online, terminais POS, ATMs ou outros canais de aceitação que aceitem a rede de pagamento UnionPay International, conforme exibição no APP, regras do Cartão, regras da rede de pagamento e condições reais de aceitação.
6.2 A possibilidade de uso do Cartão em determinado país, região, estabelecimento comercial, terminal POS, canal online ou ATM depende de rede de pagamento, bandeira, credenciadora, estabelecimento comercial, operador de ATM, configuração de terminal, disponibilidade de rede, controle de risco, revisão de conformidade e regras aplicáveis. A viaBravo! não garante que o Cartão será aceito em todas as regiões, estabelecimentos, terminais ou cenários.
6.3 No estágio atual dos negócios, a aceitação do Cartão poderá variar entre países ou regiões. Antes do uso, o usuário deverá confirmar por conta própria se o estabelecimento, terminal ou canal aceita a rede de pagamento UnionPay International.
6.4 Transações com o Cartão poderão ser recusadas, atrasadas, restringidas, bloqueadas, revertidas ou canceladas em razão de saldo insuficiente, excesso de limites, estabelecimento ou terminal não suportado, indisponibilidade de rede, controle de risco, revisão de conformidade, regras de rede de pagamento, regras da credenciadora, política do estabelecimento, exigências regulatórias ou outros motivos.
6.5 A vinculação ou uso do Cartão com carteiras de terceiros, aplicativos de terceiros, carteiras de fabricantes de dispositivos ou outros aplicativos externos depende das regras técnicas, comerciais, de conformidade e de serviço de tais terceiros. A viaBravo! não garante que o Cartão permanecerá permanentemente compatível ou continuamente disponível por meio de qualquer aplicativo, dispositivo ou carteira de terceiro.
7. Limites de Transação e Restrições de Uso
7.1 O Cartão poderá estar sujeito a limites por transação, limites diários acumulados, limites mensais acumulados, limites de compra, limites de saque, limites de transação transfronteiriça, restrições por categoria de estabelecimento, restrições de frequência de transação, limites de risco ou outras restrições.
7.2 Os limites aplicáveis poderão ser ajustados com base no status de verificação de identidade do usuário, nível de risco da conta, status do Cartão, tipo de transação, cenário da transação, exigências regulatórias, regras de redes de pagamento, regras dos prestadores parceiros, estratégia de controle de risco ou necessidades de segurança de sistemas.
7.3 O Cartão poderá não suportar ou poderá restringir o uso em determinadas categorias de estabelecimento, tipos de transação, países, regiões, setores ou cenários, incluindo, sem limitação, estabelecimentos de alto risco, estabelecimentos restritos, pessoas sancionadas, cenários de transação ilícitos ou irregulares e outros cenários não suportados pelas regras aplicáveis.
7.4 O usuário não poderá contornar limites, controle de risco, conformidade ou exigências regulatórias por meio de fracionamento de transações, transações falsas, transações em nome de terceiros, transações circulares, saque irregular, reembolsos anormais ou outros métodos.
8. Tarifas, Tributos, Câmbio e Custos de Terceiros
8.1 O uso do Cartão poderá gerar tarifas de serviço, tarifas relacionadas ao Cartão, tarifas de transação, tarifas de ATM, tarifas de estabelecimentos comerciais, custos de processamento de terceiros, tarifas de redes de pagamento, tributos ou outros custos. Itens tarifários, padrões de cobrança, regras de isenção e formas de ajuste estarão sujeitos ao que for exibido no APP, tabela de tarifas, avisos antes da transação, regras de produto, páginas de confirmação do usuário ou regras dos prestadores relevantes.
8.2 Quando o Cartão for utilizado para consumo no exterior, saque ou transações envolvendo moedas diferentes, poderá haver conversão de moeda, aplicando-se taxas de câmbio, tarifas, tributos e regras de conversão determinadas por redes de pagamento, bandeiras, instituição de pagamento licenciada parceira, credenciadoras, operadores de ATM, estabelecimentos comerciais ou outros participantes do processamento.
8.3 O usuário deverá arcar com IOF e demais tributos aplicáveis nos termos da lei. Tais tributos poderão decorrer do tipo de transação, local da transação, conversão de moeda, legislação aplicável e regras de processamento, podendo ser retidos ou cobrados pelos prestadores relevantes conforme a lei.
8.4 Para transações envolvendo conversão de moeda, taxa de câmbio final aplicável, tarifas, tributos, spread, valor creditado e custo da transação estarão sujeitos ao resultado final de processamento do prestador relevante, rede de pagamento, bandeira, credenciadora, operador de ATM ou outro participante do processamento no momento da transação.
8.5 A viaBravo! não determina nem controla taxas de câmbio, tributos, IOF, custos de terceiros, tarifas de ATM, tarifas de estabelecimentos ou outras condições de processamento de transação. A viaBravo! poderá exibir na interface de serviço informações sobre tarifas, tributos, câmbio ou transações que obtenha ou receba, mas tais informações poderão estar sujeitas ao resultado final de processamento do prestador relevante, rede de pagamento, bandeira, credenciadora ou outro participante no momento da transação.
8.6 Antes de confirmar uma transação, o usuário deverá verificar por conta própria o valor, a moeda, as tarifas, os tributos, o beneficiário, o estabelecimento, a finalidade e demais informações da transação.
9. Autorização, Compensação e Crédito de Transações
9.1 Quando o usuário iniciar uma transação por meio do Cartão, a transação poderá primeiro passar por autorização, verificação, controle de risco, revisão de conformidade, processamento pela rede de pagamento, processamento pela credenciadora, confirmação pelo estabelecimento, compensação e liquidação ou outros fluxos de processamento.
9.2 A autorização bem-sucedida de uma transação não significa necessariamente que a compensação, liquidação ou crédito final foi concluído. A transação poderá sofrer ajustes em razão de confirmação pelo estabelecimento, compensação e liquidação, reembolso, reversão, disputa, chargeback, controle de risco, conformidade ou processamento de sistemas.
9.3 Status da transação, saldo, valor autorizado, valor compensado, status de reembolso ou outras informações exibidas no APP poderão sofrer atrasos ou ajustes em razão de sincronização de sistemas, momento de processamento da transação, regras de redes de pagamento, processamento pelo estabelecimento ou status de sistemas de terceiros. O resultado final estará sujeito aos registros finais da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, rede de pagamento, bandeira, credenciadora ou outros prestadores relevantes.
9.4 A viaBravo! não processa diretamente autorização, compensação, liquidação, reembolso, chargeback ou crédito final de transações com o Cartão, mas poderá exibir o status da transação no APP com base em informações fornecidas por prestadores relevantes e prestar atendimento ao cliente e coordenação de serviços entre o usuário e tais prestadores.
10. Reembolsos, Reversões, Disputas e Chargebacks
10.1 Caso o usuário entenda que uma transação com o Cartão envolve erro, uso não autorizado, fraude, débito duplicado, valor anormal, estabelecimento incorreto, não recebimento de bens ou serviços, reembolso não creditado ou outra disputa, deverá apresentar solicitação imediatamente por meio dos Canais Oficiais da viaBravo! e fornecer horário da transação, valor, estabelecimento, capturas de tela, comprovantes, registros de comunicação, descrição do evento e outros materiais necessários.
10.2 A viaBravo! poderá auxiliar o usuário na transmissão de informações, consulta de status ou coordenação de tratamento junto à instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, rede de pagamento, credenciadora, estabelecimento ou prestadores relevantes, mas não garante o resultado de qualquer disputa, reembolso, reversão, devolução, chargeback ou indenização.
10.3 O resultado de reembolsos, reversões, devoluções, chargebacks, tratamento de erros, tratamento de fraude ou tratamento de disputas dependerá da legislação aplicável, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, regras da credenciadora, política do estabelecimento, regras dos prestadores parceiros, status da transação, materiais probatórios e conclusões finais da investigação.
10.4 Para transações incorretas causadas pelo próprio usuário, incluindo, sem limitação, operação equivocada, seleção incorreta de estabelecimento ou canal, envio duplicado, falta de verificação do valor ou falta de confirmação das condições da transação, a possibilidade de cancelamento, recuperação ou devolução dependerá das regras aplicáveis, cooperação do estabelecimento e resultado de processamento dos prestadores relevantes.
10.5 O usuário deverá acompanhar tempestivamente notificações do APP, status de transação e retornos do atendimento ao cliente, bem como complementar materiais ou cooperar com investigações conforme exigido. A falta de cooperação tempestiva poderá afetar o andamento ou resultado do tratamento.
11. Perda, Roubo, Fraude e Bloqueio Emergencial
11.1 Caso o usuário identifique ou suspeite de perda de dispositivo, anormalidade de conta, vazamento de informações do Cartão, transação não autorizada, fraude, golpe ou outro incidente de segurança, deverá contatar imediatamente o atendimento ao cliente por meio dos Canais Oficiais da viaBravo! e adotar medidas de bloqueio, restrição, alteração de credenciais, complementação de materiais ou outras medidas necessárias conforme orientação.
11.2 O momento de eficácia de medidas de bloqueio, restrição ou sustação dependerá do horário de reporte pelo usuário, completude das informações, apuração de risco, processamento por prestadores parceiros, regras de redes de pagamento, status da transação e prazos operacionais aplicáveis.
11.3 Salvo disposição obrigatória em contrário, o usuário será responsável por perdas causadas por falta de reporte tempestivo após identificar anormalidades, falha na guarda de dispositivo ou credenciais de segurança, divulgação de informações a terceiros, acesso a links não oficiais, cooperação com golpe ou descumprimento de avisos de segurança.
11.4 A viaBravo! não solicitará proativamente senha, código de verificação, PIN ou credenciais completas de segurança do usuário por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou redes sociais. O usuário deverá enviar informações ou buscar assistência apenas por meio dos Canais Oficiais.
12. Obrigações do Usuário e Condutas Proibidas
12.1 O usuário deverá solicitar, ativar e utilizar o Cartão de forma lícita, verdadeira, honesta e razoável, cumprindo a legislação aplicável, estes Termos Específicos, os Termos de Uso e Serviços da viaBravo!, a Política de Privacidade, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, regras dos prestadores parceiros e exigências regulatórias.
12.2 O usuário deverá manter informações cadastrais verdadeiras, corretas, completas e atualizadas tempestivamente; proteger adequadamente senhas, PINs, códigos de verificação, dispositivos, informações do Cartão e credenciais de segurança; reportar imediatamente suspeita de fraude, perda, roubo ou uso não autorizado; e cumprir limites do Cartão, escopo de uso, avisos de risco e orientações de segurança.
12.3 O usuário não poderá praticar ou auxiliar as seguintes condutas: passar-se por outra pessoa; fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas; alugar, emprestar, vender ou transferir contas, Cartões ou direitos de acesso aos serviços; receber ou pagar valores, transferir recursos ou fornecer canais de pagamento em nome de terceiros; fracionar transações para contornar limites ou exigências regulatórias; praticar ou auxiliar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal, corrupção, fraude, golpes, jogos de azar, saque irregular, atividades financeiras ilegais ou evasão de sanções; prejudicar a viaBravo!, prestadores parceiros, outros usuários, estabelecimentos ou terceiros por meio de transações anormais, transações falsas, reembolsos maliciosos, reclamações maliciosas ou outros meios; atacar, interferir, contornar ou danificar sistemas, regras de controle de risco ou mecanismos de segurança; e qualquer outra conduta que viole a legislação aplicável, exigências regulatórias, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras ou regras de serviço.
12.4 Caso o usuário viole esta cláusula, a viaBravo!, a instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, rede de pagamento, bandeira, credenciadora ou prestadores relevantes poderão adotar medidas de restrição, bloqueio, suspensão, encerramento, recusa de transação, encerramento de conta, reporte ou outras medidas necessárias, reservando-se o direito de buscar responsabilização nos termos da lei.
13. Tratamento de Dados Pessoais e Compartilhamento de Informações
13.1 Para prestar serviços relacionados ao Cartão, a viaBravo! poderá tratar dados pessoais dos usuários conforme a Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo! e a legislação aplicável.
13.2 Para concluir solicitação do Cartão, verificação de identidade, abertura de conta, processamento de transações, controle de risco, antifraude, revisão de conformidade, tratamento de disputas, atendimento ao cliente e cumprimento de obrigações legais, a viaBravo! poderá compartilhar dados pessoais do usuário, no escopo necessário, com a instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, prestadores de verificação de identidade, prestadores antifraude, UnionPay International, participantes de redes de pagamento, processadores de transação, credenciadoras, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM, reguladores e outros sujeitos necessários.
13.3 Os direitos do usuário relativos ao tratamento de dados pessoais, categorias de dados, finalidades de tratamento, destinatários de compartilhamento, prazos de retenção, medidas de segurança e canais de contato são regidos pela Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!.
13.4 No arranjo atual de serviços, o tratamento, compartilhamento e armazenamento de dados pessoais dos usuários têm por base o processamento local de negócios no Brasil. Caso o modelo de serviço venha a mudar no futuro e envolva transferência internacional, a viaBravo! adotará os procedimentos necessários conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
14. Propriedade Intelectual, Segurança de Sistemas e Condutas Técnicas Proibidas
14.1 O APP viaBravo!, website, interfaces, conteúdos, marcas, logotipos, arquitetura técnica, código, lógica de roteamento, modelos de risco, sistemas automatizados, documentos e propriedade intelectual relacionada pertencem à viaBravo! ou aos respectivos titulares.
14.2 Sem autorização prévia e por escrito da viaBravo! ou dos titulares aplicáveis, o usuário não poderá copiar, modificar, adaptar, traduzir, alugar, vender, distribuir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, fazer scraping, contornar medidas de segurança ou utilizar a tecnologia, conteúdo ou serviços de forma competitiva.
14.3 O usuário não poderá realizar acesso, teste, varredura, ataque, coleta de dados, exploração de vulnerabilidades ou interferência não autorizados contra a viaBravo!, prestadores parceiros, sistemas de serviço do Cartão, redes de pagamento ou sistemas de serviço relacionados.
14.4 Caso o usuário viole esta cláusula, os serviços correspondentes poderão ser restringidos, suspensos ou encerrados, funcionalidades relevantes poderão ser preventivamente bloqueadas, e o usuário poderá ser responsabilizado nos termos da lei.
15. Suspensão, Restrição, Encerramento e Cancelamento do Cartão
15.1 Se a viaBravo!, a instituição de pagamento licenciada parceira, a provedora de BaaS, UnionPay International, redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM ou outros prestadores relevantes suspeitarem que conta, informações de identidade, uso do Cartão ou comportamento transacional do usuário envolvem risco, ilegalidade, descumprimento, fraude, uso não autorizado, anormalidade ou violação de regras de serviço, medidas necessárias poderão ser adotadas conforme a legislação aplicável, exigências regulatórias e regras de serviço.
15.2 Tais medidas incluem, sem limitação, exigir materiais adicionais, reverificar identidade, restringir funcionalidades do Cartão, restringir transações, atrasar processamento, recusar transações, bloquear funcionalidades relevantes, cancelar transações, suspender o uso do Cartão, encerrar serviços do Cartão, encerrar contas, reter registros ou reportar a reguladores e autoridades de aplicação da lei.
15.3 A duração de tais medidas dependerá do tempo necessário para apuração de risco, revisão de conformidade, tratamento de disputas, exigências regulatórias, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras ou processamento por prestadores relevantes.
15.4 O usuário compreende que algumas medidas de restrição, bloqueio, reembolso, chargeback, encerramento ou tratamento regulatório poderão ser decididas ou executadas pela instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, UnionPay International, redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM, reguladores ou autoridades judiciais, e a viaBravo! poderá não conseguir revogá-las ou alterá-las unilateralmente.
16. Isenções de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade
16.1 A viaBravo! não garante que os serviços do Cartão estarão sempre ininterruptos, livres de erros, sem atrasos ou totalmente seguros. Os serviços do Cartão poderão ser suspensos, interrompidos, atrasados ou restringidos em razão de manutenção de sistemas, falhas de rede, anormalidades em serviços de terceiros, indisponibilidade de redes de pagamento, indisponibilidade de estabelecimentos ou terminais, exigências regulatórias, controle de risco, força maior ou outros motivos.
16.2 Salvo disposição obrigatória em contrário ou dolo ou culpa grave da viaBravo!, a viaBravo! não será responsável por atos ou omissões, falhas de sistema, atrasos de processamento, recusas de transação, bloqueios ou restrições de regras da instituição de pagamento licenciada parceira, provedora de BaaS, UnionPay International, redes de pagamento, bandeiras, credenciadoras, estabelecimentos, operadores de ATM, bancos ou outros terceiros; não aceitação do Cartão em país, região, estabelecimento, POS, canal online ou ATM específico; consequências causadas por informações incorretas, incompletas, falsas, expiradas ou não atualizadas pelo usuário; perdas causadas por vazamento de credenciais de conta, dispositivos ou informações do Cartão ou atraso na comunicação; taxas de câmbio, tributos, IOF, custos de terceiros, tarifas de ATM, tarifas de estabelecimento ou outros custos de transação fora do controle da viaBravo!; indisponibilidade de redes de pagamento, sistemas de compensação e liquidação, redes de telecomunicações, internet ou outras infraestruturas; alterações regulatórias, políticas públicas, sanções, controles de capital, força maior ou outros eventos fora do controle razoável da viaBravo!.
16.3 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a viaBravo! não será responsável por perdas indiretas, consequenciais, lucros cessantes, perda de reputação, perda de oportunidade ou perda de dados.
16.4 Nada nestes Termos Específicos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação consumerista aplicável ou por outra norma obrigatória.
17. Força Maior, Alterações Regulatórias e Riscos de Política Pública
17.1 A viaBravo! e prestadores relevantes não serão responsáveis por atrasos, recusas, bloqueios, restrições, cancelamentos, indisponibilidade ou outras consequências de transações causadas por força maior, caso fortuito, alterações regulatórias, política pública, sanções, controles de capital, alterações em regras de redes de pagamento, alterações em regras cambiais, medidas governamentais, guerra, desastres naturais, falhas sistêmicas de rede, indisponibilidade de infraestrutura ou outros eventos fora de controle razoável, salvo disposição obrigatória em contrário.
17.2 Caso leis, políticas regulatórias, regras de redes de pagamento, regras de bandeiras, regras cambiais, condições de telecomunicações ou infraestrutura no Brasil, China ou outras jurisdições relevantes sejam alteradas, o escopo, disponibilidade, tarifas, prazo de processamento ou resultados de transações dos serviços do Cartão poderão ser afetados.
18. Alterações das Regras e Ajustes de Serviço
18.1 A viaBravo! poderá atualizar estes Termos Específicos ou conteúdos de serviço relacionados de tempos em tempos em razão de leis e regulamentos, exigências regulatórias, exigências de prestadores parceiros, regras da UnionPay International ou de redes de pagamento, regras de bandeiras, controle de risco, segurança de sistemas, ajustes de produto ou necessidades operacionais.
18.2 Alterações relevantes serão notificadas ao usuário por meio do APP, website, e-mail, notificação interna ou outros meios apropriados. Caso lei ou exigência regulatória disponha de forma diversa, tal disposição prevalecerá.
18.3 Se o usuário continuar utilizando serviços relacionados ao Cartão após a entrada em vigor de uma atualização, considerar-se-á que tomou ciência e aceitou os Termos Específicos atualizados. Caso o usuário não concorde com a atualização, deverá interromper o uso dos serviços correspondentes e poderá solicitar encerramento de conta, término do Cartão ou término dos serviços conforme as regras aplicáveis.
19. Lei Aplicável e Foro
19.1 Estes Termos Específicos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
19.2 Qualquer disputa decorrente destes Termos Específicos ou dos serviços relacionados ao Cartão deverá ser primeiramente resolvida pelas partes por meio de negociação de boa-fé. Não havendo solução, a disputa será submetida ao foro competente da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, sem prejuízo de eventual direito obrigatório do consumidor, previsto na legislação aplicável, de propor ação em seu domicílio.
20. Disposições Gerais
20.1 As matérias não previstas nestes Termos Específicos serão regidas pelos Termos de Uso e Serviços da viaBravo! e pelas regras de produto aplicáveis.
20.2 Caso qualquer disposição destes Termos Específicos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade das demais disposições não será afetada. A disposição correspondente deverá ser ajustada ou segregada na menor medida necessária para realizar seu propósito comercial.
20.3 A versão em português brasileiro destes Termos Específicos é a versão prevalecente. Outras versões linguísticas são fornecidas apenas para conveniência de leitura. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalecerá a versão em português brasileiro, salvo disposição obrigatória em contrário.