Via Bravo Contrato de Conta e Cartão

1. Introdução

A Via Bravo, inscrita no CNPJ sob o número 57.625.753/0001-00, com sede em São Paulo, Brasil, atua no setor de fintech e desenvolvimento de software, em parceria com a Celcoin (instituição licenciada pelo Banco Central do Brasil) para oferecer serviços financeiros, incluindo emissão de cartões de débito, conta corrente digital, transferências e pagamentos via plataforma.

Este Contrato rege os termos de uso dos serviços oferecidos pela Via Bravo em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as regulamentações do Banco Central.

Resumo do Contrato

Principais Direitos do Cliente:

  • Receber um cartão de débito vinculado à conta Via Bravo, emitido pela Celcoin.
  • Realizar transferências, pagamentos e saques dentro do território brasileiro.
  • Acessar extratos e histórico de transações via aplicativo.
  • Solicitar o encerramento da conta a qualquer momento.

Principais Obrigações do Cliente:

  • Manter dados cadastrais atualizados.
  • Não compartilhar senhas ou dados de acesso.
  • Comunicar perda/roubo do cartão ou celular imediatamente.
  • Utilizar os serviços em conformidade com a legislação vigente.

2. Serviços Oferecidos

2.1 Conta Digital Via Bravo

Funcionalidades:

  • Saldo em conta corrente.
  • Transferências via Pix e TED.
  • Pagamento de boletos e contas.
  • Cartão de débito físico e virtual (emitido pela Celcoin).

2.2 Cartão de Débito

  • Vinculado à conta Via Bravo.
  • Uso exclusivo no Brasil.
  • Saques em redes credenciadas (tarifas aplicáveis conforme regulamento da Celcoin).

3. Segurança e Privacidade

3.1 Proteção de Dados

Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade da Via Bravo (disponível em link), em compliance com a LGPD.

Compartilhamento com a Celcoin e parceiros (ex.: bandeira do cartão) apenas para fins operacionais.

3.2 Medidas de Segurança

  • Autenticação de duas etapas para transações.
  • Bloqueio imediato do cartão em caso de perda/furto via aplicativo.

4. Tarifas

Isenção: Manutenção de conta e emissão do cartão.

Tarifas aplicáveis:

  • Saques em terminais terceiros (R$ 00.00- 6.90).
  • Reposição de cartão físico (R$ 00.00- 20.00).

5. Alterações e Rescisão

5.1 Alterações Unilaterais

A Via Bravo poderá atualizar termos mediante comunicação prévia de 15 dias.

5.2 Encerramento da Conta

  • Pelo cliente: via aplicativo, sem custos.
  • Pela Via Bravo: em casos de fraude, irregularidades ou inatividade por 12 meses.

6. Disposições Finais

Lei aplicável: Legislação Brasileira.

Foro: Comarca de São Paulo/SP.

Anexos:

  • Política de Privacidade (link).
  • Regulamento do Cartão Celcoin (fornecido pela parceira).

Declaração do Cliente:

"Ao aceitar este Contrato, declaro que li e concordo com os termos acima."

Via Bravo 账户与卡片合同

1. 引言

Via Bravo，其CNPJ编号为57.625.753/0001-00，总部位于巴西圣保罗，从事金融科技和软件开发领域，与Celcoin（巴西中央银行授权的机构）合作提供金融服务，包括发行借记卡、数字活期账户、转账和通过平台进行支付。

本合同根据巴西法律（包括《一般数据保护法》(LGPD)和中央银行的规定）规范Via Bravo提供的服务的使用条款。

合同摘要

客户的主要权利：

  • 收到与Via Bravo账户关联的借记卡，由Celcoin发行。
  • 在巴西境内进行转账、支付和提款。
  • 通过应用程序访问对账单和交易历史。
  • 随时申请关闭账户。

客户的主要义务：

  • 保持注册数据为最新状态。
  • 不分享密码或访问数据。
  • 立即告知卡片或手机丢失/被盗情况。
  • 按照现行法律使用服务。

2. 提供的服务

2.1 Via Bravo数字账户

功能：

  • 活期账户余额。
  • 通过Pix和TED进行转账。
  • 支付账单和费用。
  • 实体和虚拟借记卡（由Celcoin发行）。

2.2 借记卡

  • 与Via Bravo账户关联。
  • 仅限在巴西使用。
  • 在授权网络中提款（费用根据Celcoin的规定适用）。

3. 安全与隐私

3.1 数据保护

个人数据将根据《Via Bravo隐私政策》（可在链接获取）进行处理，符合LGPD的规定。

仅为操作目的与Celcoin和合作伙伴（如卡组织）共享数据。

3.2 安全措施

  • 交易的双重身份验证。
  • 通过应用程序在丢失/被盗情况下立即锁定卡片。

4. 费用

豁免：账户维护和卡片发行。

适用费用：

  • 在第三方终端提款（0.00雷亚尔至6.90雷亚尔）。
  • 实体卡补办（0.00雷亚尔至20.00雷亚尔）。

5. 变更与终止

5.1 单方面变更

Via Bravo可在提前15天通知的情况下更新条款。

5.2 账户关闭

  • 由客户：通过应用程序，无需费用。
  • 由Via Bravo：在出现欺诈、违规或12个月未使用的情况下。

6. 最终条款

适用法律：巴西法律。

管辖法院：圣保罗市法院/SP。

附件：

  • 隐私政策 (链接)。
  • Celcoin卡片规定（由合作伙伴提供）。

客户声明：

"通过接受本合同，我声明已阅读并同意上述条款。"

Via Bravo Account and Card Contract

1. Introduction

Via Bravo, registered under CNPJ number 57.625.753/0001-00, with headquarters in São Paulo, Brazil, operates in the fintech and software development sector, in partnership with Celcoin (an institution licensed by the Central Bank of Brazil) to offer financial services, including the issuance of debit cards, digital current accounts, transfers, and payments via the platform.

This Contract regulates the terms of use of the services offered by Via Bravo in compliance with Brazilian law, including the General Data Protection Law (LGPD) and the Central Bank's regulations.

Contract Summary

Main Customer Rights:

  • Receive a debit card linked to the Via Bravo account, issued by Celcoin.
  • Make transfers, payments, and withdrawals within the Brazilian territory.
  • Access statements and transaction history via the app.
  • Request account closure at any time.

Main Customer Obligations:

  • Keep registered data updated.
  • Do not share passwords or access data.
  • Immediately report loss/theft of the card or mobile phone.
  • Use the services in compliance with current legislation.

2. Services Offered

2.1 Via Bravo Digital Account

Features:

  • Current account balance.
  • Transfers via Pix and TED.
  • Bill and account payments.
  • Physical and virtual debit card (issued by Celcoin).

2.2 Debit Card

  • Linked to the Via Bravo account.
  • Exclusively for use in Brazil.
  • Withdrawals at accredited networks (fees apply according to Celcoin's regulations).

3. Security and Privacy

3.1 Data Protection

Personal data will be processed in accordance with the Via Bravo Privacy Policy (available at link), in compliance with the LGPD.

Sharing with Celcoin and partners (e.g., card brand) only for operational purposes.

3.2 Security Measures

  • Two-factor authentication for transactions.
  • Immediate card blocking in case of loss/theft via the app.

4. Fees

Exemption: Account maintenance and card issuance.

Applicable fees:

  • Withdrawals at third-party terminals (R$ 00.00–6.90).
  • Physical card replacement (R$ 00.00–20.00).

5. Changes and Termination

5.1 Unilateral Changes

Via Bravo may update the terms with a 15-day prior notice.

5.2 Account Closure

  • By the customer: via the app, free of charge.
  • By Via Bravo: in case of fraud, irregularities, or inactivity for 12 months.

6. Final Provisions

Applicable Law: Brazilian Law.

Jurisdiction: Court of São Paulo/SP.

Annexes:

  • Privacy Policy (link).
  • Celcoin Card Regulation (provided by the partner).

Customer Declaration:

"By accepting this Contract, I declare that I have read and agree to the terms above."